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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

07/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 8ª Turma)

GMMEA/lhm

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da preliminar em questão exige que a Recorrente especifique os pontos em que o Regional teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. De acordo com a parte final da Súmula 294 do TST, é parcial a prescrição relativa a prestações sucessivas resultantes de alteração do contrato quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. É o caso de horas extras decorrentes da invalidação da opção do empregado por cargo em comissão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do § 2º do art. 224 da CLT, porquanto se trata de prestações sucessivas, renovando-se a lesão mês a mês. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. GERENTE. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A aplicação da jornada de 6 horas para os gerentes decorre de previsão contida no plano de cargos e salários de 1989 da Reclamada, ao qual está vinculado o Reclamante, admitido em 1979 (Súmula 51, I, do TST.) Recurso de Revista não conhecido.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas na valoração do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Recurso de Revista não conhecido.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que o pedido de adoção do salário fixado no PCS de 1989 para o cálculo das horas extras é inovatório, porque deduzido apenas em grau recursal, fundamento que a Reclamada não impugna de maneira específica. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado no particular, a teor do art. 514, II, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO E DA APIP. As licenças prêmio e as ausências permitidas por interesse particular (APIP’s) constituem interrupção do contrato de trabalho, hipótese em que há o pagamento de salário sem a prestação de serviço. Integram as horas extras a remuneração do empregado para todos os efeitos, conforme a Súmula 376, II, do TST, devendo ser computadas na base de cálculo das referidas parcelas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. O empregador deve ressarcir as despesas do empregado com a utilização de veículo próprio em serviço, pois, do contrário, estaria transferindo-lhe os riscos do negócio. Recurso de Revista não conhecido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O TRT concluiu que a Reclamada efetuava o pagamento do referido adicional independentemente do caráter provisório da transferência, em razão de norma interna mais benéfica do que a previsão inserta na CLT. Não registrou, contudo, eventual alteração contratual, do que se depreende que houve apenas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-50200-52.2008.5.04.0403 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido CARLOS ROBERTO SABBI .

O TRT da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.061/1.068-v., deu parcial provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e da Reclamada .

Os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram acolhidos, por meio do acórdão de fls. 1.085/1.088, apenas para sanar erro material.

Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 1.090/1.135, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT .

O Recurso foi admitido por meio da decisão monocrática de fls. 1.147/1.148, por possível contrariedade à Súmula 294 do TST.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.152/1.166 .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade às fls. 1.089 e 1.090, representação processual às fls. 1.082 e preparo às fls. 1.136, 1.137 e 1.138.

a) Conhecimento

1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o TRT rejeitou os Embargos de Declaração por ela opostos com o intuito de prequestionar as normas aplicáveis ao caso concreto. Aponta violação dos arts. , LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, e 535 do CPC .

Sem razão.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que a Reclamada argui a preliminar em epígrafe de forma genérica, sem indicar os pontos supostamente omissos.

A análise da preliminar em questão exige que a Recorrente especifique os pontos em que o Regional teria incorrido em omissão, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional.

Não conheço.

2 – PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS

A Reclamada sustenta que a lesão noticiada pelo Reclamante ocorreu com a implantação do Plano de Cargos Comissionados, ocorrida em setembro de 1998, ato único positivo, de modo que a pretensão está prescrita, pois a alteração da jornada ocorreu mais de cinco anos antes da propositura da ação . Aponta violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e contrariedade à Súmula 294 do TST.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Prescrição.

2.1. O reclamado sustenta a prescrição total do direito do autor, ao argumento de que se passaram mais de dois anos da implantação do Plano de Cargos Comissionados - PCC/98, no qual ficou estabelecido que os cargos comissionados ocupados por ela poderiam ter jornadas de seis ou oito horas, fazendo incidir, no caso, o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1998. Afirma, portanto, que se a possibilidade de a jornada de oito horas para determinados cargos comissionados foi instituída em setembro de 1998, trata-se de ato único de caráter positivo, sendo este o verdadeiro marco prescricional a ser observado no presente caso. Invoca o disposto na Súmula nº 264 do TST. Sucessivamente, requer seja declarada a prescrição parcial do direito do autor, restringindo eventual condenação aos 5 anos que precederam o ajuizamento da presente demanda.

2.2. Sem razão.

2.3. Não há falar em ato único e positivo da reclamada. Atingindo prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. É o que se pode dizer em relação ao pagamento de parcelas mensais, como no presente caso, em que o direito permanece intacto, ocorrendo violações sucessivas, repetindo-se, de modo iterativo, a cada parcela não satisfeita. De outra parte, o direito perseguido diz respeito à remuneração do trabalho realizado em jornada extraordinária, que se encontra assegurado em lei. Não se trata, então, de lesão decorrente de ato único, não se cogitando de prescrição total do direito de ação, mas de lesão renovável mês a mês. Inaplicável, assim, o disposto na Súmula nº 294 do TST.

2.4. Correta, pois, a sentença ao pronunciar a prescrição qüinqüenal, em relação aos créditos vencidos até 11-04-03, considerando a data de ajuizamento da ação (11-04-08)." (fls. 1.062/1.062-v.)

