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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

14/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/rv/mf

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação da ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente aos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas , o que, segundo afirma, viabilizaria o provimento do seu recurso extraordinário, no tocante à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, fica sobrestado o exame do recurso com relação aos temas remanescentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-3900-33.2012.5.17.0014 , em que é Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e são Recorridos ITALO MORATTI RAINHA e MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A .

O Tribunal Regional de origem, por intermédio da decisão de fls. 288/307 e 393/397, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas.

Arcelormittal Brasil S.A., segunda reclamada, interpõe recurso de revista às fls. 403/454, buscando a reforma da decisão recorrida. Fundamenta o conhecimento do recurso nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 458/460.

Sem apresentação de contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público Federal, em face do disposto no artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está firmado por advogada habilitada e o preparo está correto.

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

Às fls. 405/414, a segunda reclamada argui a nulidade da decisão recorrida, em face das preliminares em epígrafe. Aduz que não houve manifestação sobre o fato de que o reclamante, na época da dispensa, não se encontrava afastado pelo INSS e sobre as alegações expendidas em contestação. Alega que, ao contrário do consignado no acórdão, há nos autos diversos contratos de prestação de serviços entabulados de forma descontínua, o que descaracteriza a exclusividade na prestação dos serviços. Sustenta que houve omissão quanto ao fato de que não há comprovação de assistência sindical capaz de amparar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta ofensa aos artigos 131 do CPC e 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição e traz arestos.

A indicação de divergência para amparar o conhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional esbarra no óbice da OJ 115 da SDI-1 desta Corte.

No que se refere ao fato de o reclamante não se encontrar afastado pelo INSS, o Regional, em sede declaratória, afastou a alegação da reclamada asseverando: "A reintegração teve origem no fato de que o reclamante estava gravemente doente quando foi demitido (dependência química) e a reclamada tinha conhecimento da doença em razão dos atestados médicos juntados aos autos, que são contemporâneos ao contrato de trabalho, os quais indicam que o reclamante ainda tinha dependência química a menos de um mês da dispensa. Assim, não há falar em omissão no que tange a não afastamento pelo INSS, já que tal fato não influenciou no deslinde da questão"(fl. 394).

Em relação às questões expendidas na contestação, a Corte de origem asseverou: "O mesmo ocorre em relação à alegação de que os documentos anexados aos autos comprovam que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 06/07/2011, ou seja, três meses depois do último afastamento do INSS na modalidade de doença comum e dois meses após o último comparecimento no CAPS Unidade de Saúde para fins de acompanhamento médico, uma vez que, como acima afirmado, a reintegração teve origem no fato de que o reclamante estava gravemente doente quando foi demitido (dependência química) e a reclamada tinha conhecimento da doença em razão dos atestados médicos juntados aos autos, dentre eles o de fl. 43, que demonstra que a menos de um mês da demissão o reclamante ainda não tinha sido curado da dependência química (fl. 242-vº)" (fl. 394).

No que tange aos honorários advocatícios, no julgamento dos recursos ordinários, a Corte de origem registrou que o reclamante estava assistido pelo sindicato da categoria. Em sede declaratória, ratificou que o timbre do sindicato é suficiente para comprovar a assistência sindical.

A mera objeção aos interesses da parte, não dá azo à arguição de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, motivo pelo qual não há ofensa aos artigos 131 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988.

Repisa-se, nesses aspectos, não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa.

De outra forma, quanto aos contratos que comprovariam a condição de dono da obra da ora recorrente, o Tribunal consignou:

"2.3.2. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.)

2.3.2.1. Responsabilidade Subsidiária e Seus Limites

A segunda reclamada pretende a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária sustentando, em resumo, que, nos termos da OJ 191 da SDI 1 do C. TST, não há responsabilidade subsidiária de dona da obra, conforme contrato de prestação de serviços anexado aos autos. Requer ainda, na hipótese de manutenção da condenação, a limitação da responsabilidade subsidiária, requerendo que, antes de sua responsabilização, há que se executar o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios, conforme o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, alega que não se pode atribuir responsabilidade à segunda reclamada por fatos além dos havidos na execução do contrato celebrado entre as reclamadas ou ainda sem que o reclamante faça provas de que tenha efetivamente prestado serviços em instalações da segunda reclamada durante o contrato de trabalho.

Sem razão.

