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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.

Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência quanto ao depósito recursal, conforme se verifica da autenticação bancária na guia de recolhimento juntada aos autos. Nesses termos, o recurso de revista, no que se refere ao preparo, ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE FACÇÃO .

O Tribunal adotou a tese de que a empresa Adidas do Brasil Ltda ., que contratou as prestadoras e empregadoras da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que "é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia". Por isso, o Regional concluiu que não havia contrato de facção, mas intenção de fraudar a lei. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-38.2013.5.03.0041 , em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e são Agravadas ALAINE APARECIDA BORGES, SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. - ME, SUYZI GOMES FERREIRA SILVA e KOC PITT CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA.

A segunda reclamada interpõe agravo de instrumento, às págs. 333-345, contra o despacho de págs. 327-328, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque deserto.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, conforme certificado à pág. 362.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela terceira reclamada, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/09/2013 - fi. 309; recurso apresentado em 23/09/2013 - fl. 310).

Regular a representação processual, fi. 285v.

DESERÇÃO

A r. sentença fixou em R$9.000,00 o valor da condenação, com custas processuais no importe de R$180,00, pela reclamada (fl. 216).

A d. Turma não alterou referido valor (fl. 305), ressaltando que a ora recorrente não interpôs recurso ordinário.

Ato contínuo, a recorrente protocolizou o recurso de revista por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-Doc, tendo feito acompanhar as razões recursais da guia do depósito recursal de fis. 334/335.

Contudo, da referida guia não se permite aferir a autenticação bancária, o que impede, também, a regular verificação do recolhimento do valor a título de depósito recursal.

Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2006 deste Egrégio Regional, o envio de petições por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Por outro lado, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.800/99, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário."

Ressalto, outrossim, que a comprovação do depósito recursal é ônus da recorrente e deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, nos termos das Súmulas n.º 128, item 1 e 245 do TST. Nesse contexto, a juntada posterior da guia com autenticação bancária, através da petição protocolizada em 04/11/2013 (fis. 33 8/340), não socorre a ré.

Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo legal, o recurso se encontra deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Nas razões de agravo de instrumento, a terceira reclamada afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, ao contrário do consignado na decisão denegatória , "juntou ao processo as guias originais, que comprovam o pagamento no valor e tempo devidos".

Aponta violação dos artigos , incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Traz divergência jurisprudencial.

Com razão a reclamada.

Com efeito, o valor da condenação fixado na sentença, à pág. 234, foi de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o qual foi mantido pelo Tribunal Regional (pág. 357).

Verifica-se que a terceira reclamada, no momento em que interpôs recurso de revista, recolheu o depósito recursal no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se constata da análise do comprovante de pág. 391, do qual consta a autenticação mecânica bancária totalmente legível.

Portanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência quanto ao depósito recursal, conforme se verifica da autenticação bancária na guia de recolhimento juntada aos autos.

Nesses termos, o recurso de revista, no que se refere ao preparo, ultrapassa a barreira do conhecimento.

Assim, afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, assim decidiu o Tribunal Regional de origem:

"Responsabilidade da terceira ré (Adidas Ltda)

A reclamante não se conforma com a decisão que não declarou a responsabilidade subsidiária da terceira ré (Adidas do Brasil S.A.), embora reconhecida a efetiva terceirização de mão de obra. Afirma a recorrente que restou demonstrada a exclusividade da prestação de serviços dos empregados da primeira e segundas rés em prol da terceira reclamada. Aduz que a produção de calçados das primeira e segunda recorridas era de exclusividade para a terceira reclamada, ressaltando que esta exercia efetivo controle e fiscalização das atividades de tais empresas.

Antes de mais, esclareça-se que há equívoco na conclusão do julgado, à fI. 216, porque a ação foi julgada improcedente em relação à terceira reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA., e não em relação à segunda reclamada, SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA, esta condenada solidariamente em relação à primeira, KOC PITT CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA.

Pois bem.

Da leitura dos autos (fI. 12 a 33), tem-se que a reclamante era empregada da primeira reclamada Koc Pitt Calçados Vulcanizados Ltda., empresa cuja razão social foi alterada para Sigma Calçados Vulcanizados Ltda. (segunda ré). Observo que tais empresas atuavam na fabricação de calçados (fI. 171 a 177), para a empresa ADIDAS, conhecida marca de produtos esportivos.

Data venha da r. sentença, embora nos termos do contrato social da Adidas (fI. 193 a 202) o objeto social da empresa compreenda apenas a comercialização de artigos esportivos e recreativos, e não sua fabricação propriamente dita, é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia.

Aliás, a matéria já é de conhecimento desta eg. Turma, que sobre ela já se pronunciou como, por exemplo no 00024-2013-041-03-00-0 RO, da lavra do em. Desembargador Márcio Ribeiro do VaIle, cujos fundamentos encarto a seguir: "Não se olvida que a terceirização consiste na transferência das atividades-consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa apenas à sua atividade-fim. Dúvida não há de que o fenômeno da terceirização de serviços constitui uma necessidade de sobrevivência no mercado, com a qual a Justiça precisa estar atenta para conviver. Porém, terceirizar desvirtuando a correta formação do vínculo empregatício, contratando mão-de-obra através de empresas interpostas para o desempenho de atividade essencial, conduz inexoravelmente ao desequilíbrio entre o capital e o trabalho. Com efeito, as denominadas terceirizações lícitas estão claramente definidas, enquadrando-se em quatro grupos de atividades sócio-jurídicas delimitadas, ou seja, situações empresariais que autorizam a contratação de trabalho temporário (expressamente especificadas pela Lei XXXXX), atividades de vigilância (regidas pela Lei 7.102183), atividade de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Neste sentido, a Súmula nº 331, inciso 1, do col. TST estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, inexistentes a pessoalidade e subordinação"(DEJT 14.05.2013).

A terceira reclamada tentou se desvencilhar dos ônus das contratações de empregados para fabricação dos produtos de sua marca sem sucesso, pois a atividade aqui terceirizada não é de mero suporte, mas sim de concentração de esforços naquilo que é a vocação principal da ADIDAS, qual seja, a venda dos produtos de sua marca própria.

Portanto, nos limites do pedido inicial, não se decreta a formação de vínculo diretamente com a terceira reclamada, mas a ela será imposta a condenação subsidiária pelas verbas deferidas em sentença.

Provejo nestes termos" (grifou-se – págs. 355-356).

A terceira reclamada afirma ser indevida sua responsabilização subsidiária, uma vez que "a relação havida entre as Reclamadas decorre de um contrato de facção, de natureza civil, o qual tem por finalidade exclusiva o fornecimento, pela empresa contratada, de produtos prontos e acabados à empresa contratante" (pág. 366).

Sustenta que não houve terceirização, razão pela qual inaplicável a Súmula nº 331 do TST.

Aponta violação dos artigos , inciso IV, , inciso XIII, 170 da Constituição Federal e 265 do Código Civil. Traz divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, que dispõe:

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da Republica.

Dessa forma, a alegada violação do artigo 265 do Código Civil, bem como a apontada divergência jurisprudencial não autorizam o processamento do recurso de revista, pois sua admissibilidade somente é possível por indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, conforme teor do artigo 896, § 6º, da CLT.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional adotou a tese de que a empresa Adidas do Brasil Ltda . , que contratou as prestadoras e empregadoras da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que "é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia".

Por isso, o Regional concluiu que não havia contrato de facção, mas intenção de fraudar a lei. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte.

Portanto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade da terceira reclamada demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte superior, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 13 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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