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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

Embargante : ADRIANA CRISTINA DUMKE

Advogado : Dr. Cláudio Socorro de Oliveira

Embargado : SADIA S.A.

Advogado : Dr. Marcelo Dalanhol

D E C I S Ã O

Trata-se de petição protocolizada sob o nº 125638/2013-6, por meio da qual a Embargante, ADRIANA CRISTINA DUMKE , requer a reconsideração da decisao , de 09/08/2013, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos.

Junte-se.

Todavia, as regras processuais e regimentais não contemplam a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço.

O Agravo de Instrumento, a teor do art. 897, b, da CLT, é cabível apenas nos casos dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Portanto, a utilização da presente petição avulsa caracteriza erro grosseiro, não se cogitando aplicar o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, os precedentes: E-RR-XXXXX-67.2003.5.15.0095, E-AIRR-XXXXX-09.2003.5.04.0010 e E-AIRR-XXXXX-31.1994.5.04.0024 .

Ante o exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944687824/embargos-declaratorios-ed-1344005220095090068/inteiro-teor-944687966

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