Os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram acolhidos apenas para sanar erro material, sem qualquer acréscimo relevante para ao tem em exame (acórdão de fls. 1.085/1.088).

Conforme consignado no acórdão recorrido, a jornada de trabalho dos bancários, assim como o pagamento de horas extras, são assegurados por preceito de lei. Logo, dúvidas não restam de que a decisão regional encontra-se em harmonia com a parte final da Súmula 294 do TST, in verbis : "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO. Aplica-se a prescrição parcial, pois cuida-se de parcela de trato sucessivo e existe previsão legal do pagamento de horas extras. Incidência da parte final da Súmula nº 294/TST" (TST-AIRR-1044/2004-008-08-40.0, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 5/6/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. É consabido que o direito ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas. Em se tratando de bancário, o direito à jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra amparo em lei. Assim, é indubitável a incidência ao caso da parte final da Súmula nº 294/TST. (...)" (TST-AIRR-1455/2005-020-03-40.8, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 24/4/2009)

Logo, demonstrada a consonância da decisão regional com a Súmula 294 do TST, não se pode falar em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

3 – HORAS EXTRAS. GERENTE. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Reclamada insurge-se contra o acórdão regional sustentando que o Autor, durante o período imprescrito, exerceu o cargo de gerente geral, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que reputa vulnerado, não havendo falar em pagamento de horas extras além da 6ª diária. Alega que o Reclamante consentiu com a sua designação para o cargo de gerente geral, manifestando livremente a sua vontade. Assevera que a opção do Autor pelo denominado plano de cargos comissionados não depende de prova, uma vez que é fato notório que todos os empregados pretendem alcançar tal posto. Sustenta que o plano de cargos e salários de 1989 prevê a jornada de 6 horas para o cargo de gerente, ao passo que o Reclamante ocupava o cargo de gerente geral. Caso assim não entenda esta Corte, punga pela aplicação do art. 224, § 2º, da CLT ao caso dos autos e pela compensação do valor deferido a título de horas extras com a gratificação de função percebida pelo Autor. Aponta violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 334, I, do CPC, 884 do Código Civil, 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51, II, 102, II e IV, e 287 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Horas extras. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. Horas extras a partir da 6ª diária. PCC – Regulamento autônomo. Súmula 51, II, do TST. Ônus da prova.

3.1. Insurge-se a CEF contra a condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta que o autor exerceu o cargo de gerente geral por todo o período imprescrito, enquadrando-se, assim, na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Invoca o teor da Súmula 287 do TST. Transcreve doutrina e jurisprudência. Sucessivamente, caso mantida a sentença, requer a aplicação do artigo 224, § 2º, CLT, para que seja limitada a condenação em horas extras a partir da oitava diária.

3.1.1. Destaca também que o pedido de horas extras a partir da 6ª hora diária está embasado em regulamento pretérito (PCS/89), que previa jornada de 6h, inclusive para os gerentes gerais. Relata que em 1998 houve a implantação de novo Plano de Cargos Comissionados. Aduz que as funções para as quais o autor foi nomeado e exerceu no período imprescrito são todas integrantes do PCC/98, ao qual ele aderiu ao assumir, por livre e espontânea vontade, os cargos exercidos. Pede a aplicação da Súmula 51, II, do TST.

3.2. Sem razão.

3.3. Conforme destacado em sentença, a inicial limita o exame da questão à luz da norma regulamentar interna. Em razão disso, correta a decisão ao deixar de examinar se estão ou não estão presentes os requisitos do inciso II do art. 62 da CLT ou mesmo do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.

3.4. Incontroverso que o autor foi admitido em 08-10-1979 para o cargo de escriturário, tendo exercido a função de gerente geral até 02-10-2007. Pela análise do Plano de Cargos e Salários de 1989 (fls. 149/184), verifica-se que era prevista jornada de seis horas para os gerentes (fl. 175).

3.5. A CI GEARU nº 055/98 (fls. 217/223), que instituiu o Plano de Cargos Comissionados e que a reclamada pretende ver aplicado, assim dispõe acerca da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo em comissão de gerência - fl. 219:

Jornada de Trabalho: os ocupantes de cargo em comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e assessoramento estratégico cumprirão jornada de 8 horas diárias. Os ocupantes dos cargos em comissão técnicos de nível médio (de nível 10 acima) e de nível superior, discriminados no PCC, cumprirão jornada de 6 horas diárias, podendo optar pela jornada de 8 horas, através da assinatura de Termo de Opção. (grifou-se)

3.6. O artigo 468 da CLT veda qualquer alteração lesiva ao trabalhador, ‘ só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ’.

