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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
09/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Dmc/cb/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . MULTA. O Regional entendeu estar evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pois visavam apenas ao questionamento do mérito, sem estarem presentes nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas artigo 897-A da CLT. Por conseguinte, permanece ilesa a literalidade do art. 1 . 026 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 378/TST. Evidenciada possível contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, do TST. O posicionamento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos. Súmula nº 378, II, TST. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA – PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . 1 . Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2 . Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3 . No caso, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização. 4 . Portanto, foi presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5 . Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-12251-85.2015.5.01.0482 , em que é Agravante, Recorrente e Recorrido GERALDO TAVARES DOS SANTOS e Agravado, Recorrente e Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado e Recorrido ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 718/720, denegou seguimento aos recursos de revista interposto pelo reclamante e pela segunda reclamada .

Inconformados, Geraldo Tavares dos Santos e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS interpuseram agravos de instrumento, postulando a revisão do julgado.

Foram apresentadas contraminuta (fls. 756/759 – Petrobras S.A; 761/764 – reclamada Elfe; e 769/793 – reclamante) e contrarrazões (765/767 – Petrobras S.A .).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II – MÉRITO

1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST.

Eis os fundamentos do Regional quanto ao tema:

"DO PONTO EM COMUM ENTRE OS RECURSOS

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

As Rés afirmam que o autor não ficou afastado por mais de 15 dias e que não recebeu auxílio acidentário, por isso, não faz jus a estabilidade provisória na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do C. TST.

A 1ª Ré acrescenta que foi fornecido EPI e treinamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do trabalhador, que não posicionou e planejou o serviço corretamente (ID. d7fd80f)

O autor sustenta que a indenização substitutiva a estabilidade provisória deve ser calculada com base no seu salário lato sensu, ou seja, no salário base acrescido dos adicionais habitualmente recebidos, como adicional de penosidade de 30%, adicional noturno de 20% e" ant hora "de 12,5%, conforme previsto na norma coletiva e pago em contracheque.

Constou em sentença:

O expert concluiu pela perda de patrimônio físico do autor em 4%:

Conclusão do laudo pericial O reclamante da sofreu acidente de trabalho onde sofreu amputação traumática falange distal do dedo mínimo da mão esquerda (reclamante é destro) com dano estético mínimo e leve perda de força muscular na mão esquerda. Segundo a tabela da SUSEP a perda do patrimônio físico do autor é de 4% (que corresponde a 1/3 da perda total do dedo mínimo de uma das mãos que seria de 12%).

O reclamante foi demitido dentro do período de estabilidade a que tinha direito por ser seu acidente caracterizado como acidente de trabalho inclusive com emissão de CAT.

Não obstante a impugnação ao laudo pericial, não há qualquer prova ou alegação nos autos capazes de infirmar as conclusões constantes no laudo produzido pelo especialista nomeado pelo Juízo.

Assim, passo a analisar os requisitos da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista que o reclamante, no exercício da função de torrista em plataforma de petróleo, está sujeito a uma atividade de risco. Cabe destacar que o risco mencionado pelo artigo 927, parágrafo único do Código Civil é o risco criado pelo empregador, sendo aquela exposição do empregado a risco acima do normal em sua incolumidade física, o que ocorre nas atividades em plataformas, tendo em vista que este trabalhador está mais sujeito a acidentes que outro trabalhador em atividade distinta. Desta forma, entendo aplicável a responsabilidade civil objetiva. Neste sentido a jurisprudência deste egrégio TRT da 1ª Região.

(...)

Não prospera a alegação da reclamada de que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, isso por ter o autor admitido que estava utilizando os EPI's fornecidos pela ré. que o depoente utilizava os equipamentos de EPI; que estava usando a luva no momento do acidente e que a falange do seu dedo ficou dentro da luva; (id. 34a8d77).

Ademais, não juntou os certificados de aprovação dos EPIs entregues ao trabalhador o que não só exime o empregado de culpa, como evidencia a sua própria culpa em não ter entregue um EPI adequado. Com isso, está presente o nexo causal.

