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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMKA/ek/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

1 – Foi prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014.

2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

2 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que a parte transcreveu o inteiro teor do decidido pelo acórdão regional quanto à reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, sem evidenciar, nesse particular, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista.

3 – Reitere-se que, como já salientado na decisão monocrática impugnada, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT).

4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia, o que efetivamente não ocorreu.

3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-41.2017.5.10.0101 , em que é Agravante SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL e Agravado FABIANO ALVES DA SILVA . .

Mediante decisão monocrática, a fls. 543/550, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

A parte interpõe agravo, requerendo, em síntese, o processamento do agravo de instrumento.

Intimada (fls. 561), a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

"MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) inciso XXVI do artigo , da Constituição Federal.

- violação do (s) inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 3ª Turma manteve a sentença que determinou a reintegração do autor no emprego, forte na estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO Cláusula que prevê a impossibilidade de desligamento sem justa causa possui caráter evidentemente social Desse modo, havendo expressa previsão de prorrogação do prazo de validade das cláusulas sociais no acordo coletivo, não pode haver dispensa imotivada de empregado antes do término de tal prazo, impondo-se a reintegração, caso tal situação ocorra. Recurso conhecido e desprovido ." (ID. 4d28aa7)

O reclamado se insurge contra o julgado, sob o argumento de que na data de dispensa o obreiro não era detentor de nenhum tipo de estabilidade.

Contudo, a apreciação das alegações do demandado, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado considerou que os critérios previstos na norma coletiva encontram-se presentes.

Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 455/460):

" EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO . Cláusula que prevê a impossibilidade de desligamento sem justa causa possui caráter evidentemente social. Desse modo, havendo expressa previsão de prorrogação do prazo de validade das cláusulas sociais no acordo coletivo, não pode haver dispensa imotivada de empregado antes do término de tal prazo, impondo-se a reintegração, caso tal situação ocorra.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Angélica Gomes Rezende, da 1º Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial.

Recorre a reclamada quanto à reintegração do obreiro.

Contrarrazões às fls. 299/304.

Parecer ministerial às fls. 319/320, da lavra do Excelentíssimo Procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, pelo desprovimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo.

O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência.

Partes devidamente representadas (fls. 23 e 202).

Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 292 e 294).g.n.

Conclusão da admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO

A Magistrada de origem determinou a reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos:

"É incontroverso nos autos que não houve celebração de novo ACT no período posterior a 30/04/2016 até o final do referido ano. A cláusula 36ª expressamente estabeleceu a prorrogação automática das cláusulas sociais por 3 anos até a celebração de novo acordo.

Inegavelmente a garantia provisória de emprego é uma cláusula social.

Com efeito, a inscrição de validade de 01/08/2016 à 30/04/2017, constante na cláusula 18ª não significa que a referida cláusula também não teve sua vigência estendida. Se fosse assim, a cláusula 36ª teria ressalvado expressamente as cláusulas que não seriam estendidas após 30/04/2017, mormente quando se trata de uma cláusula que vincula a manutenção de emprego por determinado período de tempo, podendo acarretar custos para o empregador. Caso fosse essa a intenção, entendo que estaria expressamente ressalvada.

Portanto, determino a reintegração do autor no emprego, nas mesmas condições contratuais anteriores, pagamento dos salários até a reintegração, bem como o restabelecimento do plano de saúde" (fl.275) g.n.

A reclamada insurge-se contra a sentença, argumentando que está deferiu objeto diverso do que foi demandado por inexistir na inicial qualquer pedido que justifique a condenação com base na estabilidade provisória prevista no ACT 2016/2017. Aduz que a estabilidade foi prevista na norma coletiva apenas em caráter transitório e em período predeterminado, o qual foi observado pela reclamada, vez que a dispensa do autor somente ocorreu quando a cláusula que previa a garantia não mais vigorava. Afirma que o juízo de origem realizou interpretação extensiva da norma coletiva ao ampliar o prazo de vigência da estabilidade prevista na Cláusula 18ª do ACT. Alega, ainda, que a Cláusula 36ª do ACT é nula de pleno direito, por ampliar por mais de 2 anos o prazo total do ACT, violando o art. 614, § 3º, da CLT e OJ 322 da SDI-1. Por fim, suscita violação ao art. , XXVI, da CF.

