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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101220-43.2017.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
09/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PRIVATIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA.

A pretensão da agravante é de reexame dos fatos e da prova dos autos; entretanto, esse procedimento é inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o direito de o empregado manter a condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela reclamada, após a aposentadoria, está previsto no edital de desestatização da empresa. Nesse sentido, o Regional deixou registrado que "O edital de privatização da CSN - documento público e notório - previu a garantia, em prol dos seus empregados, de todos os benefícios sociais existentes ao tempo da privatização, dentre os quais o plano de saúde
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