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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/sj/llb/hpj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-461-31.2011.5.10.0018 , em que é Agravante WILSON FERNANDES CIRQUEIRA e Agravada NORMATEL ENGENHARIA LTDA.

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 387/388, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 392/401, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1 . Negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos , V, XXXIX, XXXV, XXXVI, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial; 2 . Prescrição – indenização por danos morais e materiais, por divergência jurisprudencial; 3 . Indenização por danos morais e materiais, por violação dos artigos , V e XXXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial e 4. Quantum indenizatório – indenização por danos morais e materiais, por divergência jurisprudencial . Agravo processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs. 409/423 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, cumpre observar que a alegação de violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal (págs. 392 do seq.1) não constou nas razões de revista, tratando-se por ora, mera inovação em fase de agravo.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/10/2011 - fls. 322; recurso apresentado em 31/10/2011 - fls. 323).

Regular a representação processual (fls. 17).

Dispensado o preparo (fls. 298).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DANO MORAL - PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , V, 7º, XXIX, da CF;

- violação do (s) art (s). 535 do CPC;

- divergência jurisprudencial.

A 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 331 e seguintes, complementado pela decisão proferida em embargos de declaração a fls. 318 e seguintes, negou provimento ao recurso do reclamante quanto à prescrição da pretensão relativa à indenização por danos moral e material. Eis a ementa do acórdão:

‘RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL E/OU MATERIAL. O termo inicial para contagem da prescrição aplicável à pretensão relativa a indenização por dano moral e/ou material decorre desde a data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. A actio nata exsurge, pois, a partir do momento do prejuízo, atraindo, na hipótese de manutenção do vínculo de emprego, a aplicação prescrição quinquenal trabalhista.’

Inconformado, o autor interpõe recurso de revista a fls. 323 e seguintes.

Pois bem.

A Turma esclareceu que o autor postulou indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta irregularidade na prestação de informações por parte da reclamada ao INSS, o que, conforme afirmou, teria lhe gerado prejuízo quanto ao cálculo dos proventos de aposentadoria, decorrendo, assim, danos de ordem financeira e emocional. Nesse sentido, pontuou que o reclamante se aposentara em agosto de 1995, quando, então, teria ocorrido a alegada lesão, ou seja, quando, supostamente, a reclamada teria deixado de entregar o perfil profissiográfico previdenciário e, portanto, deixado de informar o INSS acerca do exercício da atividade de risco. Assim, considerando o decurso de mais de quinze anos, eis que ajuizada a ação somente em 2011, reconheceu a prescrição total da pretensão, a teor da regra do art. , XXIX, da Constituição.

Portanto, em face de tal contexto delimitado, não se divisa ofensa ao art. , XXIX, da Constituição, senão apenas a observância ao prazo nele previsto. Também não há que se falar em ofensa ao art. , V, da Constituição, que assegura o direito à indenização ali prevista, eis que a pretensão, no caso, restou soterrada pela prescrição reconhecida. Incólume, ainda, o art. 535 do CPC, eis que oportunizada ao autor a interposição de embargos que foram efetivamente analisados pela Turma.

Por fim, quanto aos arestos a que se refere o recorrente, incide a disciplina constante da Súmula nº 337, I, 'a', do TST, ante a não indicação da fonte oficial em que publicado o aresto a fls. 324/325, e, ainda, quanto àquele a fls. 327, a regra do art. 896, 'a', da CLT, eis que não observado o parâmetro de origem de que trata o dispositivo.

Afastam-se as alegações.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (seq. 1, págs. 387/389)

Acrescento, ainda, os demais fundamentos adotados pelo Tribunal Regional:

"O Reclamante afirmou, em sua narrativa exordial, que foi contratado pela Reclamada, em 7/6/1993, para exercer a função de eletricista, tendo sido dispensado em 13/2/2010.

Deduz pedido relativo a indenização por danos morais e materiais em razão de suposta irregularidade na prestação de informações por parte da Reclamada ao INSS que, conforme afirma, teria lhe gerado prejuízo quanto ao cálculo dos proventos de aposentadoria, do que decorrem danos de ordem financeira e emocional.

A Reclamada, em contestação, suscita a prejudicial de mérito - prescrição, aduzindo que o Reclamante teria se aposentado em agosto de 1995, há mais de 17 anos, informação não impugnada pelo Reclamante.

O MM Juízo originário acolheu a prescrição quanto a matéria em debate, restando assim consignado na r. sentença a quo:

‘[...]

