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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 216-85.2011.5.15.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do CPC, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA. A Corte do Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a municipalidade não fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços havido entre essa e a primeira reclamada. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso da responsabilidade subsidiária, é evidente que o ente público é quem deve comprovar que agiu com diligência na fiscalização do contrato de terceirização, apresentando a documentação (que deveria manter) relacionada a esse fato. Não é razoável exigir que o empregado faça prova de que houve negligência, uma vez que não possui meios para fazê-lo. Precedentes. Recurso de revista provido.
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