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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

A Corte regional não adotou tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida nos artigos , III, da Constituição Federal e 267, V, do CPC e tampouco quanto à ora apontada litispendência. Observa-se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST.

A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Súmula nº 452 do TST, que assim prevê: "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Recurso de revista não conhecido.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA.

O Tribunal a quo consignou, com base no contexto fático-probatório, que os valores percebidos pelo reclamante não se trata de progressões, tendo em vista que "possuem natureza diversa da prevista no PCCS, já que concedidas a todos os empregados, inclusive os que não preenchiam o requisito temporal". Não há falar, portanto, em bis in idem , visto que os valores percebidos pelo reclamante possuem natureza de reajuste salarial, não se confundido com a progressão por antiguidade, o que impede a aplicação da Súmula nº 202 do TST ao caso. Não se observa, igualmente, a apontada violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional observou a previsão disposta na norma coletiva, preservando , assim , a natureza do reajuste concedido por aquela via.

Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO.

O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que, em suas razões recursais , a reclamada não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de lei federal, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto , que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 221 e 422, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-119-71.2013.5.01.0027 , em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido ROBERTO TEIXEIRA GOMES DE REIS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por intermédio do acórdão de págs. 361-365, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista, às págs. 375-384, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, em que pretende a reforma da decisão.

O recurso foi admitido às págs. 392-393.

Contrarrazões pelo reclamante às págs. 397-413.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA

CONHECIMENTO

A reclamada alega que "o objeto da ação posta em juízo pelo recorrido fora o mesmo da ação proposta pelo Sindicato, tendo a mesma causa de pedir" (pág. 379).

Aponta violação dos artigos , III, da Constituição Federal e 267, V, do CPC.

O apelo não alcança conhecimento.

A Corte regional não adotou tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida nos artigos , III, da Constituição Federal e 267, V, do CPC e tampouco quanto a ora apontada litispendência. Observa-se ainda que o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Não conheço.

2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST

CONHECIMENTO

A reclamada alega que , em se tratando de ato único do empregador e de parcela não prevista em lei, o obreiro deveria ter ajuizado a ação dentro dos cinco anos contados do momento em que deveria ter se beneficiado da primeira promoção.

Aponta violação dos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"DA PRESCRIÇÃO

Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não cabe falar em prescrição bienal, extintiva do direito, incidindo tão somente a prescrição quinquenal, alcançando as verbas eventualmente devidas anteriormente a 25/01/2007.

Nego provimento." (pág. 362)

Cuida-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa.

Assim, a decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte superior, conforme se extrai do teor da Súmula nº 452 do TST, in verbis :

"Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.".

Não há falar, portanto , em aplicação da Súmula nº 294 do TST e tampouco violação dos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT.

Não conheço.

3. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA

CONHECIMENTO

A reclamada argumenta que o reclamante já recebeu as promoções que lhe eram devidas, por meio de acordo coletivo, motivo pelo qual deve haver a compensação dos valores pagos com os deferidos nesta demanda.

Aponta violação dos artigos , II e XL, e , XXVI , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 202 do TST.

A Corte regional assim se pronunciou acerca do tema:

"Quanto às promoções especiais, concedidas em face de ajuste coletivo, tal como destacado pelo juízo de primeiro grau, possuem natureza diversa da prevista no PCCS, já que concedidas a todos os empregados, inclusive os que não preenchiam o requisito temporal. Por sua natureza diversa, não se prestam, os aludidos títulos, para efeito de dedução." (pág. 364)

Esta Corte tem entendimento pacificado de que, se a natureza das citadas progressões é idêntica, não há como deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 202 desta Corte, que assim dispõe:

"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica".

Entretanto, no caso em análise, o Tribunal a quo consignou, com base no contexto fático-probatório, que os valores percebidos pelo reclamante não se trata de progressões, tendo em vista que "possuem natureza diversa da prevista no PCCS, já que concedidas a todos os empregados, inclusive os que não preenchiam o requisito temporal" (pág. 364).

Não há falar, portanto, em bis in idem , visto que os valores percebidos pelo reclamante possuem natureza de reajuste salarial, não se confundido com a progressão por antiguidade, o que impede a aplicação da Súmula nº 202 do TST ao caso .

Não se observa, igualmente, a apontada violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional observou a previsão disposto na norma coletiva, preservando , assim , a natureza do reajuste concedido por aquela via.

A invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Os arestos colacionados não retratam hipótese fática idêntica à registrada no acórdão. Assim, não apresentam a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial.

Por fim, o artigo , XL, da Constituição Federal trata da irretroatividade da lei penal no tempo, sendo, portanto, totalmente impertinente à discussão ora travada.

Não conheço.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO

CONHECIMENTO

A reclamada alega ser indevida a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, o apelo não merece conhecimento, tendo em vista que, em suas razões recursais , a reclamada não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de lei federal, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior.

Resulta, portanto , que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 221 e 422 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista.

Brasília, 19 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944967384/recurso-de-revista-rr-1197120135010027/inteiro-teor-944968331

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