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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 57-90.2012.5.15.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo Tribunal Regional, uma vez que o juízo prévio de admissibilidade realizado por aquela Corte não vincula ou prejudica o novo exame, nesta Instância Superior, em sede de agravo de instrumento. Desprovido. TRABALHO NO COMÉRCIO. FERIADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. De acordo com o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, é válido o trabalho no comércio em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva de trabalho e seja observada a legislação municipal. Por outro lado, desnecessária a filiação sindical para que as condições estabelecidas na referida CCT tenham aplicação a toda a categoria econômica ou profissional. Precedentes. Desprovido . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. Como os embargos de declaração opostos pelo reclamado no Regional teve nítido intuito protelatório, porque suscitaram questionamento acerca de matéria já clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado, fica evidenciada a intenção de reforma do julgado , fato que revela a legalidade e adequação da penalidade imposta à parte. Agravo de instrumento desprovido.
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