De início, ressalto que a segunda reclamada não comprovou sua alegação de existência de fato modificativo do direito do autor, qual seja, a existência de obra capaz de enquadrar a recorrente como dona da obra e atrair a aplicação da OJ 191 da SDI 1 do C. TST, pois sequer trouxe aos autos, ao contrário do que alega, o contrato celebrado entre as reclamadas. Assim, não se pode dizer que houve obra no sentido que lhe confere a OJ 191 da SDI 1 do C. TST.

Prosseguindo, a segunda reclamada explora atividades com fins lucrativos, tendo se beneficiado da força de trabalho despendida. E não se pode olvidar que a segunda reclamada, em virtude do contrato celebrado, exercia poder diretivo sobre os serviços prestados pela primeira, o que pressupõe, naturalmente, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a empresa contratada não adimplir todas as obrigações assumidas com os trabalhadores, a tomadora dos serviços, que for diretamente beneficiada pela força de trabalho despendida pelo obreiro, também deve assumir esse ônus, arcando com as conseqüências advindas da má escolha.

Em suma, como dito alhures, se a tomadora de serviços explora atividade com fins lucrativos e beneficia-se da força de trabalho despendida, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela contratada. É o caso dos autos.

A responsabilidade no caso é sucessiva ou subsidiária, pois as leis trabalhistas são constituídas em regra, de normas de ordem pública e não se compadece com o direito ao trabalho e à dignidade do trabalhador que se coloque no mercado empresas inidôneas, ensejando-lhes contratação maciça de trabalhadores, confiantes no fato de que trabalham para empresa aprovada em licitação para descobrirem, alguns meses depois que trabalharam e saem subtraídos em seus direitos.

São aplicáveis, portanto, às tomadoras de serviços, os artigos 186 c/c 927 do Novel Código Civil, o art. 455 da CLT e o disposto no inciso IV do Enunciado n. 331 do C. TST.

Assim, a teor do que dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST e, aplicando analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços com a empresa intermediadora da mão-de-obra, entendo que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador.

Ora, tendo a tomadora dos serviços agido com culpa in eligendo e in vigilando, responde ela pela falta de idoneidade da prestadora de serviços, eis que, mais do que realizar a escolha da empresa devidamente, tinha a segunda reclamada o dever de manter constante vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante que prestou seus serviços diretamente à empresa tomadora. In casu, evidenciando-se haveres trabalhistas do reclamante não pagos pela primeira ré, configurada está a culpa da segunda demandada, de cunho objetivo.

Nem se diga que somente a primeira reclamada é responsável pelas obrigações contratuais. Cumpre asseverar que a responsabilidade subsidiária nada mais é que uma garantia a mais aos empregados que já prestaram seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, executar a tomadora dos serviços, não havendo que se falar, então, em necessidade de se comprovar, imediatamente, eventual situação de insolvência, para poder-se condenar o tomador no cumprimento subsidiário das obrigações impostas em sentença, posto que a subsidiariedade não tem por escopo onerar despropositada e irresponsavelmente o condenado subsidiário.

Não é plausível que após utilizar-se do trabalho do trabalhador a tomadora dos serviços lave as suas mãos, deixando o trabalhador entregue a sua própria sorte junto à empresa prestadora, como in casu, menosprezando todos os postulados jurídicos de proteção ao empregado.

Assim, uma vez que a empregadora torne-se inadimplente em relação às verbas devidas ao empregado, em razão do contrato de trabalho, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo pagamento de toda a condenação que for imposta. Tal se justifica, não só pela teoria do abuso de direito perpetrado, mas igualmente porque, preferindo a realização das tarefas que lhe são afetas mediante a contratação de empresa interposta, e assim optando por não manter empregados para atender as necessidades permanentes do seu empreendimento, sofre o inarredável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser descumpridas pela empresa prestadora do serviço, independentemente de comprovação acerca da inidoneidade ou da inexistência de patrimônio da prestadora. Se assim não fosse, o trabalhador, que carece da sua labuta pessoal para custear sua sobrevivência, correria o risco de não receber qualquer pagamento pela força de trabalho despendida.

A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1.º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se a segunda reclamada, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não pode ser tolerado.

Indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo violação do artigo , II, Constituição da Republica.

