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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2019.5.03.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO (ART. , § 4º, DA LEI 5.584/70).

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942887013/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108901720195030036

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