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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP /re/llb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – EFEITOS – DISPENSA - VALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1197-05.2010.5.15.0096 , em que é Agravante LÁZARO AUGUSTO DA COSTA e Agravado MUNICÍPIO DE ITUPEVA .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 371/372, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 376/381, que o seu recurso merecia seguimento. Agravo processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs. 384/398 do seq. 1. A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer exarado às págs. 1/5 do seq. 3, oficiou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, importa considerar que a alegação de ofensa ao artigo 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias não integrou as razões de revista implicando, por ora, mera inovação recursal.

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, dispôs que "A Lei nº 8.213/199 determina que a empresa possa requerer junto ao INSS a aposentadoria do funcionário que completar 70 (setenta) anos", sendo que "No caso o reclamante completou essa idade em 25 de julho de 2003, e o Município recorrido não tomou a medida prevista na referida Lei" (págs. 364/365 do seq. 1). Esclareceu que "o recorrente iniciou os serviços no ano de 1990, já estando aposentado pelo regime geral da previdência e foi despedido quando contava com 19 (dezenove) anos de serviços próximo a completar outra contagem de tempo para aposentar-se" (pág. 368). Alegou que "com a aprovação no concurso público e novo contrato de trabalho, o recorrente voltou a ser empregado novo, com o direito de aposentar-se novamente, se cumpridas às exigências previstas na Lei 8.213/91" e "o entendimento equivocado do Tribunal ‘a quo’, ceifou esse direito do recorrente, que após ter contribuído com praticamente mais 23 (vinte e três) anos, para a Previdência Social, perto de poder aposentar-se novamente" (pág. 369). Afirmou que houve "a dispensa do recorrente de forma imotivada" e "sendo ele detentor de estabilidade é defeso à Administração Pública essa modalidade de dispensa, uma vez que deve ser precedida de processo Administrativo, dando ao acusado o direto à ampla defesa" (pág. 365). Apontou violação aos artigos 40, § 1º, II, e § 13, e 41, caput e § 1º, I e II, da Constituição Federal e 115, II, da Lei Orgânica Municipal e à Lei nº 8.213/91. Transcreveu arestos.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis :

"Nulidade da dispensa e reintegração do reclamante aos quadros do Município reclamado

Insurge-se o Município reclamado contra a r. sentença que declarou nula a demissão do autor, confirmou a liminar referente a sua reintegração ao emprego e condenou o recorrente ao pagamento de salários e demais consectários trabalhistas, da data da dispensa do obreiro até o dia da efetiva reintegração.

O MM. Juízo de origem fundamentou sua decisão da seguinte maneira: 1) O art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 aplica-se somente aos servidores estatutários, o que não é o caso dos autos, 2) a dispensa ocorreu 6 anos após o reclamante ter completado 70 anos, 3) não constou da motivação da extinção do pacto laboral qualquer referência ao art. 51 da Lei 8213/91, além do que, tal dispositivo legal trata da faculdade atribuída ao empregador no sentido de pleitear a aposentadoria por idade, mas o reclamante já se encontrava aposentado por tempo de serviço, tratando-se de situações incompatíveis (fl. 122)

Com a devida vênia ao MM. Julgador a quo , merece reforma a r. sentença.

De fato, o supracitado artigo 40 da CRFB/88 está inserido no Capítulo VII, que trata da Administração Pública, e Seção II, intitulada ‘Dos Servidores Públicos’, conceito amplo que abrange os estatutários como também os celetistas.

No caso específico da incidência da disposição constitucional referente à aposentadoria compulsória aos contratos de trabalho de empregados públicos, destaco os seguintes precedentes do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO . Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, tanto o servidor público estatutário quanto o empregado público devem se aposentar ao completarem 70 anos de idade . Importante ressaltar que não se há falar em incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e o fato de o servidor ser celetista, tendo em vista que as regras do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal aplicam-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. In casu , o servidor completou 70 anos de idade em 3/12/2009, tendo sido aposentado na mesma data. Portanto, tendo em vista a normatização constitucional, não se há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ante o exposto, não há de se falar em recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 5702520105150088 570-25.2010.5.15.0088 Relator (a): Augusto César Leite de Carvalho Julgamento: 29/08/2012 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 31/08/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUBILAMENTO COMPULSÓRIO AOS 70 ANOS. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO APELO POR ÓBICE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. É cediço que a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT , inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue, sim, automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável . É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, da CF), proíbe, enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a , b e c , e § 10, da CF). (...) Registre-se que o jubilamento compulsório após os 70 anos não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do STF. (destaquei) Processo: AIRR 927000720085150055 92700-07.2008.5.15.0055, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 30/04/2012, Órgão Julgador: 3ª Turma, Publicação: DEJT 04/05/2012.

Ressalto que o fato de o reclamante ter completado 70 anos muito antes da data da rescisão unilateral do contrato de trabalho não afasta a licitude de seu desligamento. A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle de seus atos. É o que se convencionou denominar de princípio da autotutela administrativa. Verificada uma infração constitucional – manter servidor público além da idade limite para o exercício da função pública – era dever do recorrente rescindir o contrato irregular.

No que diz respeito à motivação da dispensa, mencionada nas razões de decidir da r. sentença, observo que, realmente, não houve qualquer referência, na comunicação entregue ao obreiro, à Lei 8213/91 (fl. 18).

Não obstante, o Município reclamado utilizou como fundamento da rescisão do contrato de trabalho do obreiro o art. 115, II, da Lei Orgânica do Município de Itupeva (fls. 18 e 117), o qual está em consonância com a Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Artigo 115 – O servidor será aposentado;

(...)

