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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1328-69.2013.5.15.0097

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
21/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Breno Medeiros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL .

Nos termos do art. 896, § 6º, da CLTe da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federalou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não evidenciada uma dessas hipóteses, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. DANOS MORAIS. Não há se falar em violação do direito de personalidade da reclamante com sua exclusão do plano de saúde empresarial, vez que não foi reconhecido, à luz da legislação vigente, o seu direito de permanência no citado plano . Assim, restaram incólumes os incisos Ve Xdo art. da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
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