Quanto à limitação da responsabilidade, não restam dúvidas acerca da prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré. Primeiro porque a primeira reclamada, empregadora direta do reclamante, sequer contestou a alegação autoral de que foram prestados serviços em prol da segunda reclamada. Segundo porque, repita-se, a segunda reclamada não trouxe aos autos sequer o contrato celebrado entre as reclamadas. Ora, se cabia à recorrente a fiscalização do contrato com a empregadora direta do reclamante, deveria ao menos trazer tal contrato. Ademais, se a recorrente alega fato impeditivo do direito do autor consistente na ausência de prestação de serviços de empregado da prestadora de serviços em prol da tomadora, deveria comprovar sua alegação, ônus que lhe pertencia, a teor do que disposto no art. 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu.

Quanto à alegação de que antes da responsabilização subsidiária da segunda ré há que se executar o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios, conforme o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos.

Conforme adrede mencionado, a responsabilidade subsidiária nada mais é que uma garantia a mais aos empregados em caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, voltar-se a execução contra a tomadora dos serviços, posto que a subsidiariedade não tem por escopo onerar despropositada e irresponsavelmente o condenado subsidiário.

Já em relação à desconsideração da personalidade jurídica e execução do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, saliento que este não foram condenados na fase de conhecimento e só no caso de não haver devedor subsidiário é que se justificaria aplicar, de imediato, a despersonalização da pessoa jurídica.

Essa desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é possível e tem sido utilizada amiúde nesta Especializada. Todavia, não constitui um direito do devedor e sim do credor, em determinadas hipóteses, quando impossível executar a sociedade devedora. De modo que, sendo mais fácil ao exequente voltar-se contra o devedor subsidiário, ante a insolvência notória do principal, isso não deve ser obstado, por atender aos princípios de celeridade e economia processuais na fase de execução.

Pondero, ainda, que a execução contra o sócio que não foi diretamente demandado na fase de conhecimento, embora seja possível, como sustentado acima, constitui forma anômala de prosseguimento da execução. Desde aí se conclui que, de ordinário, deve-se, primeiro, alcançar o patrimônio daqueles que participaram como réus na fase de conhecimento.

Cumpre registrar ainda que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações, sejam salariais e indenizatórias, inclusive a multa rescisória e a indenização por danos morais, na medida em que a Súmula n.º 331 do C. TST, em seu inciso IV, não faz qualquer ressalva quando atribui ao beneficiário da mão-de-obra a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal.

Por fim, cumpre ainda esclarecer que, na hipótese vertente, não há qualquer afronta ao disposto no inciso II do art. 5.º da CF, na medida em que, como ensinava o ilustre mestre João Mendes de Almeida Júnior,"a Lei positiva, em suas aplicações, rege minudências não previstas e exige do magistrado a prudência necessária para tirar as legítimas conseqüências do texto, conseqüências que são regras latentes nesses mesmos textos.".

Deste modo, nada a reformar na r. sentença.

Portanto, nego provimento." (fls. 301/305).

No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem ratificou:

"2.2.2. Responsabilidade da Embargante – Limitação ao Período de Efetiva Prestação de Serviços ou ao Contrato de Prestação de Serviços

A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao requerimento da pela recursal de limitação da condenação subsidiária à comprovação de efetivo labor nas suas dependências e ao período do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, uma vez que a fundamentação de que não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as reclamadas contraria os documentos anexados aos autos, os quais foram digitalizados e que, pelo objeto dos contratos celebrados entre as rés, a prestação de serviços foi descontínua e sem exclusividade, não existindo, outrossim, comprovação de que, depois da reintegração esteja laborando em suas dependências. Alega ainda que houve omissão no que tange à condição de dona da obra.

Sem razão.

Ao contrário do que afirmado pela embargante, o acórdão abordou expressamente as questões relativas à alegação da condição de dona da obra e à alegação de limitação da responsabilidade subsidiária, in verbis:

De início, ressalto que a segunda reclamada não comprovou sua alegação de existência de fato modificativo do direito do autor, qual seja, a existência de obra capaz de enquadrar a recorrente como dona da obra e atrair a aplicação da OJ 191 da SDI 1 do C. TST, pois sequer trouxe aos autos, ao contrário do que alega, o contrato celebrado entre as reclamadas. Assim, não se pode dizer que houve obra no sentido que lhe confere a OJ 191 da SDI 1 do C. TST.

