Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-40.2011.5.02.0003

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cilene Ferreira Amaro Santos

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ADC 16/STF. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios são recursos de natureza integrativa, têm por objeto sanar omissão, obscuridade e contradição, bem como eventual equívoco na análise dos pressupostos do recurso anterior. Não constatado nenhum vício na decisão, os embargos são conhecidos e rejeitados.