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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-74.2008.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ATIVIDADE EXTERNA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

O enquadramento do empregado nas circunstâncias previstas no artigo 62, I, da CLT pressupõe a efetiva impossibilidade de fiscalização e controle da jornada de trabalho, não incidindo nas situações em que os trabalhadores possam ter, de alguma forma, o horário de trabalho sujeito à averiguação do empregador, caso dos autos, em que havia o controle por parte do gerente por meio de telefonemas e a indicação de jornada a ser cumprida nos contratos de trabalho trazidos aos autos. Quanto à base de cálculo das horas extras, além de haver registro expresso de que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 115 do TST, há registro de que a Corte Regional não se manifestou sobre os critérios de pagamento da gratificação semestral previstos na norma coletiva e não foi instada a fazê-lo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST. Assim, ausentes os vícios dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração não são acolhidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos .
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