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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 270-38.2013.5.03.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

22/08/2014

Julgamento

13 de Agosto de 2014

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.

Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência quanto ao depósito recursal, conforme se verifica da autenticação bancária na guia de recolhimento juntada aos autos. Nesses termos, o recurso de revista, no que se refere ao preparo, ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE FACÇÃO . O Tribunal adotou a tese de que a empresa Adidas do Brasil Ltda ., que contratou as prestadoras e empregadoras da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia . Por isso, o Regional concluiu que não havia contrato de facção, mas intenção de fraudar a lei. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944666209/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2703820135030041

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