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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
09/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/TF/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENSÃO. TERMO FINAL (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ADEQUADA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1150-53.2017.5.12.0004 , em que é Agravante NYCOL - PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Agravado CLAUDIONIR CARNEIRO .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada .

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia da COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, §1º, I, da CLT .

Desta feita, prossigo na análise do agravo de instrumento, de modo a verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 189 e 206, §3º, V, do CC.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada sustenta que o direito do autor pleitear indenização pelo acidente de trabalho sofrido está prescrito, pois transcorrem mais de 3 anos entre a data do infortúnio e o ajuizamento da ação.

Consta do acórdão:

Na hipótese dos autos, tem-se que o acidente de trabalho ocorreu no dia 30/03/2012, estando o contrato de trabalho em vigor à época do ajuizamento da ação (10/08/2017). Conforme estabeleceu a sentença, a ciência inequívoca do trabalhador sobre a incapacidade decorrente da doença desencadeada pelo acidente ocorreu somente em 22/04/2014, data não refutada pelo recurso.

Diante disso, aplicam-se à situação dos autos os prazos previstos no art. 7º, inc. XXIX, da CF.

A presente ação foi ajuizada no dia 10/08/2017, momento em que não havia se consumado a prescrição bienal e ainda estava em curso a prescrição quinquenal. Diversamente do sustentado no recurso, a contagem do referido prazo tem início com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 63 deste Regional:

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No tocante ao prazo prescrional aplicado, o presente recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, na medida em que a decisão está superada pelo entendimento encerrado na Súmula nº 102 daquela Corte.

No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 475-Q, §2º, e 620 do CPC; 876, 884 e 885 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a reclamada que a pensão dever ser fixada para pagamento mensal.

Consta do acórdão:

Não conheço, contudo, do pedido de fixação da pensão em pagamento mensal, por ausência de interesse, uma vez que o referido comando consta da sentença (alínea c" do dispositivo), que indeferiu o pedido de pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), aduzindo que "as parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma só vez" (ID. 3c8395b, p. 09, destaquei).

Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT).

Por outro lado, carece de especificidade o aresto proveniente da SBDI-1 do TST, pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST).

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 223-G da CLT e 944 do CC..

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado à indenização.

Consta do acórdão:

Consoante exposto alhures, em caráter introdutório à presente decisão, as disposições da Lei nº 13.467/17 - e, por consequência, o art. 223-G introduzido por ela na CLT - regem apenas os direitos adquiridos a partir da sua vigência. Portanto, não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista ter ocorrido o ajuizamento da ação antes da sua entrada em vigor, bem como os fatos descritos na inicial, que fundamentam os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, sendo a doença ocupacional ocasionada pelo labor exercido anteriormente à vigência.

Tampouco há falar em redução da importância arbitrada para as indenizações, particular em que o recurso é genérico, limitando-se a afirmar ser exorbitante o valor definido em primeiro grau, sem apontar uma única característica específica do caso dos autos desconsiderada pela decisão de origem.

Vale lembrar que, além da cicatriz remanescente e da persistência de sintomas decorrentes da lesão irreversível, o perito atestou que o autor teve perda definitiva de parte da sua capacidade laboral e aumento de partes moles, persistindo com claudicação e crepitação leves (ID. 2c264da, p. 05), além de ter se submetido a mais de um procedimento cirúrgico em virtude do infortúnio.

Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Ainda, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Alegação(ões):

Entende a reclamada que a pensão vitalícia deveria ser até o autor completar 65 anos de idade, ou o limite de contribuição para fins de aposentadoria.

A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida.

Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se que a parte recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto procedeu à transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, que versa sobre responsabilidade subsidiária, não preenchendo o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 382-31.2014.5.08.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada pugna pela reforma da decisão de admissibilidade.

Examina-se.

No que tange à prescrição – acidente de trabalho , a SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , deve-se considerar a Emenda Constitucional 45/2004 como marco para fixação de competência da Justiça do Trabalho e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista.

Portanto , em se tratando de lesões cuja ciência inequívoca tenha ocorrido posteriormente à vigência da referida emenda constitucional, a prescrição incidente é a prevista no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna, ao passo que, para os casos em que a ciência da lesão se deu antes da entrada em vigor daquele diploma normativo, prevalece a prescrição civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI PLENA DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 22/5/2014, fixou tese no sentido de que se aplica a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional estritamente nas hipóteses em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Prevalece a prescrição civil para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedente: ERR-145600-73.2007.5.17.0013, SDI Plena, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 14/11/2014). 2. Decorridos mais de 10 anos entre o acidente de trabalho e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003), incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição vintenária de que tratava o artigo 177 do Código Civil de 1916. 3. Embargos de que não se conhece. Aplicação da norma do artigo 894, § 2º, da CLT. (E-RR-19800-30.2006.5.04.0531, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção em recente julgamento do Processo nº E-RR - 2700-23.2006.5.10.0005, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho é definida de acordo com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil. Precedentes da SBDI-1. 2. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em regra, a ciência inequívoca da lesão ocorre com a aposentadoria por invalidez, porque é nesse momento que o reclamante tem certeza da extensão do dano. Precedentes. 3. No presente caso, tem-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da aposentadoria por invalidez do reclamante, em 9/9/2004, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca da lesão (aposentadoria por invalidez). Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/11/2006, conclui-se não estar fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de compensação por danos decorrentes de acidente de trabalho. 5. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-86400-22.2006.5.15.0080, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2015)

De outro lado, a SBDI-1 desta Corte também já pacificou o entendimento de que, no caso de doença ocupacional, ocorre a ciência inequívoca do dano a partir da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, o que no caso dos autos ocorreu em 22/04/2014, data não refutada pela recorrente, consoante registra expressamente a Corte de origem.