omissis

Quanto à limitação da responsabilidade, não restam dúvidas acerca da prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré. Primeiro porque a primeira reclamada, empregadora direta do reclamante, sequer contestou a alegação autoral de que foram prestados serviços em prol da segunda reclamada. Segundo porque, repita-se, a segunda reclamada não trouxe aos autos sequer o contrato celebrado entre as reclamadas. Ora, se cabia à recorrente a fiscalização do contrato com a empregadora direta do reclamante, deveria ao menos trazer tal contrato. Ademais, se a recorrente alega fato impeditivo do direito do autor consistente na ausência de prestação de serviços de empregado da prestadora de serviços em prol da tomadora, deveria comprovar sua alegação, ônus que lhe pertencia, a teor do que disposto no art. 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu.

Ressalto que eventual error in judicando relativo à afirmação de que a segunda reclamada não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as reclamadas só ensejará a rediscussão dos fatos apontados através do plano instrumental do recurso adequado e não através de embargos declaratórios, pois estes não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC.

Por fim, não há omissão no que tange à alegação de que não existe comprovação de que o reclamante, depois da reintegração, esteja laborando nas dependências da embargante. É que a responsabilidade subsidiária, deferida na sentença, é relativa às obrigações trabalhistas objeto da condenação. Ora, as verbas oriundas da condenação, no que tange à reintegração, foram os salários vencidos desde o dia seguinte da dispensa (07/06/2011) até o dia anterior à readmissão determinada na ata de fl. 82 (10/07/2012), bem como o recolhimento do FGTS, indenização de férias proporcionais (13/12) e o pagamento da gratificação natalina proporcional (13/12), com dedução das parcelas quitadas no TRCT (fl. 151). Assim, se a condenação, no que tange à reintegração, foi limitada às verbas trabalhistas do período relativo ao dia seguinte da dispensa (07/06/2011) até o dia anterior à readmissão determinada na ata de fl. 82 (10/07/2012), tornar-se despicienda a alegação da embargante de que o reclamante, depois da reintegração, esteja laborando nas dependências da embargante.

Portanto, nego provimento." (fls. 395/396).

Vê-se que o Regional registrou, inicialmente, que a ora recorrente não havia juntado o contrato celebrado com a primeira reclamada. Posteriormente, ressaltou que foram abordadas todas as questões pertinentes à condição de dona da obra e à limitação da responsabilidade subsidiária, consignando que suposto erro de julgamento, relativo à afirmação de que a ora recorrente não carreou o contrato entabulado entre as reclamadas, somente poderia ser questionado por meio de recurso adequado.

Pois bem, percebe-se que houve contradição do Tribunal Regional em relação à existência de juntada, ou não, dos contratos. O Regional, de certa forma, admite a existência de erro de julgamento, no particular. Assim, é necessária a manifestação explícita sobre o objeto e o período dos contratos mencionados pela ora recorrente, o que, segundo afirma, implicaria o reconhecimento de sua condição de dono da obra e o afastamento da condenação subsidiária que lhe foi imposta.

A ausência de manifestação a respeito dessas questões de conteúdo fático-probatório, conforme suscitado nos embargos de declaração, evidencia negativa de prestação jurisdicional, porquanto não ficaram demonstrados de forma explícita os fundamentos adotados pela Corte de origem no tocante à diretriz dos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas, e impossibilita o exame das alegações da recorrente quanto à impossibilidade de condenação subsidiária, em face de sua condição de dono da obra.

Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Regional sobre esse aspecto implicou negativa de prestação jurisdicional, violando, por consequência, o artigo 93, IX, da CF.

Conheço.

II - MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF, dou-lhe provimento para, anulando a decisão proferida às fls. 393/397, exclusivamente no tocante aos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que reaprecie as razões dos embargos de declaração de fls. 310/315. Declaro sobrestado o exame dos temas restantes veiculados no recurso de revista. Após o julgamento pelo Regional, subam os autos a esta relatora, com ou sem recurso das partes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, por violação do artigo 93, IX, da atual Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a decisão proferida às fls. 393/397, exclusivamente no tocante aos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que reaprecie as razões dos embargos de declaração de fls. 310/315. Declara-se sobrestado o exame dos temas restantes veiculados no recurso de revista. Após o julgamento pelo Regional, subam os autos a esta relatora, com ou sem recurso das partes.

Brasília, 12 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944987186/recurso-de-revista-rr-39003320125170014/inteiro-teor-944987387