jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-41.2012.5.01.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRECLUSÃO. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem salientou que a matéria relativa à prescrição trintenária não foi oportunamente impugnada pelo reclamante, razão pela qual manteve a prescrição quinquenal declarada na sentença. Ante a preclusão da matéria, não há falar em contrariedade à Súmula nº 362 e à OJ 302 da SDI-1 do TST, em violação dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 515, § 1º, do CPC, tampouco em divergência jurisprudencial. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte Regional deixou assinalado que o conjunto fático-probatório comprova que o reclamante prestou serviços de forma continuada à primeira reclamada (ELETROMAR) no período de 12 de junho de 1996 a 31 de janeiro de 2012, sendo até 11 de outubro de 2004 por meio de contratação direta e , a partir de então , mediante intermediação pela segunda reclamada (NG Serviços de Transportes), ante a celebração de contrato entre as reclamadas para que a segunda demandada executasse os serviços. A questão, como exposta por aquele Tribunal, somente pode ser alterada com a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Assim, incólume os artigos e da CLT. Recurso de revista não conhecido.
2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.
4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois a reclamada não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Recurso de revista não conhecido .
5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional limitou-se a asseverar que, na fase de conhecimento, não caberia a decisão judicial sobre a aplicação ou não da multa do artigo 475-J do CPC, porquanto matéria própria da fase de execução. Nesse contexto, a reclamada carece de interesse recursal, uma vez que não foi sucumbente no mérito da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944917117/arr-7154120125010043

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-15.2009.5.01.0026 XXXXX-15.2009.5.01.0026

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.2008.5.03.0090 XXXXX-30.2008.5.03.0090