Segundo a conclusão pericial, há a existência de dano, consubstanciado na perda física de 4%.

É desnecessária a demonstração de culpa. Contudo, verifico que a reclamada não comprovou a existência de SESMT, e o treinamento sobre medidas de segurança, mencionados na defesa, e os certificados do EPI (sendo certo que o autor estava usando EPI no momento do acidente não tendo protegido o seu dedo), o que, por si só, já configura negligência do empregador.

(...)

Por ter ficado comprovada a incapacidade temporária de um mês após o acidente, não há como deixar de aplicar a estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/1991, pois o recebimento do auxílio-doença não ocorreu por negligência da empresa (artigo 129 do Código Civil). Era seu dever ter afastado o trabalhador formalmente, para recebimento do benefício previdenciário, não tendo comprovado que o trabalhador pediu para não receber o benefício. Assim, fez jus ao benefício da garantia de emprego pelo prazo de 12 meses contados da data do seu retorno.

Com isso, sua garantia iniciou com o seu retorno (07/02/2015 - um mês após o acidente) e finalizou em 07/02/2016. A dispensa ocorreu em 30.04.2015 (id. d7fd80f, p. 5). Tendo em vista o término do período de estabilidade, a parte autora não tem direito à reintegração, sendo certa a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenizatória, na forma do artigo 496 da CLT c/c 499 do CPC.

Neste diapasão, em razão da conversão em indenização, entendo cabíveis à reclamante apenas os efeitos pecuniários da estabilidade, quais sejam, o pagamento de salários e direitos trabalhistas, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de projeção, nulidade de dispensa e contagem de tempo de serviço com anotações na CTPS da autora.

Isso posto, julgo procedente os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor equivalente (indenização) a: salários de 1º.05.2015 a 07.02.2016; 13º salário do período; férias proporcionais com terço constitucional; FGTS sobre as parcelas supra e indenização de 40%.

Analiso .

Para o reconhecimento da garantia no emprego de no mínimo 12 meses nos termos do art. 118 da Lei. 8.213/91 é necessário que o trabalhador permaneça afastado de suas atividades por mais de quinze dias em razão de acidente de trabalho, percebendo auxílio doença acidentário, ou, ainda, que seja constatado após a ruptura do pacto laboral a existência de doença profissional com nexo com o trabalho. Neste sentido, é o item II da Súmula 378 do C. TST:

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

No caso dos autos, o período de afastamento do trabalhador superou 15 dias, uma vez que (i) o atestado médico que acompanhou a inicial, emitido no dia do acidente, afirmou que o autor necessitava de 15 dias de repouso (ID. 9986ec3 - Pág. 5) e foi complementado por outro emitido 20 dias após o acidente, afirmando a necessidade de afastamento por mais 10 dias, com o mesmo CID (ID. 9986ec3 - Pág. 2); e (ii) o perito nomeado pelo Juízo afirmou que a incapacidade temporária para o trabalho foi de cerca de um mês (ID. 9aff522 - Pág. 5).

Não obstante, ainda que o acidente sofrido pelo autor em ambiente de trabalho seja incontroverso, inclusive com a imediata emissão de CAT pela 1ª Ré (ID. 9986ec3 - Pág. 1), jamais houve percepção de auxílio acidentário ou afastamento de qualquer natureza pelo INSS.

O autor não demonstrou nos autos a razão pela qual não foi solicitado ou concedido o auxílio acidentário pelo órgão previdenciário, nem que a sua inexistência se deu por culpa da empresa, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivo do seu direito a estabilidade (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15).

Nesse cenário, entendo que a sentença deve ser reformada por não considerar que o autor não cumpriu o requisito legal - e de aplicação pacífica na jurisprudência - de gozo de auxílio doença acidentário para a estabilidade provisória de emprego.

Dou provimento ao recurso das rés, para afastar a estabilidade e a condenação ao pagamento da indenização correspondente e nego provimento ao recurso do autor ." (fls. 652/655)

Ao acórdão foram opostos embargos de declaração, assim decididos:

"DA OMISSÃO - NEGO PROVIMENTO

O autor afirma que o acórdão é omisso por não apreciar o fato de que o perito, em resposta aos seus quesitos, afirmou que era obrigação da empresa encaminhar o trabalhador para o INSS no caso de afastamento superior a 15 dias.

