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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
09/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP /jm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PENSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10255-64.2013.5.01.0048 , em que é Agravante SANDRA CURY FERNANDES e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Contraminuta a fls. 481/483 e contrarrazões a fls. 484/485 .

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art . 896 da CLT .

A agravante se insurge quanto ao tema "Auxílio-Alimentação. Integração. Pensão. Caixa Econômica Federal" .

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado , sob os seguintes fundamentos:

"REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 468.

- divergência jurisprudencial:

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 459/460).

Eis a ementa da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Empregado da Caixa Econômica Federal que se aposentou após a supressão do auxílio-alimentação não se insere na hipótese da OJ transitória 51 da SBDI-1 do C TST, porque possuía mera expectativa de direito, que não se concretizou" (fls. 386).

Na fundamentação da aludida decisão restou consignado:

"Do auxílio-alimentação

O Sr. José Fernandes Neto foi empregado da ré de 26/08/1970 a 24/11/2000, na função de engenheiro (vide ID: 1151044), tendo falecido em 23/02/2009, conforme Certidão de Óbito no ID: 372241.

................................................................................................................

O magistrado de origem declarou a prescrição total da pretensão, nos seguintes termos:

.............................................................................................

Ora, levando-se em conta que o falecido esposo da reclamante aposentou-se no ano de 2000, como dito em audiência, quando deixou de receber o auxílio-alimentação, e a prescrição suscitada pela ré atinge todas as pretensões anteriores a 27.03.08; os pedidos iniciais encontram-se integralmente prescritos, visto que o falecido esposo da autora teria 05 anos a partir de sua aposentadoria (até o ano de 2005) para propor a presente ação. Isto porque tratou-se de ato único do empregador, hipótese da súmula nº 294 do E. TST.

.............................................................................................

In casu, o auxílio-alimentação foi suprimido em janeiro de 1995, tendo o Sr. José Fernandes Neto se aposentado após, isto é, em 24/11/2000 , de acordo com a 'Consulta Geral de Pessoas' no ID: 1151024 - pág. 1 e o depoimento pessoal da autora no ID: 1210842. Eis o seu inteiro teor:

‘seu falecido esposo aposentou-se pela CEF, aproximadamente no ano 2000; que recebe pensão desde o seu falecimento em 2009." (grifei)

Destaque-se, por oportuno, que, na assentada do dia 06/06/2013 (ID: 1210842), a reclamante não apresentou nenhuma impugnação quanto à defesa e os documentos que a instruíram. Vejamos:

‘A ré apresenta defesa. Retirado sigilo.

Alçada da inicial.

Inquirido, respondeu a reclamante que seu falecido esposo aposentou-se pela CEF, aproximadamente no ano 2000; que recebe pensão desde o seu falecimento em 2009. Encerrado.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

Feito adiado para prolação de sentença, com leitura designada para o dia 25.06.2013, às 16:00 horas.

Partes cientes.’

Ademais, a postulante não comprovou a percepção do auxílio-alimentação, ainda que em patamar inferior a 105% do salário-mínimo, a contar de junho de 1995, ônus que lhe competia, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015.

Pois bem, não há que se confundir expectativa de direitos com direito adquirido.

Na expectativa de direito não há nada a ser protegido ou que necessite de proteção, pois existe ainda a possibilidade de alteração das normas vigentes que atingirão aqueles que não preencheram todos os requisitos para aquisição do direito. Por outro lado, em conformidade com a doutrina corrente, para que se repute um direito definitivamente adquirido pela pessoa, é necessário que, em relação a ela, se verifiquem todas as circunstâncias fáticas a que a norma atribui efeito jurídico.

Forçoso concluir, então, que o de cujus possuía simples expectativa ou esperança de direito ao recebimento da vantagem após a extinção do contrato de trabalho.

A OJ transitória 51 da SBDI-1 do C. TST estabelece:

‘COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS N''S 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial n" 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)’

A esse respeito, há precedente de minha lavra nos autos do RO nº 0100451-23.2017.5.01.0248.

Desse modo, consequentemente, não faz jus a autora ao pagamento do auxílio-alimentação vindicado.

Nego provimento." (destaquei, fls. 387/393)

Verifica-se, portanto , ter o Tribunal Regional asseverado que a tese objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-1 desta Corte não tem incidência caso o empregado da Caixa Econômica Federal tenha se aposentado após a supressão do auxílio-alimentação, deixando consignadas as datas em que houve a supressão do benefício e em que o empregado se aposentou .

Ocorre, todavia, que no trecho da decisão transcrito no Recurso de Revista não consta esse fundamento tampouco as aludidas datas, concluindo-se, pois, que a recorrente não transcreveu o trecho completo da decisão que configura o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Constata-se, dessa forma, que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava processamento, uma vez que não atendido o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 7 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942903358/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102556420135010048/inteiro-teor-942904442