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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Jane Granzoto Torres Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

DCJGTS/APPC/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO ENVIO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DO ABONO DO PIS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA . Muito embora tenha sido constatado pelo E. Regional que a reclamada agiu de forma negligente ao enviar informações equivocadas sobre o agravante ao Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu a E. Corte de origem que tal fato não acarreta, por si só, danos aos direitos da personalidade ou mesmo à honra, à imagem ou à intimidade do trabalhador, de modo a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Em verdade, consta do v. aresto que o agravante, ao deixar de soerguer o abono do PIS, sofreu meros dissabores decorrentes de descumprimento de obrigações trabalhistas , os quais não se confundem com danos a direitos da personalidade, consoante precedentes desta C. Corte. Nessa quadra, tendo em vista que a conduta da ré não atentou contra a dignidade do trabalhador, tampouco o expôs a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, não há falar-se em violação direta e literal aos artigos , V e X, da Carta Magna e 186 do Código Civil. As demais insurgências do autor assumem contornos nitidamente fáticos, de modo que sua análise demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que revela-se inviável em sede de recurso de revista, à luz da Súmula 126 do C. TST. As ementas transcritas no bojo do recurso de revista não demonstram o dissídio pretoriano, pois inespecíficas (Súmula 296, inciso I, do C. TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-66100-51.2013.5.17.0011 , em que é Agravante DANIEL DA VICTORIA SANTOS e Agravada SAPORE S.A. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pela decisão de fls. 248/251, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, DANIEL DA VICTORIA SANTOS.

Inconformado, o recorrente interpõe agravo de instrumento às fls. 254/266, por meio do qual procura desconstituir o fundamento consignado na decisão denegatória do recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 275/279 e 282/287.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 252 e 254), subscrito por advogado habilitado (fl. 21), sendo dispensado o preparo, razão pela qual dele conheço.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em exame primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, aos seguintes fundamentos:

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/ Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

violação do (s) art (s). 186.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em decorrência do não recebimento do abono do PIS, na inicial, requereu o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos.

Em contestação, a reclamada aduz ser indevida a condenação pretendida na inicial, posto que o fato alegado pelo autor não traduz efetiva ofensa à sua honra e dignidade.

O pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, como decorrência lógica da improcedência do pedido referente à indenização compensatória do PIS.

Recorre o autor, renovando os argumentos tecidos na inicial.

Razão não lhe assiste.

Comungo com a corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de restringir o dano moral quando o prejuízo for de caráter essencialmente patrimonial, hipótese dos

autos, na medida em que a lei já prevê as consequências para os casos de descontos indevidamente realizados pelo empregador.

No caso vertente, embora tenha sido constatado que a conduta negligente da ré, em virtude do envio de informações equivocadas ao Ministério do Trabalho, tenha impedido o reclamante de sacar o valor referente ao abono salarial do PIS, não se depreende dos autos que esse fato tão reprovável a ponto de configurar hipótese ensejadora de dano moral.

Evidente que há dissabor na situação ora analisada e poderia até haver dano moral se fossem demonstrados prejuízos concretos, o que não ocorreu, todavia.

Logo, a conduta da ré não chegou a gerar danos morais a ponto de ensejar a indenização pretendida, limitando-se a questão basicamente ao prejuízo financeiro.

A visão não é simplista ou insensível. Apenas limita a indenização aos casos que fogem à normalidade. Nesse sentido, cabe transcrever parte do acórdão da Ap. 7.928/95, do Desembargador Sérgio Cavaliere Filho, da 2ª Câmara Cível do TJRJ, em que o Magistrado alerta para o risco da banalização do instituto do dano moral:

(...)

A partir desse entendimento, devemos concluir que, no caso dos autos, não há elementos que possam caracterizar a existência de dano moral. Trata-se, na verdade, de dissabores decorrentes de conduta da reclamada, que causou à reclamante apenas um prejuízo financeiro, que ora se vê corrigido.

Nego provimento".

Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, embora a conduta negligente da ré tenha impedido o reclamante de sacar o abono salarial do PIS, esse fato não restou configurado como tão reprovável a ponto de configurar hipótese ensejadora de dano moral, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

A ementas das fls. 213-215 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que o dano moral decorre da revista íntima praticada no ambiente laboral ou dá exposição do obreiro a zombaria diante dos colegas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que o dano moral pleiteado decorre de conduta negligente da ré, que impossibilitou o autor de receber o abono salarial PIS. (S. 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inconformado, insurge-se o reclamante, sob o argumento de que o r. despacho denegatório, ao negar seguimento ao recurso de revista, violou o disposto no artigo , LIV, da Carta da Republica. Aduz, outrossim, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, ao contrário do teor da referida decisão, o apelo extraordinário interposto merece trânsito, ante a demonstração de violação aos dispositivos constitucionais e legais . Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta que o v. acórdão regional atentou contra a literalidade dos artigos , V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, pois, além de não ter conseguido receber o abono do PIS, a agravada lhe dispensou por justa causa, sem qualquer embasamento fático ou legal .

Sem razão.

De saída, cumpre salientar que as alegações do agravante, alusivas à negativa de prestação jurisdicional do r. despacho denegatório, não comportam acolhida por esta C. Corte, uma vez que, nos termos da OJ 115, SDI-1, do C. TST, a matéria em comento pressupõe a indicação de embasamento em violação ao artigo 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da Republica, o que não foi atendido pelo agravante.