Analiso.

Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC.

No caso, houve análise congruente e clara das razões pelas quais entendeu este Juízo pelo não cumprimento dos requisitos para estabilidade acidentária pelo autor.

Ainda que o perito tenha respondido" sim "para o quesito" Se incumbe ao empregador o preenchimento do Requerimento de Benefício de auxílio-doença"(ID. 9aff522 - Pág. 3), restou incontroverso nos autos que houve emissão de CAT pelo empregador e, tal como consta na decisão embargada"O autor não demonstrou nos autos a razão pela qual não foi solicitado ou concedido o auxílio acidentário pelo órgão previdenciário, nem que a sua inexistência se deu por culpa da empresa, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivo do seu direito a estabilidade (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15) ."(ID. a88964e - Pág. 11).

Verifico que os vícios apontados se traduzem na vontade da parte de ver as provas dos autos novamente analisadas, o que não se admite.

Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por esta razão não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da decisão embargada. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais.

O inconformismo do embargante com a decisão proferida por esta E. Turma deve ser manifestado utilizando-se do meio jurídico apropriado.

Se o Juízo prolator do acórdão adota posicionamento a respeito da matéria, torna-se despicienda a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado , consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 297 do Colendo TST.

Nego provimento.

Considerando que o embargante se utiliza da estreita via dos embargos declaratórios para rediscutir questão de mérito, sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT, fica evidente o intuito procrastinatório, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária, consoante o artigo 1.026, § 2º do CPC/15." (Fls. 698/700)

Nas razões de revista, às fls. 708/714, o reclamante defende fazer jus à estabilidade acidentária.

Sustenta ter sofrido acidente do trabalho que resultou na amputação traumática falange distal do dedo mínimo da mão esquerda, dano estético e leve perda da força muscular tendo ficado afastado do trabalho por período superior a 15 dias.

Entende, nesse sentido, que o acórdão Regional contrariou o item II da Súmula nº 378 do TST, na medida em que o afastamento superior a 15 dias já confere ao empregado o direito ao gozo do benefício previdenciário, consoante se extrai do vocábulo "consequente", utilizado pela súmula.

Além disso, invoca a aplicação da parte final do verbete, já que constatado o nexo causal entre o acidente e seu labor na reclamada.

Fundamenta sua tese em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST.

Ao exame.

In casu , o contexto fático delineado pelo Regional revela que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, do qual resultou "amputação traumática falange distal do dedo mínimo da mão esquerda (reclamante é destro) com dano estético mínimo e leve perda de força muscular na mão esquerda ." Ainda segundo o Regional, ocorreu afastamento previdenciário do empregado por mais de quinze dias e houve incapacidade temporária para o trabalho por cerca de um mês. Apesar isso, asseverou a Corte de origem que o reclamante não demonstrou nos autos as razões pelas quais não foi "solicitado ou concedido o auxílio acidentário pelo órgão previdenciário, nem que a sua inexistência se deu por culpa da empresa, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivo do seu direito a estabilidade" (fl. 655).

Pois bem, de forma inversa ao entendimento do Regional, o posicionamento desta Corte se firmou no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência consubstanciada na parte final do item II da Súmula nº 378, que ora se reproduz:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 105 e 230 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ." (negritei)

Nesse sentido, esta 8ª Turma já se posicionou há muito por meio de precedente de minha lavra:

"ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. O posicionamento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos. Súmula nº 378, II, TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-24700-87.2009.5.03.0043, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/4/2013).

Citam-se a título exemplificativo, precedentes mais recentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição contrariedade à Súmula 378, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). No caso concreto , foi reconhecido o caráter ocupacional das doenças que acometem a Reclamante, pois possuem nexo concausal com as atividades por ela realizadas na 1ª Reclamada. Dessa maneira, foi deferido à Obreira indenização por danos morais e materiais. Assim, estando presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de que a Autora, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (ARR-1002511-61.2016.5.02.0373, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 19/6/2020).