3.7. Portanto, as alterações trazidas pelo PCC/98 não alcançam o contrato de trabalho do reclamante.

3.8. Compartilha-se, assim, do entendimento da julgadora:

No caso, o Plano de Cargos e Salários de1989, juntado às fls. 148 e seguintes, estabelece expressamente a jornada de seis horas para os empregados que exerçam a função de Gerente. Isto é o que verifico do exame dos documentos das fls. 172/175. O reclamante, por sua vez, foi admitido em oito de outubro de 1979, estando, assim, sujeito às regras do referido Plano de Cargos e Salário, inclusive no que diz respeito à carga horária máxima de seis horas, decorrente do exercício da função de Gerente. As alterações posteriores não alcançam o reclamante, uma vez que o direito a jornada reduzida de seis já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, por força do art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil C/C com o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sequer foi alegado que à época da implantação do Plano de Cargos e Salários de 1998 o autor não exercia função de confiança. Logo, a reclamada não poderia ter alterado a sua carga horária, passando a exigir o cumprimento de jornada superior a seis horas, sem garantir o efetivo pagamento de horas extras, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Houve alteração lesiva do contrato de trabalho, com redução de direitos expressamente ajustados pelas partes. Mesmo no direito civil, a redução das vantagens instituídas nos contratos somente é lícita com a concordância de ambos os contratantes, por força do disposto no art. 427 do Código Civil. Não é este o caso dos autos, contudo. Tendo o reclamante sido admitido sob a égide de regulamento mais benéfico, tem direito de exigir a sua aplicação, forte no art. 468 da CLT. É a aplicação do Princípio da Norma Mais Benéfica. Não se trata, ainda, de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ao contrário. A presente decisão restabelece a aplicação de uma regra que foi violada pela. Faz jus o reclamante, assim, a jornada reduzida de seis horas.

3.9. Outrossim, a matéria posta nos autos não é de opção por novo plano, sendo inaplicável a Súmula nº 51, II, do TST. Até porque não houve a opção do reclamante pelo novo plano, pois foi incluído no ‘quadro em extinção’, passando a ser destinatário dos dois regulamentos.

3.10. Quanto à jornada arbitrada (das 8 às 18:30, com 30min de intervalo até junho de 2005 e das 9 às 18h, com o mesmo intervalo, de julho de 2005 até outubro de 2007), ela está em consonância com a prova oral produzida (depoimentos pessoais e testemunhas do reclamante) e de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser mantida para fins de pagamento de horas extras. Diante disso, não vinga a tese da recorrente de que o autor não provou o fato constitutivo do seu direito." (fls. 1.062/1.063-v. – g.n.)

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, o TRT consignou:

"1. Erro material.

1.1. Alega a embargante a existência de erro material no item 3.1.1. do acórdão. Diz que o trecho que refere que o PCS/89 previa jornada de 6 horas, inclusive para os gerentes gerais , está equivocado, seja por erro material, seja por contradição. Sustenta que, ao contrário do que foi dito no acórdão, entende que o PCS/89 previu jornada de seis horas para a função de gerente, pura e simplesmente, e não para gerentes gerais. Requer seja sanado o erro material apontado.

1.2. Com efeito, verifica-se a existência do erro material apontado.

1.3. A reclamada em suas razões recursais, fls. 1001/1026, afirmou que a jornada de 6h, prevista no PCS/89, era para os ocupantes para a função de gerente e não para os gerentes gerais, conforme constou no item 3.1.1. do aresto.

1.4. Dessa forma, dá-se provimento aos embargos declaratórios para, sanando o erro material apontado, substituir a expressão ‘inclusive para os gerentes gerais’ para ‘inclusive para os gerentes’ (item 3.1.1., fl. 1062-v).

2. Atribuições do cargo gerencial exercido.

2.1. Aduz a embargante que há omissão na decisão com relação às atribuições do cargo comissionado gerencial exercido. Requer referência quanto às atribuições incontroversamente exercidas pelo reclamante no desempenho do cargo comissionado de gerente geral, a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista. Argumenta que restou incontroverso que o reclamante, como gerente geral, administrava carteira de clientes, não possuía controle de horário, possuía assinatura autorizada, assinava contratos, participava do comitê de crédito, tinha procuração outorgada pelo empregador em seu nome, tinha subordinados, era a autoridade máxima da agência onde trabalhava e recebia remuneração superior ao valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%.

2.2. Sem razão.

2.3. Restam cristalinos os motivos de convencimento da Turma para manutenção da sentença, nos termos do item 3.3., fl. 1062-v: ‘Conforme destacado em sentença, a inicial limita o exame da questão à luz da norma regulamentar interna. Em razão disso, correta a decisão ao deixar de examinar se estão ou não estão presentes os requisitos do inciso II do art. 62 da CLT ou mesmo do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT’.

2.4. Logo, irrelevante discutir as atribuições exercidas pelo reclamante, pois a questão foi discutida sob o prisma das normas regulamentares internas da reclamada.

2.5. Nega-se provimento.

3. PCS/89 – OC DIRHU/89.

3.1. Postula a embargante manifestação quanto ao cargo que faz menção o documento OC DIRHU, se ao cargo de gerente ou de gerente geral. Pede, ainda, sejam referidas quais as folhas de tal documento que foram utilizadas como razões de decidir. Caso se trate da função de gerente, requer a modificação do julgado, com absolvição da condenação imposta.