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (fl. 49)

Friso ainda que, de acordo com a Portaria Municipal 16.494/09, a rescisão contratual foi precedida de regular processo administrativo (fl. 117), o que não foi impugnado pelo autor.

Não houve, portanto, ilicitude na dispensa do obreiro, motivo pelo qual não deve prevalecer a r. sentença.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do Município réu, de modo a afastar a nulidade da dispensa do reclamante declarada pela origem e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos iniciais, quais sejam: reintegração e pagamento de salários e consectários do período de afastamento.

Prejudicadas as demais matérias ventiladas no apelo." (seq. 1, págs. 356/358)

O cerne da controvérsia cinge-se em definir se o autor, tendo atingido os 70 anos de idade e na condição de empregado público regido pela CLT, é detentor da estabilidade no emprego, para fins de reintegração e pagamento dos salários e demais vantagens daí decorrentes até o efetivo retorno. Em outras palavras, se o adimplemento da idade limite de 70 anos, requisito para a aposentadoria compulsória, é causa de rescisão contratual a cargo do empregador nos contratos regidos pelo regime celetista.

A matéria referente aos efeitos da aposentadoria espontânea já passou por amplo debate nesta Corte, devendo-se levar em conta que o STF, ao proferir a decisão na Adin 1721 , declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (redação dada pela Lei 9.528/97). Com efeito, restou decidido que a jubilação por tempo de serviço não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho, sob risco de violarem-se dispositivos constitucionais de garantia à percepção de benefícios previdenciários. Esse entendimento do excelso pretório culminou, inclusive, no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST e na edição da atual Súmula 361 do TST, a saber:

"A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral".

Entretanto, vale observar que, à luz do artigo 51 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade pode ser requerida pelo empregador e deferida compulsoriamente, desde que o segurado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos, se homem , e 65 anos, se mulher, sem prejuízo da indenização daí decorrente. Eis o teor do mencionado dispositivo:

"A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria."

Com efeito, a melhor exegese a ser extraída é a de que o instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como sendo a passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, quando atingido o requisito legal previsto no mencionado dispositivo da lei previdenciária.

É inafastável, portanto, a conclusão de que a aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho. Significa dizer que a aposentadoria compulsória decorre de lei: é imposição legal contida na norma previdenciária – o já referido artigo 51 da Lei 8.213/91. E , no caso dos servidores estatutários , decorre da própria Carta Magna, nos termos do artigo 40.

Nessa linha de raciocínio, tem-se que a concessão da aposentadoria compulsória decorre da lei e da Carta Magna, independentemente de vontade - seja do empregado, seja do empregador -, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, por qualquer uma das partes, ainda que no caso de empregado público, regido pelo regime celetista .

São os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Ao interpretar o artigo 40 da Constituição Federal e atuando em sua função uniformizadora de jurisprudência, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa. Vale dizer, ao completar 70 anos de idade o empregado público será aposentado por força de lei, independente da sua vontade ou do empregador, não podendo ser transferida a este a responsabilidade pela ruptura do contrato de trabalho, razão pela qual não há falar em pagamento de verbas rescisória, in casu, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1599-41.2010.5.12.0041 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012);

"APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte superior, ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. Os dispositivos constitucionais invocados pelo reclamante (artigos , III e IV, e , I, da Constituição da República) não guardam pertinência com a matéria ora em discussão, relativa à indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 155740-25.2008.5.02.0022 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. (...)." (AIRR - 978-21.2010.5.02.0074 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA ESTADUAL. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 252700-39.2008.5.02.0088 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta e literal do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria compulsória acarreta a automática extinção do contrato de trabalho do servidor público celetista, ao qual se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 76200-67.2009.5.15.0009 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013).

E, de minha lavra, a decisão exarada nos autos do AIRR 84140-91.2008.5.02.0070, publicada no DEJT em 06/09/2012 , do AIRR 50440-25.2007.5.03.0073, publicada no DEJT em 24/02/2012 , e do RR 135700-27.2006.5.09.0659-01, publicada no DEJT em 05/11/2010, a saber:

"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS (por violação do artigo 51 da Lei nº 8.213/92, artigo 453 da CLT, artigos 37, II, parágrafo 2º e 40, II, da CF/88, artigos 165 e 167 da Lei nº 001/91 (Lei Complementar do Município), contrariedade à Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial). O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária – artigo 51 da Lei 8.213/91 - não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo. Assim, o fato de que na hipótese dos autos já tivesse sido deferida a aposentadoria espontânea, sem solução de continuidade do trabalho prestado, não se revela óbice à compulsoriedade da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido."

Não há que se falar, assim, em despedida inválida e , portanto, em direito à reintegração, ante a extinção do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria compulsória. Por tudo exposto, não há violação aos artigos 40, § 1º, II, e § 13, e 41, caput e § 1º, I e II, da Constituição Federal .

Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, visto que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria sub judice , como é o caso dos artigos 115, II, da Lei Orgânica Municipal e 51 da Lei nº 8.213/91, aplicados pelo Tribunal Regional, além da própria norma constitucional prevista no artigo 40, § 1º, II .

Também, não há que se falar em violação ao artigo 115, II, da Lei Orgânica Municipal, porquanto referida norma não se enquadra no conceito de lei federal de que cogita a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, a alegação de violação à Lei nº 8.213/91 não prospera , pois o agravante não indicou qual o artigo da referida Lei foi tido por violado. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de leis federais quando o recorrente não indica , expressamente , os dispositivos de leis tidos como violados. Nesse sentido , é a Súmula nº 221 desta Corte:

"A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que as decisões trazidas ao confronto de teses (seq. 01, págs. 366 e 368) são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque provenientes de Turmas do TST.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 06 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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