"(...) 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso , a egrégia Corte Regional, mediante análise de prova, reconheceu que o autor era portador de doença profissional. Assim, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento da indenização do período correspondente á estabilidade, firmando entendimento de que o fato de não ter havido afastamento por auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato não retira o direito à estabilidade provisória. Inteligência das Súmulas nº 378, item II, e 396, I. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT da Súmula nº 333. A incidência da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(ARR-1000338-26.2018.5.02.0363, Ministra Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 12/6/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍCIA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA NA RECLAMADA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a estabilidade, porque constatou por meio de prova pericial que a doença da autora (tendinopatia do supraespinhoso e subescapular) teve como causa o trabalho realizado na reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. O não fornecimento de auxílio-doença acidentário não obsta o reconhecimento do direito, quando constatado, após a dispensa, que o empregado estava acometido de doença relacionada ao trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(ARR-3318-86.2012.5.12.0009, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, 12/6/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais realizadas no empregador, não se exige a percepção de auxílio-doença nem o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91, conforme dispõe a Súmula 378, II, do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, nos autos do processo nº 0020560-82.2014.5.04.0406, foi reconhecida a existência de nexo concausal entre a patologia de natureza psiquiátrica que acometeu o reclamante (depressão com ideação suicida) e o meio ambiente de trabalho hostil no qual estava inserido. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-20376-58.2016.5.04.0406, Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DJET 26/6/2020).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. NEXO DE CAUSALIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. No caso concreto, o TRT afirmou que "ainda que no processo trabalhista já citado tenha sido reconhecida a existência de patologia de natureza ocupacional, ante a ausência de um tempo mínimo de afastamento (quinze dias em um mês), não há falar em estabilidade acidentária" . Revela-se dissonante da jurisprudência sumulada do TST, o decisum a quo que negou o direito do empregado à estabilidade acidentária, não obstante a constatação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1057-03.2017.5.13.0024, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/10/2019).

Assim, em face da caracterização de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

A decisão do Regional quanto ao tema encontra-se transcrita no tópico anterior.

Nas razões de revista, às fls. 714/715, o reclamante defende ser indevida sua condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos declaratórios, já que estes constituem instrumento de defesa.

Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC.

Ao exame.

In cas u, o Regional aplicou a multa ressaltando o caráter protelatório dos embargos de declaração, por estarem ausentes as hipóteses ensejadoras para sua oposição, em face da clareza do julgado.

Portanto, toda a argumentação do agravante, nos embargos de declaração, revelou apenas inconformismo recursal, estranho aos limites traçados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Sendo assim, constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração e, considerando, ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, examinam-se os específicos.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, a revista tem trânsito garantido pela demonstração de contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST, razão pela qual dela conheço .

II – MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a sentença, no aspecto.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

O reclamante, às fls. 770/773, alega que a segunda reclamada, não ataca os fundamentos adotados no despacho denegatório, não havendo dialeticidade, nos moldes do preceituado na Súmula nº 422 desta Corte, razão pela qual o agravo de instrumento não merece conhecimento.

Em seguida, aduz que no recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) e; sequer procedeu ao cotejo analítico que demonstraria a controvérsia (art. 896, § 1º-A, II, da CLT).

Sem razão.

Observa-se que os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela ora agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade.

Não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a segunda reclamada, nas razões do seu recurso de revista (fl. 676), transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional acerca do tema objeto da insurgência recursal ("responsabilidade subsidiária").

Também não se cogita em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, porquanto a agravante fundamentou devidamente a indicação de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal, de contrariedade à Súmula desta Corte e de existência de dissenso pretoriano.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

I – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Consta da decisão recorrida:

" DO RECURSO DA 2ª RÉ DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGO PROVIMENTO

Afirma a Petrobras, em suma, que é aplicável o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 ao caso e que contratou o serviço e não a mão-de-obra.