3.2. Sem razão.

3.3. A inconformidade com o acórdão embargado demonstra, nitidamente, a insatisfação da parte com o julgamento e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. E, conforme sintetiza Theotônio Negrão, ‘O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos’ (‘in’ Código de Processo Civil, 25ª ed. atual. - Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, p. 419).

3.4. Nega-se provimento.

(...)

5. Opção do autor pelo PCC/98.

5.1. Sustenta a embargante que há omissão na decisão, ou até mesmo erro material, com relação à legislação aplicável ao caso. Invoca os artigos 337 e 334 do CPC. Entende ser notório que a designação para ocupar cargo de confiança, no caso, gerente geral, é desejada por todos os empregados que não possuem função. Diz que não houve alteração prejudicial do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, eis que houve incremento significativo na remuneração. Em suma, aduz que é evidente, notório e independe de prova o fato do autor ter optado por exercer cargo comissionado do PCC/98, devendo por este regulamento ser regido.

5.2. Sem razão.

5.3. O acórdão foi claro ao referir que as alterações trazidas pelo PCC/98 não alcançam o contrato de trabalho do reclamante. Além disso, o artigo 468 da CLT foi transcrito no item 3.6.

5.4. O que se vê, então, é que foi adotada tese explícita acerca da matéria, não estando este Relator obrigado a fazer referência a fundamento que não serve de apoio à decisão. Exige-se, sim, a apresentação dos motivos que formaram o convencimento do juízo, não se lhe impondo manifestação específica sobre todos os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido, aliás, dispõem a Súmula nº 297, I, e a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.

5.5. Assim, em estando o julgamento da questão suficientemente motivado, rejeitam-se os embargos de declaração no tópico." (fls. 1.085/1.086-v.)

O TRT concluiu que, tendo o Reclamante sido admitido em 1979, aplica-se a ele o plano de cargos e salários de 1989, que estabeleceu a jornada de trabalho de 6 horas para os gerentes. Consignou, ainda, que não houve opção do Autor pelo novo regulamento.

A aplicação da jornada de 6 horas ao Reclamante decorre de norma interna da Reclamada, e não da previsão contida nos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT. Incólumes os referidos dispositivos e as Súmulas 102, II e IV, e 287 do TST.

Desse modo, o acórdão encontra-se em consonância com a Súmula 51, I, do TST, segundo a qual, "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."

Ademais, a opção do A utor pelo novo regulamento não pode ser considerada fato notório, uma vez que a conveniência de tal escolha é avaliada por cada trabalhador. Não se divisa, pois, violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 334, I, do CPC.

De outro lado, o Regional não se pronunciou sobre a pretensão de compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas neste processo, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a falta de prequestionamento.

Por fim, os arestos colacionados a fim de demonstrar divergência jurisprudencial não tratam de hipótese em que a jornada de 6 horas para os gerentes é prevista no plano de cargos e salários do empregador, revelando-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST.

Não conheço.

4 – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada sustenta que o Reclamante não logrou comprova a não fruição do intervalo intrajornada. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"4. Intervalos intrajornada.

4.1. A julgadora condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários por dia trabalhado, com o adicional de 50%, até outubro de 2007, decorrente do intervalo parcialmente usufruído, com integrações em repousos semanais e feriados, inclusive sábados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observada a freqüência consignada nos controles de horário, ou, na falta destes, excluídos os dias que recaírem em feriados, férias e outras ausências comprovadas nos autos, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título e na mesma época. Nos embargos declaratórios das fls. 966/966-v, a reclamada foi condenada ao pagamento de 15 minutos por dia de trabalhado, decorrente da não fruição do intervalo intrajornada a partir de 03-10-2007, com o adicional de 50%, com os mesmos reflexos deferidos anteriormente.

4.2. Em suas razões recursais, a reclamada alega que houve erro material na sentença que julgou os embargos de declaração, majorando a condenação com relação aos intervalos a partir de outubro de 2007. Sustenta que o pedido da inicial é de pagamento de ‘remuneração acrescida de 50% correspondente à integralidade do intervalo mínimo legal (uma hora) ou, pelo menos a diferença (trinta minutos) existente entre o intervalo mínimo legal aquele usufruído’ . Diz que o autor não pediu horas extras por intervalo de 15 minutos não usufruído. No que se refere aos intervalos anteriores a outubro de 2007, assevera que é absurda a pretensão de receber indenização equivalente a uma hora de trabalho acrescida de 50%, haja vista não haver qualquer base legal para o pedido, sendo que eventual diferença recebida será indenizada pelo pagamento de juros moratórios, os quais se destinam exatamente a reparar o atraso no pagamento das parcelas. Aduz, por fim, que a postulação de indenização cumuladas com juros moratórios configura bis in idem .

4.3. Com razão parcial.

4.4. Em relação aos intervalos de 15 minutos deferidos a partir de 03-10-07, assiste razão à reclamada. O segundo pedido, fl. 07, foi nos seguintes termos:

Remuneração, acrescida de 50%, correspondente à integralidade do intervalo mínimo legal (uma hora) ou, pelo menos, à diferença (trinta minutos) existente entre o intervalo mínimo legal e aquele usufruído, conforme item 3, da exposição, com reflexos nos sábados, domingos, feriados, férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários, licenças prêmio e ‘APIP’ (gozadas ou convertidas em espécie).

