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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

09/10/2020

Julgamento

7 de Outubro de 2020

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/lc

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA NATURAL. Considerando que se tratam os ora recorrentes de reclamados na condição de pessoa natural, e não de pessoa jurídica, é de se deferir, nos termos da Súmula 463, item I, desta Corte, os benefícios da assistência judiciária quanto às custas processuais. No que toca ao depósito recursal, verifica-se que o pedido foi formulado no Recurso de Revista, interposto em 12/12/2018, posteriormente, assim, à Lei 13.467/2017, que inseriu o § 10 no art. 899 da CLT, dispondo que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos honorários advocatícios, é de se registrar que o art. 98, § 2º, do CPC, ao tratar da "gratuidade da justiça", é expresso ao dispor que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Excluídos, portanto, os honorários sucumbenciais.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. , INC. III, DA Constituição da Republica. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONSTATAÇÃO. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Ocorre, na hipótese, que a discussão referente à determinação de suspensão e apreensão da CNH não resulta em afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição da Republica indicados. A matéria tem caráter infraconstitucional, porquanto fundamentada no art. 139, inc. III, do CPC. Assim, eventual violação a dispositivo da Constituição da Republica, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1613-60.2012.5.18.0082 , em que é Recorrente RAMON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO e Recorrido LUCIDIO PEREIRA DA SILVA e SUPORTE CONSTRUÇÕES LTDA - ME .

Irresignados, os reclamados interpõem Recurso de Revista, em que requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita e buscam reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos temas "Suspensão e Apreensão da CNH" e "Multa aplicada nos Embargos de Declaração". Apontam ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da Republica, bem como transcrevem arestos para confronto de teses (fls. 99/128).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 176/178, apenas quanto à questão da suspensão e apreensão da CNH, não tendo sido interposto Agravo de Instrumento .

Não foram oferecidas contrarrazões.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA NATURAL

Requerem os reclamados a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para dispensa do pagamento de custas processuais, do preparo recursal e dos honorários advocatícios, afirmando que estão "desempregados, não possuem condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, bem como com preparo recursal, sem o prejuízo do seus próprios sustentos e de suas família s" . Argumentam que atualmente "não declaram imposto de renda, não possuem rendimentos, não possuem carteira de trabalho assinada, conforme inclusos documentos, sendo que ademais, não possuem qualquer movimentação bancária, o que está demonstrado nos autos, pelas inúmeras tentativas de penhora on line infrutíferas, estando assim, ambos em estado de miserabilidade, sobrevivendo com a ajuda de doações de amigos e familiares" (fls. 100/101) .

A Súmula 463 desta Corte, no item I, assim dispõe:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Considerando que se tratam os ora recorrentes de reclamados na condição de pessoa natural, e não de pessoa jurídica, é de se deferir, nos termos da Súmula referida, os benefícios da assistência judiciária quanto às custas processuais.

No que toca ao depósito recursal, verifica-se que o pedido foi formulado no Recurso de Revista, interposto em 12/12/2018, posteriormente, assim, à Lei 13.467/2017, que inseriu o § 10 no art. 899 da CLT, dispondo que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

Quanto aos honorários advocatícios, é de se registrar que o art. 98, § 2º, do CPC, ao tratar da "gratuidade da justiça", é expresso ao dispor que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Excluídos, portanto, os honorários sucumbenciais.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária para isentar os recorrentes do pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

1. CONHECIMENTO

1.1. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH

O Tribunal Regional deu provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante para determinar a aplicação de medida coercitiva, consistente na suspensão e apreensão da CNH. Na ocasião, deixou seus fundamentos assim registrados:

"SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH

O autor insiste no pedido de suspensão e apreensão da CNH dos executados, apresentando julgado deste Egrégio Regional como fundamento do recurso.

Pois bem.

Inicialmente esta Relatora entendia que a decisão de origem estava de acordo com o entendimento majoritário deste Regional, conforme julgamento do MS-0010755-67.2017.5.18.0000, julgado pelo Tribunal Pleno e relatado pelo Des. Paulo Pimenta, cujos fundamentos pedia vênia para adotar como razões de decidir.

Contudo, melhor analisando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa no seguinte sentido:

‘Com a devida vênia, entendo cabível a medida, por força do preconizado no art. 139, III do CPC. Eis o teor da ementa em julgamento recente deste Regional, verbis :

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE A TO ILEGAL E DE VIOLA CA O DO DIREITO DE IR E VIR. A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, III do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art 3º, III da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Para além, não representa violação do direito de ir e vir, uma vez que a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. ( HC - 0010219-22.2018.5.18.0000, Tribunal Pleno, de minha lavra, julgado em 11/06/2018.) O mesmo pode ser realizado em relação à restrição de utilização do cartão de crédito. Na decisão do HABEAS CORPUS Nº 443.348 - SP (2018/0073134-9), RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 01/08/2018, foi mantida a suspensão da CNH e restrição de utilização do cartão de crédito.

Quanto à restrição do passaporte, a jurisprudência entende que há restrição de ir e vir, direito maior que não pode ser tolhido pelo débito.

Dou parcial provimento ao recurso’.

Parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento." (fls. 32/34)

Os reclamados sustentam, em suma, que a determinação de suspensão e apreensão da CNH fere o direito de locomoção e o princípio da dignidade da pessoa humana e extrapola o limite do poder estatal na busca pela efetivação de direitos do credor, sendo estranho à competência da Justiça do Trabalho. Apontam violação aos arts. , inc. III, , incs. II, LXVII, LIII, XV, XIII, e 114, incs. I ao IX, da Constituição da Republica e transcrevem arestos para cotejo de teses.

Por tratar-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Portanto, na hipótese, é inviável a configuração de divergência jurisprudencial.

De outro lado, tem-se que a discussão referente à determinação de suspensão e apreensão da CNH não resulta em afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição da Republica indicados. A matéria tem caráter infraconstitucional, porquanto fundamentada no art. 139, inc. III, do CPC.

Assim, eventual violação a dispositivo da Constituição da Republica, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte .

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária para isentar os recorrentes do pagamento das custas processuais e do depósito recursal ; II – não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 7 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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