Por outro vértice, já se mostra há muito sedimentado que a garantia do duplo grau de jurisdição pressupõe unicamente a existência de uma estrutura recursal, de modo a assegurar o exame das decisões judiciais por instâncias superiores, como corolário da ampla defesa e do contraditório estabelecidos no artigo , inciso LV, da Carta Magna. Não se trata, pois, da obrigatoriedade do ordenamento jurídico permitir o questionamento de toda e qualquer decisão judicial, sem limites ou regras. Ao contrário, a utilização dos recursos, no exercício da ampla defesa e do contraditório, exige o respeito de regras processuais, dentre elas o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade.

Nesse contexto, diversamente do sustentado pela agravante, o E. Tribunal Regional, no legítimo exercício do originário juízo de admissibilidade, com base no artigo 896, § 1º, da CLT, apenas realizou o exame dos pressupostos admissionais do recurso, sem ferir o artigo , LIV, da Constituição Federal.

No mais, consoante se extrai das razões acima transcritas, decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, pela manutenção da r. sentença primígena, por entender que a conduta da agravada – consistente no envio de informações equivocadas ao Ministério do Trabalho por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) –, embora tenha impedido que o reclamante soerguesse o abono salarial do PIS, não tem o condão de ensejar a reparação por danos morais.

In casu , muito embora tenha sido constatado pelo E. Regional que a reclamada agiu de forma negligente ao enviar informações equivocadas sobre o agravante ao Ministério do Trabalho, concluiu a E. Corte de origem que tal fato não acarreta, por si só, danos aos direitos da personalidade ou mesmo à honra, à imagem ou à intimidade do trabalhador, de modo a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Em verdade, consta do v. aresto que o recorrente sofreu meros dissabores, os quais estão fora da órbita do dano moral, justamente por não romperem o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Com efeito, a figura jurídica do dano é conceitualmente vista como a lesão, o prejuízo sofrido por um indivíduo, na seara física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral, objeto do conflito ora em exame, envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa, aqueles que formam a medula da personalidade, os direitos próprios da pessoa em si, existentes por natureza, como ente humano, ou ainda os direitos referentes às projeções da pessoa para o mundo exterior, em seu relacionamento com a sociedade, sendo certo que meros aborrecimentos decorrentes de descumprimento de obrigações trabalhistas não se confundem com danos a direitos da personalidade.

Nesse sentido, os precedentes desta C. Corte:

(...) DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO MÉDICO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. O Reclamante pretende com a presente Reclamação Trabalhista o pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que a Reclamada, ao lhe retirar os benefícios do plano de saúde, acabou por lhe causar "diversos transtornos, e preocupações, angústias, tensões e sofrimentos". O dano moral, como conceitua Valentin Carrion, é aquele que "atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física". De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, defende o Reclamante que o mero fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual de manutenção do plano de saúde seria suficiente para caracterizar o dano moral. Todavia, tal como o simples atraso no pagamento dos salários, o fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual não caracteriza, por si só, o dano moral. Dessarte, cabia à parte a comprovação de que esse descumprimento das obrigações contratuais violou o seu direito da personalidade, causando-lhe algum constrangimento pessoal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

(...)( RR - 846-32.2011.5.05.0013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data do Julgamento 18.06.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera direito à obreira ao percebimento de compensação financeira por dano moral. O direito pretendido somente se caracteriza diante de comprovação de violação de direitos personalíssimos da reclamante que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade o que, na hipótese, não ficou demonstrado, tendo em vista que houve a condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas inadimplidas a que tinha direito a reclamante, com a devida multa aplicada, restituindo os prejuízos decorrentes da quitação irregular. Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido.

(AIRR - 8749-08.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 30.03.2011)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 17100-42.2007.5.04.0662, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento 01.03.2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O prejuízo sofrido pela pessoa apto a configurar o dano moral deve ser aquele que fere sobremaneira a integridade física ou mental da vítima, de modo que situações em que ocorra mero constrangimento ou aborrecimento corriqueiro não acarretam dano a direitos da personalidade. No caso concreto, para análise da matéria seria imprescindível aferir as circunstâncias fáticas a que foi submetido o Reclamante na realização de outras funções, o que prescindiria de reanálise de todo o conjunto fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.(TST, AIRR 39541-62.2008.5.15.0084, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data do Julgamento: 07.12.2010)

Imprescindível salientar, ainda, que a única indenização cabível à hipótese é aquela já concedida pelo E. Tribunal, substitutiva do valor que o autor deixou de receber a título de abono do PIS, a qual tem natureza patrimonial (artigo 402 do Código Civil), e não moral.

Nessa quadra, tendo em vista que a conduta da ré não atentou contra a dignidade do trabalhador, tampouco o expôs a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, não há falar-se em violação direta e literal aos artigos , V e X, da Carta Magna e 186 do Código Civil.

As demais insurgências do agravante assumem contornos nitidamente fáticos, de modo que sua análise demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que revela-se inviável em sede de recurso de revista, à luz da Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

As ementas transcritas no bojo do recurso de revista não demonstram o dissídio pretoriano, pois inespecíficas e imprestáveis para o confronto de teses. Frise-se, aqui , que n os termos da Súmula 296, inciso I, desta Corte, a divergência jurisprudencial deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, pelo que demonstram-se inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial .

Por derradeiro, revelam-se absolutamente inovatórios e estranhos aos autos os argumentos alusivos à dispensa por justo motivo, razão pela qual não merecem qualquer consideração por esta C. Corte Superior.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 13 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944695226/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-661005120135170011/inteiro-teor-944695341

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