4.4.1. No item 3 da inicial também não há menção alguma ao intervalo de 15 minutos, pelo contrário, o pedido é limitado ao período em que o reclamante era gerente.

4.4.2. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de 15 minutos por dia de trabalhado, decorrente da não fruição do intervalo intrajornada a partir de 03-10-2007, com o adicional de 50%.

4.5. Entretanto, sem razão a reclamada quanto a condenação ao pagamento de 30 minutos diários por dia trabalhado, com o adicional de 50%, até outubro de 2007.

4.5.1. É devida a contraprestação da integralidade do intervalo somente quando este for totalmente suprimido, o que não se verifica nesta situação específica. Quando usufruídos intervalos a menor, os minutos respectivos devem ser abatidos. Demonstrada nos autos a concessão de 30 minutos para descanso e alimentação, correto o deferimento do período não-concedido, nos exatos termos da sentença.

4.5.2. Quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, tal período deve ser considerado como trabalhado e pago com o adicional de 50%, mesmo nos casos em que não ocorra acréscimo na jornada normal de trabalho de oito horas diárias. Nestes casos, deverá ser pago o valor da hora normal mais 50% e não apenas o adicional de 50%. Isso porque o intervalo não é computado na jornada de trabalho.

4.5.3. Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT: parágrafo 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo, de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4.5.4. Assim, como, o artigo 71 da CLT faz referência expressa à remuneração, o seu pagamento terá efeitos reflexos nas demais parcelas salariais. Portanto, é devido o pagamento de trinta minutos por dia de efetivo trabalho, correspondente ao tempo de intervalo não usufruído, com adicional de 50%.

4.5.5. Além disso, não se configura bis in idem na medida em que a sentença fixou em trinta minutos diários, o que necessariamente implica o abatimento desse período no cálculo das horas extras. Acresça-se que para tal consideração leva-se em conta o princípio da primazia da realidade, ou seja, que a jornada praticada era de oito horas ou mais, por dia, o que implica concessão de intervalos de uma hora. Desconsidera-se, neste ponto, a jornada formal de seis horas.

4.6. Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de 15 minutos por dia de trabalhado, decorrente da não fruição do intervalo intrajornada a partir de 03-10-2007, com o adicional de 50%.

(...)

2.3. O depoimento da preposta (fl. 916) foi no seguinte sentido: ‘que a expressão lançada nos referidos documentos, denominada destacamento, significa quando o empregado está trabalhando fora da agência, seja fora da cidade ou mesmo dentro da cidade, mas em outra unidade ou em visitas a clientes; que no caso do autor o lançamento ‘destacamento’ não altera em nada, pois não está submetido a controle de horário e não recebe horas extras; que nos demais casos, quando o empregado está submetido a controle de horário, faz o registro no ato, quando está em outra agência, ou se estiver fora comunica sua chefia para que seja autorizado o registro do ponto em uma outra oportunidade’ .

2.4. O que se vê, então, é que havia efetiva prestação de serviços nos dias em que consta a expressão ‘destacamento’ nos registros de freqüência. Diante disso, impõe-se reconhecer a jornada arbitrada em sentença também para esses dias.

2.5. Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação mais duas horas extras/dia para os dias em consta a expressão ‘destacamento’ nos registros de freqüência, pois efetivamente trabalhados, com os mesmos reflexos já deferidos." (fls. 1.063-v./1.065-v. – g.n.)

Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas na valoração do conjunto fático-probatório produzido nos autos.

Não conheço.

5 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

A Reclamada sustenta que a gratificação de função, além da maior responsabilidade do cargo, já remunera as 7ª e 8ª horas, pelo que não compõe a base de cálculo das horas extras, sob pena de bis in idem . Alega, ainda, que o cálculo das horas extras deve observar o salário fixado para a jornada de 6 horas, em atenção ao princípio da isonomia. Aponta violação do art. , I e II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 343 do TST.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"2.3. Em relação ao divisor, tendo em vista que foi reconhecida jornada de 6 horas diárias ao reclamante, correta a adoção do divisor 180 no cálculo das horas extras." (fls. 1.067)

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, o TRT consignou:

"4. Princípio do conglobamento. Base de cálculo das horas extras.

4.1. Busca manifestação expressa quanto à base de cálculo a ser utilizada para o cômputo das horas extras, se a remuneração prevista no PCS/89 ou a remuneração do PCC/98.

4.2. Cabe acrescer fundamentos à decisão.

4.3. Em suas razões recursais (fl. 1015), a reclamada efetuou o seguinte pedido sucessivo: ‘Caso seja mantida a procedência do pedido do autor – com base no Plano de Cargos e Salários de 1989 (OC DIRHU 009/88), deve ser determinado pagamento da gratificação pelo exercício de função de confiança prevista neste regulamento e não no Plano de Cargos Comissionados’ .

