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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: ODORATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Advogado :Dr. José Everson Nogueira Reis

Agravada : VALERIA COSTA CAMUNAS

Advogado :Dr. Claudinei Francisco Pereira

GMJRP/rg/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto, às págs. 340-351, pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema: “ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO”, ora impugnado .

Contraminuta foi apresentada às págs. 360-363.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/11/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/12/2019 - id. 248bc71).

Regular a representação processual, id. ea95c4d e e2a956f.

Satisfeito o preparo (id (s). 9f6d52b, 11e1276, 3372540 e 6bb970c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou Indenização.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou Indenização/Outras Hipóteses de Estabilidade.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 333 e 334).

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que não foram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da indenização, mormente o afastamento por prazo superior a 15 dias e o auxílio doença acidentário. Indica violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Traz divergência jurisprudencial.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

“Estabilidade decorrente do acidente de trabalho

Insiste a recorrente que faz jus ao período de garantia de emprego de 12 meses.

Como cediço, o escopo do art. 118 da Lei 8213 da Lei 8.213/91 é a proteção daquele empregado que, acidentado, é injustamente dispensado; porque portador de sequelas decorrentes do acidente, o trabalhador encontraria maior dificuldade e resistência no mercado de trabalho. Daí porque, a proteção legal ora em análise (garantia de emprego por determinado período). Trata-se, sob determinado viés (risco do negócio), de uma distribuição dos prejuízos advindos do acidente do trabalho.

Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Pois bem.

A testemunha ouvida a pedido da trabalhadora confirmou que a reclamante torceu o pé no momento em que estava realizando prospecção de clientes na calçada.

A testemunha ouvida pela reclamada (id. 6bdfa4f) disse que, no final de agosto 2014 (na verdade o acidente foi no começo de setembro, dia 1º), a reclamante enviou uma foto por e-mail, à noite, endereçada à depoente, com os seguintes dizeres: "olha que surpresa, visitando uma consultora, com a Patrícia Macelino, virei o pé"; que, no dia seguinte, a reclamante encaminhou para o RH um atestado de 8 dias; que, na foto mencionada, apareceu o pé da reclamante com uma tala de gesso e o pé estava extremamente inchado, sendo que a reclamante trabalhou até 15/09/2014.

O quadro fático delineado nos autos não deixa dúvida de que houve sim um acidente durante o expediente de trabalho, pouco importando se o INSS reconheceu o afastamento como acidente do trabalho ou não . Cuida-se, na verdade, de decisão administrativa previdenciária, cuja presunção é relativa e apenas vincula a esfera previdenciária, evidentemente.

Quanto ao período de afastamento, a prova documental constante dos autos socorre a trabalhadora. De fato, houve inicialmente atestado de 8 dias (id. ee188ea, fl. 47 do PDF), fornecido no dia do acidente; na sequência, um novo atestado de afastamento por 5 dias (id. ee188ea, fl. 49 do PDF). Por fim, no dia 15/09/2014, mesmo dia da dispensa, foi concedido à autora novo atestado médico com mais 7 dias de afastamento (id. ee188ea, fl. 53).

Nesta última ocasião, o médico que atendeu a trabalhadora descreveu que "(...) RETORNOU COM EXAMES SOLICITADOS NO DIA 15/09/2014 EXAMES COMPATÍVEIS COM LESÃO LIGAMENTAR MANUTENÇÃO DA DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM CONDIÇÕES DE RETORNO AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS ORIENTADO A MANTER REPOUSO E MEDICAÇÃO (...)".

Diante do que constatado, conclui-se que o acidente teve repercussão considerável na saúde da autora, visto que foi afastada pelo INSS, assim permanecendo até a data de 01/11/2014 (id. ee188ea, fls. 57 do PDF).

Não poderia a empregadora, sabedora da lesão da trabalhadora, tê-la dispensado, a não ser por açodamento, buscando livrar-se da responsabilidade decorrente da lei.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a garantia de emprego, nos moldes do art. 118 da Lei 8213 da Lei 8.213/91 (garantia de doze meses após a cessação do auxílio-doença), correspondente aos salários vencidos, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%” (págs. 275-277 – destacou-se).