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adotou o critério da actio nata , ou seja, o marco prescricional tem início no momento da lesão ao direito pretendido.

No presente caso, o documento de fls. 31 comprova que o reclamante se aposentou em agosto de 1995.

Nesse contexto, a suposta lesão ao direito do reclamante só pode ter ocorrido na referida data (agosto de 1995), momento em que, supostamente, a reclamada deixou de entregar o perfil profissiográfico previdenciário e deixou de passar as corretas informações ao INSS sobre o exercício da atividade de risco.

Forçoso reconhecer, assim, que o reclamante se manteve inerte por mais de 15 anos, pois só no ano de 2011 ajuizou ação pretendendo a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de uma suposta lesão ocorrida nos idos de 1995.

Portanto, acolho a prejudicial de prescrição total suscitada e julgo extintos os pedidos de letras c, c.i e c.ii, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.’ (fls. 295/296)

O Reclamante insurge-se contra a prescrição declarada na origem, argumentando pela impossibilidade de arguição do vício antes da rescisão do contrato, conforme se transcreve:

‘O RECLAMANTE não poderia, estando em pleno gozo do contrato de trabalho, acionar a Empresa judicialmente para pleitear sua correta aposentadoria junto ao INSS, pois só poderia fazê-lo com o término do seu contrato de trabalho, ou seja, a partir de 13.2.2010, quando alcançou a condição de se aposentar.’ (fl. 301)

Refute-se de pronto a declaração quanto ao momento em que o Reclamante reuniu os requisitos para aposentadoria, porquanto reste comprovado, pela certidão de concessão de aposentadoria, a fls. 32, emitida pelo INSS em 2/10/1995, que o Reclamante a requereu em 14/8/1995.

Já no tocante a actio nata, exsurge patente que o prejuízo despontou a partir do início da aposentadoria, atraindo, na hipótese de manutenção do vínculo de emprego, a aplicação prescrição qüinqüenal, cujo prazo deve decorrer desde tal evento." (págs. 345 do seq. 1)

O autor alega negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional não se manifestou sobre "os fundamentos jurídicos quer do Recurso principal quer dos Embargos de Declaração opostos, e demais paradigmas colacionados fruto da jurisprudência pacífica do TST" (págs. 375 do seq. 1) .

Todavia, verifico que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional.

Exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a declaração da prescrição do direito de ação em relação à indenização por dano moral.

Note-se que o Tribunal Regional entendeu que o prejuízo do autor "despontou a partir do início da aposentadoria, atraindo, na hipótese de manutenção do vínculo de emprego, a aplicação prescrição quinquenal, cujo prazo deve decorrer desde tal evento". Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, bem como lançados com clareza os fundamentos que levaram à conclusão .

Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC.

Não há, pois, que se falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal .

Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil.

Assim, os artigos , V, XXXIX, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal e 535 do Código de Processo Civil, não se ajustam, pois, ao fim colimado.

Também , não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois as nulidades devem ser efetivamente demonstradas no caso concreto.

Note-se, ainda, que o Tribunal Regional não se manifestou quanto aos temas "indenização por danos morais e materiais" e "quantum indenizatório – indenização por danos morais e materiais" ante a declaração da prescrição do direito do autor, pelo que não há como se analisar as alegadas violações de preceito constitucional, bem como a divergência jurisprudencial apontada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

A agravada, em contraminuta, requer que seja reconhecido o caráter protelatório do recurso, pelo que requer a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil .

No que se refere à litigância de má-fé temos que, segundo Wagner Giglio "o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional desse auxiliar da Justiça".

O Código de Processo Civil de 1973, contudo, transformou essa obrigação moral em dever jurídico, e estendeu esse dever também às partes.

A inspiração veio dos Códigos da Alemanha, da Áustria e de Portugal.

O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados, no processo, viesse a causar protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil vigente criou para as partes (art. 14) a obrigação de expor os fatos conforme a verdade; de agir com lealdade e boa fé; de não alegar fatos sem fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio.

Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má fé, a pretensão escusa da parte que litiga.

No caso dos autos, o agravante, ao interpor o agravo de instrumento, estava apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo artigo , inciso LV, da Constituição da Republica.

Mesmo porque, tal medida não pode ser tida como protelatória, já que o agravo é recebido apenas no efeito devolutivo, podendo o reclamante prosseguir com a execução provisória.

Em consequência, não merecem aplicação, no presente caso, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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