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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 3900-33.2012.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
14/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação da ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente aos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas , o que, segundo afirma, viabilizaria o provimento do seu recurso extraordinário, no tocante à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, fica sobrestado o exame do recurso com relação aos temas remanescentes.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944987186/recurso-de-revista-rr-39003320125170014