Alega que não restou comprovada falta de fiscalização para responsabilização nos termos do dispositivo supracitado, devendo o ônus da prova recair sobre o trabalhador. Sucessivamente, pretende sejam excluídas da condenação as verbas de responsabilidade da empregadora.

Constou em sentença:

É incontroverso que a Petrobras firmou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, tendo se beneficiado dos serviços prestados pelos empregados da empresa ré.

Em depoimento, o preposto da Petrobras confessou tal ocorrência:

que o reclamante prestou serviços para a segunda ré, de 2013 a 2015; que a depoente não tem ciência quanto ao acidente do reclamante, pois não estava no contrato à época; que a primeira reclamada ainda tem contrato ativo com a Petrobras; que acredita que o referido contrato ativo é de operação de sondas fixas; que a segunda reclamada realiza a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos funcionários da primeira ré por meio de empresa terceirizada; que não sabe informar se foram identificadas irregularidades trabalhistas no âmbito do contrato com a primeira ré; que não sabe se foram identificadas irregularidades trabalhistas quanto ao reclamante; que a periodicidade dos relatórios da empresa terceirizada de auditoria é mensal; que tais relatórios ficam com a Petrobras e com a contratada; que a Petrobras realizava controle de jornada dos funcionários da primeira ré; que, neste sentido, um dos itens da auditoria é verificar se foi cumprida a escala de 14 dias, em qual turno; que a contratada tem que apresentar as folhas de ponto; que não sabe se na folha de horário entregue pela contratada há a identificação do intervalo para almoço; que todos os documentos relativos às obrigações trabalhistas são lançados em um portal, cujo acesso é compartilhado pelas rés e pela empresa fiscalizadora; que a juntada de documentos relativos aos trabalhadores é feita por amostragem; que é possível realizar download e imprimir os arquivos juntados no portal Destaco que a responsabilidade decorre do risco proveito, tendo em vista que a segunda ré se beneficia da prestação de serviços do autor, estando inserido nas normas que tratam sobre a responsabilidade civil, portanto de acordo com o princípio da legalidade.

A tese 246 de repercussão geral do STF dispõe que o inadimplemento da empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade para o ente público.

No entanto, a Petrobras não produziu provas sobre a fiscalização do contrato (culpa in vigilando), sendo que a não fiscalização está evidenciada pelas lesões ao reclamante reconhecidas por esta sentença, pois se fiscalizasse, não haveria o inadimplemento reconhecido. O próprio preposto sequer soube indicar se houve inadimplemento e afirmou que o contrato entre as empresas continua ativo.

Nestes termos, conforme previsão da súmula 331 do TST, havendo a prestação de serviços em favor da segunda ré, e configurada a culpa na eleição e fiscalização, há responsabilidade subsidiária. Ademais, não se aplica o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 à segunda reclamada, pois se submete a procedimento licitatório simplificado (artigo 67 da Lei 9.478/97 e do Decreto 2.745/98). (ID. 260bf03 - Pág. 9)

Analiso .

A prestação de serviços do autor, como empregado da 1ª Ré, em favor da 2ª Ré foi admitida pelo preposto desta última ("que o reclamante prestou serviços para a segunda ré, de 2013 a 2015" sob ID. 34a8d77 - Pág. 2).

A partir da declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC 16, fixou-se o entendimento jurisprudencial consagrado no inciso V da Súmula 331 do TST segundo o qual cabe à Administração Pública direta e indireta fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Firmou-se, assim, na jurisprudência a tese da necessidade de prova da culpa do ente público para sua responsabilização.

Não obstante, ainda que a Petrobras pretenda a exclusão de sua responsabilidade nos autos com a arguição de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional e de que cumpriu com suas obrigações de fiscalização estipuladas na mesma norma, não demonstrou que efetivamente contratou a 1ª Ré sob procedimento previsto na Lei Geral de Licitações.