Inicialmente, cumpre registrar que na petição inicial há expressa menção à estabilidade provisória prevista na Cláusula 18ª do ACT/2016, bem como da prorrogação do Acordo, conforme o disposto na Cláusula 36ª (fl. 9). Ademais, há pedido explícito de reintegração (fl. 16). Assim, não estando o Magistrado adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor, é totalmente insubsistente a alegação de condenação diversa do que foi demandado.

Adentrando no mérito da controvérsia, importante analisar o disposto na Cláusula 18ª do ACT 2016/2017:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SEGURANÇA TRANSITÓRIA DO EMPREGO NO CASO DE DESPEDIDA IMOTIVADA. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA - 01/08/2016 a 30/04/2017 Os empregados do SESI/DF, no período compreendido entre os dias 01 de agosto de 2016 a 30 de abril de 2017, não poderão ser demitidos, salvo nas hipóteses de justa causa, força maior, ou a pedido do obreiro (fl. 51)

Observa-se que, de fato, a Cláusula 18ª tinha prazo predeterminado de vigência . Contudo, ao prever a impossibilidade de desligamento sem justa causa, é evidente que ela possui caráter social, devendo ser observado, portanto o estabelecido na Cláusula 36ª, que trata da prorrogação do Acordo, in verbis: g.n.

Disposições Gerais

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO DO ACORDO.

Fica automaticamente prorrogada por 03 (três) anos a validade das cláusulas sociais do presente Acordo, até a assinatura do próximo Acordo (fl. 57) Tendo sido desrespeitado o prazo de prorrogação da estabilidade provisória normativa, conforme a cláusula acima transcrita, a decisão de primeiro grau mostra-se correta ao determinar a reintegração do autor.

Ressalta-se que, ao contrário do que faz crer a recorrente, essa conclusão está reconhecendo e aplicando a norma coletiva, inexistindo violação ao art. , XXVI, da CF.

Não prosperam as alegações recursais no sentido de ultratividade típica das normas, pois não houve incorporação presumida da regra anteriormente aplicada; ao contrário, a prorrogação da validade das cláusulas sociais foi prevista expressamente no próprio texto da norma coletiva.

A alegada nulidade da Cláusula 36ª do ACT, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, também não pode ser acolhida, pois, primeiramente, encontra óbice nos próprios limites objetivos das demandas individuais, porquanto inexiste pedido do autor neste sentido. Outrossim, no caso de se pretender declarar a invalidade de cláusula de acordo coletivo, com efeito a erga omnes, competência funcional seria dos TRTs e, a depender do âmbito de alcance geográfico, do TST e a legitimidade para figurar no polo ativo seria do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93.

Ademais, ao firmar o ACT em análise, a reclamada assentiu com todas as suas cláusulas, inclusive a 36ª. Desse modo, a insurgência da recorrente, neste momento, ao questionar a validade de cláusula que ela própria pactuou, revela-se totalmente contraditória e viola aos princípios da boa fé e do venire contra factum proprium, o que não se pode admitir.

Não logrando a reclamada desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, não há reformas a serem feitas, sendo mantida a decisão.

Incólumes todos os dispositivos indigitados, em especial os arts. , XXVI, da CF e 614, § 3º, da CLT, inexistindo contrariedade à OJ 322/SDI-1/TST.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa Aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ribamar Lima Júnior (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado e Pedro Luís Vicentin Foltran, ambos com causa justificada; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).

Coordenador da Secretaria da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 26 de setembro de 2018.

Assinatura Documento assinado eletronicamente

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Relator Juiz Convocado".

Nas razões de agravo de instrumento, o agravante sustenta que não está sendo postulado o reexame dos fatos, e sim novo enquadramento jurídico dos dados fálicos, situação pertinente em sede recursal, não havendo falar na aplicação da Súmula 126 do TST, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, tendo em vista interpretação de cláusula de acordo coletivo.

Alega que o inciso XXVI, do artigo da Constituição Federal é claro e cristalino quando garante a livre negociação coletiva, bem, como o reconhecimento e validade dos acordos firmados entre as partes, que é o caso dos autos ao instituir a clausula 18º do ACT, assim como, o art. 614, § 3º, veda a duração superior a 2 anos acordo ou convenção coletiva.

Argumenta que da simples leitura dos excertos transcritos já se constata que não assiste razão ao recorrido, uma vez que o autor foi dispensado em 20/09/2017 (fls. 25) e a estabilidade provisória prevista na Cláusula 18ª ia, apenas, até abril/2017.