Nesse passo, estabelecido no acórdão recorrido que o reclamante somente tomou ciência inequívoca da extensão dos danos decorrentes do acidente de trabalho em 22/4/2014, ou seja, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, aplicável a este caso o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

Por outro lado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/8/2017, antes de decorridos cinco anos do conhecimento inequívoco da real extensão dos danos, segundo o marco inicial fixado pela Corte de origem e não questionado pela ré no recurso ordinário (preclusão), conforme já dito, reputa-se inviável a declaração de prescrição da pretensão autoral.

Incide, pois, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Quanto à determinação de constituição de capital , conforme se extrai do art. 475-Q do CPC, constitui medida inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, a quem cabe decidir pela melhor forma de garantir o pagamento da indenização deferida, inclusive em cotejo com a pretendida inserção na folha de pagamento .

Além disso, o fato de a reclamada se reputar solvente, como alega, não constitui razão suficiente para afastar a adoção da referida providência, na medida em que não é possível prever se a empresa assim permanecerá durante todo o tempo de vigência da obrigação, sobretudo diante das incertezas inerentes ao mercado de econômico.

Aliás, esse é o entendimento que há muito foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai de sua Súmula 313,  in verbis :

"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,  independentemente da situação financeira do demandado ." - Grifei

Note-se que a ideia do legislador ao editar o mencionado art.   475-Q foi assegurar ao lesado um mínimo de segurança quanto ao recebimento das prestações futuras, de modo que a não adoção da   constituição de capital nele prevista acaba por frustrar a proteção definida em lei.

Diante disso, é possível concluir que a Corte de origem, ao manter a determinação de   constituição de capital, agiu dentro dos limites impostos pela lei, não havendo de se falar, assim, em ofensa ao art.   475-Q do CPC.

Assim já decidiu esta Turma no julgamento do RR-154900-10.2008.5.04.0232, Rel.   Min.   José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 01/07/2015, cuja ementa transcreve-se:

"(...)INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. O Tribunal Regional determinou a constituição de capital para o pagamento de pensão mensal ao reclamante, que sofreu redução total e temporária da sua capacidade laborativa, em consequência de doença profissional. Nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)"

Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral e estético , a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que somente é possível a revisão do importe fixado, quando este se revelar extremante irrisório ou exorbitante, isto é quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado às circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SDI-1:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O entendimento firmado nesta Subseção é o de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, exceto nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Não obstante, na hipótese, a Turma aplicou o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da impossibilidade de se revolver o acervo fático probatório dos autos. Nessa circunstância, não houve emissão de tese acerca do mérito do recurso, não havendo, portanto, como se estabelecer, no caso, conflito pretoriano. Por outro lado, a Súmula no 126 do Tribunal Superior do Trabalho, dada a sua natureza processual, em regra, não viabiliza o conhecimento dos embargos, visto que na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, faz-se necessária a demonstração de divergência de teses, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante da literalidade dos respectivos verbetes apontados, circunstância não verificada no caso concreto. Agravo regimental desprovido. (...) (Ag-E-RR - 117000-76.2006.5.17.0013 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

No caso, depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporcional à capacidade econômica do ofensor, e, especialmente, da extensão do dano suportado pelo reclamante, pois além da cicatriz remanescente e da persistência dos sintomas decorrentes de lesão irreversível, houve perda definitiva de parte da capacidade laborativa, persistindo claudicação e crepitação leves, cumprindo assim a finalidade pedagógica e reparatória. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil.

Ademais, quanto à pretensão de incidência do novel artigo 223-G da CLT, a reclamada não impugna o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, qual seja de que referido dispositivo não se aplica à hipótese vertente, uma vez que tanto o ajuizamento da ação quanto os fatos ocorreram antes do seu advento. Logo, incide, no particular, a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

No tocante ao pensão – termo final , verifica-se das razões do recurso de revista, que a Parte não atende adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

[...]

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.  

Isso porque, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição realizada pela agravante, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

I - AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR - 20309-13.2013.5.04.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A indicação da ementa do acórdão regional apenas atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014, quando lá se encontram todas as teses adotadas pelo Regional como razões de decidir, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, sua transcrição no início do Recurso de Revista, em tópico próprio, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende aos requisitos da citada lei. Ao assim proceder, pode até parecer que, num primeiro momento, foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a parte recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 79-72.2014.5.21.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 17/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, relativa à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida . Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1720-09.2013.5.02.0020, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/03/2017)

De toda sorte, ainda que se superasse referido óbice processual, não lograria êxito a reclamada no tópico.

Extrai-se da redação do art. 950 do Código Civil, que o legislador não estabeleceu nenhum limite etário, de maneira o empregado, sendo vítima de lesões permanentes, faz jus à pensão mensal vitalícia, ou seja, sem vinculação à expectativa de sobrevida ou a qualquer outro limite de idade, salvo, é claro, na hipótese de pagamento em cota única, quando o termo final fica limitado a determinada idade, não sendo esse, contudo, o caso dos autos.

Desta feita, nem mesmo a limitação aos 79 anos de idade, fixada pela Corte de origem, seria cabível. No entanto, em atenção ao postulado da proibição da reformatio in pejus , resta mantida a mencionada limitação etária.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 7 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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