4.4. Entretanto, a alegação deduzida em grau recursal é inovatória, na medida em que a reclamada, na contestação de fls. 457/483, nada referiu a respeito da aplicação do PCS/89 como base de cálculo para a apuração das horas extras.

4.5. Dá-se provimento parcial para acrescer fundamentos à decisão, a fim de esclarecer que a tese aduzida nas razões recursais é inovatória." (fls. 1.086)

O Regional concluiu que o pedido de adoção do salário fixado no PCS de 1989 para o cálculo das horas extras é inovatório, porque deduzido apenas em grau recursal, fundamento que a Reclamada não impugna de maneira específica. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado no particular, a teor do art. 514, II, do CPC.

Não conheço.

6 – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO E DA APIP

A Reclamada sustenta que a licença prêmio e a APIP são parcelas pagas exclusivamente por força de normativo interno, que não inclui as horas extras no seu cálculo. Aponta violação do art. 114 do Código Civil e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Integrações das horas extras deferidas em licença prêmio e APIP.

1.1. Insurge-se O reclamante com o indeferimento dos reflexos das horas extras nas licenças prêmio e ‘APIP’ (licença remunerada para tratamento de interesse). Afirma que as licenças são calculadas com base na remuneração mensal percebida pelo empregado, conforme consta nos itens 5.2.1 e 5.2.3 do Plano de Cargos, Salários e Benefícios (fl. 168). Destaca que as RHs invocadas na defesa foram editadas posteriormente à contratação da reclamante.

1.2. Com razão. No caso de ser convertido em pecúnia, o valor correspondente às licenças deve ser remunerado com o reflexo das horas extras habituais, as quais integram a remuneração para efeitos legais. O fato de a licença-prêmio ser gozada não impede que o seu pagamento se dê com base na remuneração do empregado, o mesmo ocorrendo com as APIPs.

1.2.1. Em razão do princípio da tutela que se aplica em benefício do empregado, não se pode interpretar de forma restritiva o direito (reflexos) ora analisados.

1.3. Dá-se provimento ao recurso para deferir o pagamento de reflexos das horas extras em licenças-prêmio e ‘APIP’." (fls. 1.065)

As licenças-prêmio e as APIP’s constituem hipótese de interrupção da prestação de trabalho, em que o empregado percebe salário, apesar de não prestar serviços.

Integram as horas extras a remuneração do empregado para todos os efeitos, conforme a Súmula 376, II, do TST, devendo compor a base de cálculo das referidas parcelas . Nesse sentido são os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA (...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS APIPs Na hipótese de interrupção da prestação de trabalho, o empregado, não obstante a fruição do descanso, tem direito à contraprestação regular. Nessas condições, todas as verbas pagas a título de contraprestação dos serviços devem ser consideradas (art. 457 da CLT). A natureza indenizatória de uma parcela impede sua integração em outras verbas, mas não que seja integrada por rubricas de natureza salarial, como as horas extras habituais. Recurso conhecido e provido." ( RR- 1576-39.2010.5.10.0013, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 19/04/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE (LEI 11.496/2007). BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular - APIP -, considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras habitualmente prestadas a remuneração do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, II, do TST, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular - APIP. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. (...)" (E- ED-RR - 62500-76.2008.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 10/05/2013 )

Incólume, portanto, o art. 114 do Código Civil.

Por fim, o aresto reproduzido às fls. 1.120/1.121 não trata da integração das horas extras no cálculo das parcelas licença prêmio e a APIP, revelando-se inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST.

Não conheço.

7 – INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO

A Reclamada sustenta que não ficou comprovado que tenha determinado que o Reclamante utilizasse veículo próprio em serviço e inexiste nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo do Autor. Alega que o Reclamante não logrou comprovar a quantidade de quilômetros rodados indicada na inicial. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC e transcreve um aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"3. Indenização e ressarcimento das despesas pelo uso de veículo.

3.1. O reclamante afirmou, em seu depoimento,

que fazia uso de um Mercedes Classe A, rodando em torno de 850 km por mês, sendo que na cidade percorria 10 km com um litro de gasolina e fora da cidade em torno de 13 km por litro; que não é possível a solicitação do ressarcimento de gastos com combustível, pois a reclamada não permite; que nunca foi ressarcido dos gastos com combustível;(...).’

3.2. O preposto da reclamada revela

que o reclamante também, como gerente geral, tinha por atribuições fazer visitas a clientes, se julgasse necessário; que o reclamante poderia fazer visitas a clientes não só na área urbana, mas também em outras áreas, como Ana Rech, por exemplo; que a reclamada não coloca à disposição veículo aos gerentes gerais para realização de visitas; que as visitas podem ser feitas por meio de táxi, assim como por veículo próprio, ficando à escolha do gerente; que a reclamada não orienta o empregado a utilizar veículo próprio, mas também não proíbe;(...)

3.3. Inequívoco, portanto que o autor necessitava fazer uso de veículo próprio para deslocar-se na visita a clientes, inclusive em cidades próximas.

