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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 50200-52.2008.5.04.0403

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
07/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A análise da preliminar em questão exige que a Recorrente especifique os pontos em que o Regional teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. De acordo com a parte final da Súmula 294 do TST, é parcial a prescrição relativa a prestações sucessivas resultantes de alteração do contrato quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. É o caso de horas extras decorrentes da invalidação da opção do empregado por cargo em comissão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do § 2º do art. 224 da CLT, porquanto se trata de prestações sucessivas, renovando-se a lesão mês a mês. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A aplicação da jornada de 6 horas para os gerentes decorre de previsão contida no plano de cargos e salários de 1989 da Reclamada, ao qual está vinculado o Reclamante, admitido em 1979 (Súmula 51, I, do TST.) Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas na valoração do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Recurso de Revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que o pedido de adoção do salário fixado no PCS de 1989 para o cálculo das horas extras é inovatório, porque deduzido apenas em grau recursal, fundamento que a Reclamada não impugna de maneira específica. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado no particular, a teor do art. 514, II, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO E DA APIP. As licenças prêmio e as ausências permitidas por interesse particular (APIP’s) constituem interrupção do contrato de trabalho, hipótese em que há o pagamento de salário sem a prestação de serviço. Integram as horas extras a remuneração do empregado para todos os efeitos, conforme a Súmula 376, II, do TST, devendo ser computadas na base de cálculo das referidas parcelas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. O empregador deve ressarcir as despesas do empregado com a utilização de veículo próprio em serviço, pois, do contrário, estaria transferindo-lhe os riscos do negócio. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O TRT concluiu que a Reclamada efetuava o pagamento do referido adicional independentemente do caráter provisório da transferência, em razão de norma interna mais benéfica do que a previsão inserta na CLT. Não registrou, contudo, eventual alteração contratual, do que se depreende que houve apenas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial. Recurso de Revista não conhecido.
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