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período referente à garantia de emprego acidentária, porquanto constatou que a autora foi dispensada pela reclamada logo após o acidente de trabalho sofrido. Consta do acórdão que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 1/09/2014 e foi dispensada em 15/09/2014.

Consignou o Regional que, no mesmo dia da dispensa, foi concedida à reclamante nova licença médica por 7 dias ficando ela afastada pelo INSS até 01/11/2014.

Com efeito, a Súmula nº 378 desta Corte, em seu item II, dispõe sobre os requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, in verbis :

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Portanto, para o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória é necessário que tenha havido acidente de trabalho típico, com incapacidade laborativa por prazo superior a 15 dias, ou comprovada doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego, sendo irrelevante à discussão a concessão de auxílio doença acidentário pelo órgão previdenciário, conforme entende esta Corte Superior.

Citam-se, por oportuno, precedentes desta Corte no sentido de que a concessão prévia de auxílio-acidente, ao contrário do que alega a reclamada, não é condição sine qua non para o deferimento da referida estabilidade:

"ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, não se exige a percepção de auxílio-doença para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91. De outro lado, quanto à questão do nexo de causalidade, correta a decisão da Turma, mediante a qual se entendeu incidir na espécie o óbice contido na Súmula n.º 126 do TST. Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR-XXXXX-50.2000.5.01.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 12/12/2008)

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no entendimento de que a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral desenvolvida no reclamado. Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST , in verbis : ‘II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego’. No caso, a Turma, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, assentou que ficou configurada a doença profissional com nexo causal às atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa reclamada, em que pese a ausência de concessão, pelo órgão previdenciário, de auxílio acidentário. Verifica-se, portanto, que o Órgão fracionário, ao reconhecer a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente no TST. Agravo desprovido. (TST-AgR-E- ED-RR-XXXXX-61.2009.5.02.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/01/2016)

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei nº 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378 do TST, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido por doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses. Nessa perspectiva, sendo incontroverso que a moléstia acometida ao reclamante guarda nexo concausal com execução do contrato de emprego, não há como afastar o reconhecimento do direito a estabilidade provisória. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-37.2006.5.12.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/04/2015)

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE Do TRABALHO. não percepção do auxílio doença acidentário. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8213/91. Isto porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou quaisquer das hipóteses legais a ele equiparada pela legislação previdenciária em circunstância que o faria afastar-se do trabalho por pelo menos quinze dias. No caso, reconhecido pelo Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático, que o trabalhador sofreu acidente e, em decorrência deste, foi afastado do trabalho por mais de 15 dias, deve ser reconhecida a estabilidade provisória acidentária, porquanto preenchidos os requisitos legais para sua aquisição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-67.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. O Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, reconheceu caracterizado o acidente de trabalho e consequente diminuição da capacidade laborativa por período superior a 15 dias, deferindo indenização referente a estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 . A Reclamada alega que o não recebimento do auxílio doença acidentário inviabiliza a concessão da estabilidade provisória . A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não ter percebido auxílio doença acidentário para fins da estabilidade provisória acidentária a que aludem o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatadas a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego e a incapacidade laborativa temporária, superior a 15 dias, requisitos observados no caso concreto. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a diretriz consagrada na Súmula 378, II, do TST. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido (...).” ( RR-XXXXX-88.2007.5.02.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2017).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. No caso dos autos, foi confirmada a ocorrência de acidente de trabalho típico e o afastamento do empregado por mais de 15 dias não é fato controverso, mas o trabalhador recebeu auxílio-doença comum (e não auxílio-doença acidentário). Ao contrário do entendimento regional, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não é imprescindível para o reconhecimento da estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR- XXXXX-28.2008.5.03.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/08/2016)

Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, inafastáveis, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 378, item II, motivo pelo qual não há falar em contrariedade desta tampouco em violação dos artigos 118 da Lei nº 8.213/91.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 02 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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