3.4. A reclamada, por sua vez, não fez prova de que pagasse despesas com taxi ou qualquer outra condução.

3.5. Presume-se, portanto, verdadeiras as afirmativas feitas pelo autor na inicial e condena-se a reclamada a pagar indenização o ressarcimento de despesas com uso do veículo, devidas até outubro de 2007, no valor de R$300,00 (trezentos reais)." (fls. 1.065-v./1.066 – g.n.)

Incontroversas a utilização de veículo próprio pelo Reclamante em serviço e a quilometragem que ele afirmou na inicial que percorria mensalmente, uma vez que a Reclamada, em contestação (fls. 457/483), limita-se a aduzir que nunca exigiu que ele utilizasse veículo particular em serviço e que o empregado poderia ter solicitado o reembolso das despesas. Aliás, do depoimento reproduzido no acórdão recorrido, verifica-se que o preposto da Reclamada admitiu que era atribuição do Reclamante realizar visitas a clientes e que não era disponibilizado veículo para tal, o que poderia ser feito de táxi ou automóvel próprio. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

O empregador deve ressarcir as despesas do empregado com a utilização de veículo próprio em serviço, pois, do contrário, estaria transferindo-lhe os riscos do negócio. Ilesos os arts. 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, o aresto reproduzido às fls. 1.124/1.125 não trata de hipótese em que o empregado, necessariamente, deveria utilizar veículo próprio ou táxi para desenvolver suas atribuições, revelando-se inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST.

Não conheço.

8 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO

A Reclamada sustenta que o TRT não observou a prescrição da pretensão relativa ao adicional de transferência, uma vez que a transferência definitiva ocorreu em 2000 e a presente Reclamação foi ajuizada somente em 2008. Alega que o regulamento interno que fixa os valores para o adicional de transferência deve ser interpretado restritivamente, inclusive no que se refere ao prazo para o pagamento da parcela. Assevera que o Autor exercia cargo de confiança e que as transferências foram definitivas, o que afasta o direito ao pagamento do adicional em questão. Aponta violação dos arts. 469, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"4. Diferenças do adicional de transferência.

4.1. O reclamante na inicial, afirmou que foi transferido várias vezes para outras cidades, por interesse da reclamada, sendo que em outubro de 2000 foi transferido de Farroupilha para Caxias do Sul, onde permanece trabalhando. Aduziu que de setembro de 1996 até outubro de 2002 recebeu adicional de transferência, mas o valor pago foi inferior ao garantido pelo parágrafo 3o do art. 469 da CLT. Aduziu, ainda, que em outubro de 2001 o valor foi reduzido e, a partir de outubro e 2002, houve a supressão da vantagem. Requereu o pagamento de diferenças de adicional de transferência, ou, sucessivamente, que fosse reconhecida a natureza salarial da vantagem, com o pagamento de diferenças salariais, pela ilegal redução e supressão do pagamento da vantagem, por afronta ao artigo 468 da CLT.

4.2. A pretensão foi indeferida sob o fundamento de que

Com relação às diferenças de adicional de transferência, nada é devido, uma vez que a pretensão está prescrita, conforme já declarado.

Com relação ao restabelecimento da vantagem, também não tem razão o autor, pois a última transferência, que ocorreu da cidade de Farroupilha para Caxias do Sul teve caráter definitivo, motivo pelo qual não é possível aplicar o disposto no parágrafo 3o do art. 469 da CLT. O próprio reclamante confessou, em depoimento pessoal, que continua morando na cidade de Caxias do Sul, ou seja, está residindo nesta cidade há oito anos, o que afasta o caráter transitório da transferência. (...)

Por fim, também não é possível entender que o adicional de transferência pago tenha natureza salarial, integrando-se na remuneração do autor para todos os fins. A própria petição inicial deixa claro que o pagamento de adicional de transferência ao reclamante estava vinculado a sua transferência de Farroupilha para Caxias do Sul. O fato de a reclamada estabelecer prazo para o pagamento da vantagem, de no máximo dois anos, é irrelevante. O prazo estipulado pela reclamada para o pagamento do adicional de transferência não transforma a sua natureza, passando de verba destinada à cobertura de despesas com mudanças, para uma verba destinada a contraprestação do labor. O prazo estipulado pela norma interna somente busca demarcar o momento em que uma transferência passa de provisória para definitiva. E, no caso em apreço, não resta dúvidas de que o reclamante passou a residir definitivamente na cidade de Caxias do Sul, pois, apesar de ter deixado de exercer a função de Gerente, na data de outubro de 2007, permanece residindo em Caxias do Sul. Assim, em virtude do caráter definitivo da transferência, nada é devido.

4.3. A reclamada admite, na defesa (fl. 477), que efetua o pagamento de adicional de transferência, mesmo na hipótese de ela ser definitiva, por mera liberalidade, como forma de incentivo ao empregado.

4.3.1. em se tratando de parcela de trato sucessivo, não há prescrição do direito mas das parcelas anteriores ao qüinqüênio declarado na sentença (verbas anteriores a 11/04/2003).

