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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119-71.2013.5.01.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

28/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

A Corte regional não adotou tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida nos artigos , III, da Constituição Federal e 267, V, do CPC e tampouco quanto à ora apontada litispendência. Observa-se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Súmula nº 452 do TST, que assim prevê: tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. O Tribunal a quo consignou, com base no contexto fático-probatório, que os valores percebidos pelo reclamante não se trata de progressões, tendo em vista que possuem natureza diversa da prevista no PCCS, já que concedidas a todos os empregados, inclusive os que não preenchiam o requisito temporal. Não há falar, portanto, em bis in idem , visto que os valores percebidos pelo reclamante possuem natureza de reajuste salarial, não se confundido com a progressão por antiguidade, o que impede a aplicação da Súmula nº 202 do TST ao caso. Não se observa, igualmente, a apontada violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional observou a previsão disposta na norma coletiva, preservando , assim , a natureza do reajuste concedido por aquela via. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que, em suas razões recursais , a reclamada não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de lei federal, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto , que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 221 e 422, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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