Defende que nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 (dois) anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas, devendo ser inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, mesma sorte deve ser aplicada às suas cláusulas, portanto, a Cláusula 36ª é nula de pleno direito.

Entende que consoante o art. 614, § 3º, da CLT e o pacífico entendimento consubstanciado na OJ nº 322 da SBDI-1, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas do trabalho, sendo vedada a ultratividade, assim, qualquer tese de ultratividade de normas coletivas não deve prosperar, tornando inválida a cláusula 36ª que amplia por mais de 2 anos o prazo total do ACT.

Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, artigo 613, II, 614, § 3º da CLT e contrariedade à OJ nº 322, da SBDI-1, do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.

No caso concreto, a parte transcreveu o inteiro teor do decidido pelo acórdão regional quanto à reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, sem evidenciar, nesse particular, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista.

Dessa forma, as partes negritadas, por si mesmas, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque pretendido pela parte, sendo materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista. Não preenchidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação .

Publique-se."

Em suas razões de agravo, a parte insurge-se, em síntese, contra a aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Alega que trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto pelo recorrente, com fulcro na tese de que o agravante não teria evidenciado de forma especifica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Ressalta que invocou a Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-I/ TST, artigo da Constituição Federal, bem como o artigo 613, II e artigo 614, parágrafo 3º da CLT, que veda a duração superior a 02 anos de acordo ou convenção coletiva que é o caso dos autos.

Diz que "O que se busca no Recurso de Revista é tão somente que o TST reconheça a aplicação do comando constitucional que ratificou a importância das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, considerando-as fonte autônoma do Direito do Trabalho, prestigiando e reconhecendo suas normas como forma de prevenir e solucionar conflitos entre as partes envolvidas, sem que haja a interferência do Estado. O Venerado acordão contrariou expressamente o artigo , XXVI, da CF/88, quando desconsiderou a vontade das partes em cláusula expressa de validade da cláusula normativa".

Afirma que "No direito trabalhista, tais elementos são cruciais para compor e manter a fidúcia entre sindicato e empregador, essência das tratativas coletiva. Destarte, não pode o juízo se fazer substituir à autonomia da vontade coletiva dos envolvidos, sindicato profissional e reclamada, para dizer que outras devam ser as cláusulas sociais lá fixadas, e para efeitos além do que transacionaram. Se assim for seria contrariar a consagração constitucional de reconhecimento das normas coletivas de trabalho ( CF, art. , XXVI)".

Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, artigo 613, II, 614, § 3º da CLT e contrariedade à OJ nº 322, da SBDI-1, do TST. Transcreve aresto.

Ao exame .

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Somente a análise casuística permite saber qual trecho da decisão impugnada consubstancia o prequestionamento da matéria, e, portanto, deverá ser indicado nas razões recursais. Por vezes, a indicação de um fragmento é suficiente, noutros casos, porém, exige-se um trecho maior, e, em outras, indispensável o apontamento de todo um capítulo da decisão.

Frise-se que é dever da parte não só apontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional"(art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como, quando o recurso fundar-se em divergência jurisprudencial, mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 896, § 8º, da CLT).

Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre.

Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº 13.015/2014 supera o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte.

No caso dos autos, a parte não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que assim dispõe:

Art. 896 .

(...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (grifos nossos).

Acrescente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento sobre o requisito formal do prequestionamento, conforme o seguinte julgado:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014 . 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada . Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/6/2016, grifos acrescidos).

Conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que a parte transcreveu o inteiro teor do decidido pelo acórdão regional quanto à reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, sem evidenciar, nesse particular, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista.

Registre-se que, conforme consta na decisão agravada, "as partes negritadas, por si mesmas, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque pretendido pela parte, sendo materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista".

Reitere-se que, como já salientado na decisão monocrática impugnada, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT).

Nesses termos, o não conhecimento do recurso de revista por falta de requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT é medida que se impõe, nos termos da lei.

Assim, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC de 2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ".

O art. , LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. , LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz.

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente.

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e , do CPC de 2015:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Não é demais lembrar a Súmula nº 435 do TST:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. , LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2006); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" (Rcl 5.758, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF F. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida"( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008);"A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE de 6/2/2009). No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE de 6/12/2011.

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada".

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia, o que efetivamente não ocorreu.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 6 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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