4.4. Ainda que por previsão inserta na CLT o reclamante, dada a sua condição funcional, não tivesse direito ao referido adicional, a reclamada possui regramento interno mais benéfico e efetuou tal pagamento até suprimi-lo. Não há que se questionar, por conseguinte, o caráter definitivo da transferência, na medida em que ainda que assim fosse, a CEF efetuou pagamento sob tal título. Deve prevalecer a condição contratual mais vantajosa, porque assim é praticado pela reclamada. O valor a ser considerado é aquele inicialmente pago quando da última transferência e não o previsto na CLT.

4.4.1. Diante de tais afirmativas é viável a manutenção da vantagem nos moldes previstos pela reclamada, pois, conforme demonstrou o reclamante, eram tabelados (fl. 994) e pela disposição da CLT, não teria tal direito. Deve ser mantido o valor inicialmente pago quando da transferência para Caxias do Sul, em novembro de 2000.

4.5. Dá-se provimento parcial para deferir diferenças do adicional de transferência, tendo como base o valor pago em novembro de 2000 e até a data do ajuizamento da ação, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, licenças prêmio e ‘APIP’ (gozadas ou convertidas em espécie) e horas extras, e depósitos do FGTS." (fls. 1.066/1.067 – g.n.)

No julgamento dos Embargos de Declaração da Reclamada, o TRT consignou:

"8. Adicional de transferência.

8.1. Por fim, sustenta que há contradição no aresto, eis que determina o pagamento do adicional de transferência previsto nos normativos internos da CAIXA (que não é o adicional da CLT, que não seria devido no presente caso, por tratar-se de transferência definitiva). Todavia, não observa a norma interna da reclamada, pois determina o pagamento até a data do ajuizamento da ação. Explica que o adicional previsto pela norma interna tem prazo máximo de dois anos, e foi pago, como confessa o autor na petição inicial (última transferência em 10/2000; recebeu o adicional até 10/2002). Prequestiona o artigo , XXIX, CF, alegando que o acórdão não reconheceu a prescrição da transferência, ocorrida em 2000, oito anos antes do ajuizamento da presente ação.

8.2. Sem razão.

8.3. O que pretende, em verdade, porém, é a reforma do julgado, pretensão essa inadmissível por meio de embargos de declaração. Tal remédio processual, sabe-se, é cabível apenas nos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se aplicando à hipótese de rediscussão do mérito da questão vertida nos autos, como quer a reclamada.

8.4. Assim decidiu a Turma, às fls. 1066-v/1067:

4.3. A reclamada admite, na defesa (fl. 477), que efetua o pagamento de adicional de transferência, mesmo na hipótese de ela ser definitiva, por mera liberalidade, como forma de incentivo ao empregado.

4.3.1. em se tratando de parcela de trato sucessivo, não há prescrição do direito mas das parcelas anteriores ao qüinqüênio declarado na sentença (verbas anteriores a 11/04/2003).

4.4. Ainda que por previsão inserta na CLT o reclamante, dada a sua condição funcional, não tivesse direito ao referido adicional, a reclamada possui regramento interno mais benéfico e efetuou tal pagamento até suprimi-lo. Não há que se questionar, por conseguinte, o caráter definitivo da transferência, na medida em que ainda que assim fosse, a CEF efetuou pagamento sob tal título. Deve prevalecer a condição contratual mais vantajosa, porque assim é praticado pela reclamada. O valor a ser considerado é aquele inicialmente pago quando da última transferência e não o previsto na CLT.

4.4.1. Diante de tais afirmativas é viável a manutenção da vantagem nos moldes previstos pela reclamada, pois, conforme demonstrou o reclamante, eram tabelados (fl. 994) e pela disposição da CLT, não teria tal direito. Deve ser mantido o valor inicialmente pago quando da transferência para Caxias do Sul, em novembro de 2000.

8.5. Novamente, nota-se que foi adotada tese explícita acerca da matéria, não estando este Relator obrigado a fazer referência a fundamento que não serve de apoio à decisão. Exige-se, sim, a apresentação dos motivos que formaram o convencimento do juízo, não se lhe impondo manifestação específica sobre todos os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido, aliás, dispõem a Súmula nº 297, I, e a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST." (fls. 1.087/1.088)

O TRT concluiu que a Reclamada efetuava o pagamento do referido adicional independentemente do caráter provisório da transferência, em razão de norma interna mais benéfica do que a previsão inserta na CLT. Não registrou, contudo, eventual alteração contratual, do que se depreende que houve apenas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial. Ileso o art. , XXIX, da Constituição Federal.

Ademais, não se divisa ofensa ao art. 469, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade entre o acórdão recorrido e os arestos reproduzidos às fls. 1.130/1.135, uma vez que estes julgados e aquele dispositivo não tratam de hipótese em que o adicional de transferência é pago por força de norma interna independentemente da provisoriedade da transferência.

Por fim, da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o TRT não se pronunciou sobre a limitação temporal do pagamento do adicional de transferência previsto em norma interna da Reclamada, não tendo esta arguido a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional de forma específica.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944990691/recurso-de-revista-rr-502005220085040403/inteiro-teor-944990793

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