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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 111800-79.2010.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

07/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas às horas extras e ao salário pago por fora, tais como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há se cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
2. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. SÚMULA Nº 357 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357, segundo a qual n ão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador . Recurso de revista não conhecido, no particular.
3. IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. T em-se por não fundamentado o recurso, no aspecto, porquanto a recorrente não acostou nas razões da revista nenhuma divergência jurisprudencial, nem alegou eventual violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
4. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada nos autos a configuração de ofensa ao art. , LV, da CF, a revista não tem como ultrapassar a barreira do conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular.
5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o uso de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, já que é possível saber a localização do veículo, se ele está em movimento, o tempo em que ficou parado e a velocidade em que trafega, sendo, inaplicável, assim, o disposto no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
6. SALÁRIO PAGO POR FORA. SÚMULA Nº 337 DO TST. Arestos sem indicação da fonte ou repositório em que publicados, encontram obstáculo intransponível na Súmula nº 337 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido, no particular.
7. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. T em-se por não fundamentado o recurso, no aspecto, porquanto a recorrente não acostou nas razões da revista nenhuma divergência jurisprudencial, nem alegou eventual violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
8. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, de modo que incide sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido, no particular.
9 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas nos 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, na medida em que o Regional entendeu que o reclamante fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944987837/arr-1118007920105170003