Como é sabido, e divulgado pela própria recorrente em seu sítio eletrônico, a Petrobras realiza suas contratações com base no Procedimento Licitatório Simplificado, com escopo de manter sua competitividade diante das demais empresas do ramo. Cita-se:

Nossas contratações são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Com a quebra do monopólio pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), passamos a competir com outras empresas petrolíferas em ambiente competitivo de mercado aberto - essa a razão do decreto citado, que fora previsto na referida Lei. Assim, o Procedimento Licitatório Simplificado é o instrumento legal que nos permite as condições para exercer nossas atividades de forma compatível com o sistema de livre concorrência adotado a partir de 1997. Neste ambiente, agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais economicidade e rentabilidade. (http://www.petrobras.com.br/fatosedados/entenda-nossas-contratacoes-por-licitacao-simplificada.htm acessado em 06.11.2017)

Considerando que o Decreto 2.745/98, que regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras previsto no artigo 67 da Lei 9.478/97, não prevê a exclusão de responsabilidade dessa Sociedade de Economia Mista como tomadora e contratante e não reproduz a lógica estabelecida pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, entendo que é devida a responsabilização subsidiária da recorrente, à margem de haver ou não prova de fiscalização.

Nesse cenário, a responsabilidade da contratante tomadora de serviços do autor decorre do entendimento fixado no item IV da Súmula 331 do C. TST, e não no seu item V. Cita-se:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É nesse sentido a decisão do C. TST que segue:

(Omissis...)

Salienta-se, por fim, que o contrato sob análise firmado entre as rés é anterior à revogação expressa do artigo 67 da Lei 9.478/97 pelo artigo 96, II, da Lei 13.303/16, já que o preposto admite que a prestação de serviços se deu até 2015.

Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, a questão restou pacificada pelo C. TST, com o acréscimo do inciso VI à Súmula nº 331 que estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas, sejam essas salariais ou não, entre as quais estão indiscutivelmente as indenizações por dano moral e substitutiva à estabilidade.

Nego provimento."(fls. 648/652)

Nas razões de revista, às fls. 673/689, a Petrobras se insurge contra sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidas na presente demanda.

Invoca a aplicação das decisões proferidas na ADC nº 16 e no RE 760931/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme sustenta, a Petrobras atua de acordo com um sistema simplificado de contratações, disciplinado pela Lei nº 9.476/97, e só pode ser responsabilizada por créditos trabalhistas se demonstrada sua culpa in vigilando.

Ressalta que houve fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa reclamada. Acresce que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização cabia ao reclamante e própria Petrobras possui auditoria contratada, com o propósito específico de auditar todas as empresas que lhe prestam serviços de forma terceirizada.

Aponta violação dos artigos , II, e 37, caput e XXI, da CF/88, 373, I, do CPC, 67, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 67 da Lei 9.478/97; contrariedade à Súmula nº 331/TST; e divergência jurisprudencial.

Examina-se.

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando , a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

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IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que"a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

Eis a ementa do referido acórdão:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as 'Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais' (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, 'The Nature of The Firm', Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados 'custos de transação', método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de 'arquiteto vertical' ou 'organizador da cadeia de valor'.

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput , da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'."(STF, Tribunal Pleno, RE nº 760.931, Redator Designado Luiz Fux, DJE 12/9/2017)

No caso, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que:" Considerando que o Decreto 2.745/98, que regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras previsto no artigo 67 da Lei 9.478/97, não prevê a exclusão de responsabilidade dessa Sociedade de Economia Mista como tomadora e contratante e não reproduz a lógica estabelecida pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, entendo que é devida a responsabilização subsidiária da recorrente, à margem de haver ou não prova de fiscalização . "(fl.650 – sem grifos no original)

Constata-se, pois, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização.

Portanto , foi presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida.

Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária.

Nesse contexto, a inadimplência da empresa terceirizada não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador de serviços.

Assim, com amparo no entendimento esposado acima, que evidencia possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela configuração de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual dele conheço .

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, Petrobras . Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista (dano moral).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas em relação ao tema"estabilidade acidentária", para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do respectivo recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, no aspecto; c) conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para mandar processar a revista; e d) conhecer do recurso de revista respectivo, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, Petrobras . Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista (dano moral).

Brasília, 7 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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