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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 749-25.2017.5.06.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
07/10/2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Advogado :Dr. Arlindo José de Melo Filho Advogado :Dr. Emerson Gomes Barbosa Agravado : JOSE HORACIO MAIA DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior Advogado :Dr. Youshiro Yokota Neto GMALR/laz D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA – EMLURB (fls. 464/471 do documento sequencial eletrônico nº 03) em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/02/2020 - fl. 425 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida se deu em 05.05.2020, e a apresentação das razões recursais em 20.05.2020, conforme se pode ver da aba de expedientes do PJE e do documento de Id 9ab49a9, considerando a suspensão dos prazos no período de 13 a 31 de maio do corrente ano (Ato Conjunto TRT6-GP-CRT nº 07/2020). Representação processual regularmente demonstrada (Id bbfb94c). Dispensado o preparo. A EMLURB goza das prerrogativas processuais da Administração Pública em juízo, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DIVISOR / CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula nº 16 deste Regional; - ofensa aos arts. , XIII e 37 da CF; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em suma, ser indevido o pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da integração dos adicionais noturnos e quinquênios à sua base de cálculo, vez que sempre pagou as duas horas estendidas, no valor de 20% sobre a hora diurna, não procedendo o pleito, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT. Afirma que em 01/12/2004 suspendeu a progressão quantitativa de novos quinquênios, alterando o contrato de trabalho com embasamento na Súmula nº 16 deste Sexto Regional. Sustenta inexistir a alegada transgressão a direito adquirido, vez que, após o congelamento da obrigação de adimplir os anuênios, continuou pagando os adicionais por tempo de serviço adquiridos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Aduz que jamais utilizou o divisor de 180 horas no cálculo de horas extras, por ser incompatível com a jornada de 12 x 36. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos: "Da integração dos adicionais noturnos e dos quinquênios na base de cálculo das horas extras. (...) Inicialmente, cabe ser registrado que o pedido formulado na inicial diz respeito a eventuais diferenças de horas extras pela não inclusão do quinquênio e do adicional noturno na sua base de cálculo, não se tratando, pois, de discussão quanto à legalidade, ou não, da supressão dos quinquênios, razão pela qual a invocação pela recorrente da Súmula nº 16 deste Regional, é inócua e dissociada da pretensão deduzida pelo autor, até porque referido verbete sumular é de aplicação específica em relação à URB, não sendo o caso da recorrente, empresa diversa (EMLURB). Tampouco trata-se de diferença de adicionais noturnos, mas de sua inclusão na base de cálculos das horas extras. Como esclarecido pelo reclamante na petição inicial, não se discute o número de horas extras pagas e, sim, eventuais diferenças das aludidas horas extras em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos" quinquênios "e ao" adicional noturno ". E na defesa apresentada, a demandada reconhece que os quinquênios encontram-se congelados, desde a data de 1º de dezembro de 2004, e a partir daí manteve imodificável o quantitativo até então adquirido pelo reclamante, congelando o adicional por tempo de serviços, pelo que seria indevida a integração da parcela à base de calculo das horas extras. Ora, já pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (o quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do C. TST, in verbis:"SUMULA - 203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."Da análise das fichas financeiras juntadas aos autos (ID. 33c45af), como por exemplo a do ano de 2015, constata-se que as horas extras foram pagas sem a inclusão do adicional de tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculos da parcela, sendo devidas as diferenças de horas extras postuladas, como deferidas na sentença. (...) Assim, correta a sentença ao deferir o pedido de pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da integração do quinquênio à base de cálculo das horas extras e suas incidências nas férias com 1/3, 13º salários, FGTS e RSR, o que de conformidade com o art. 457, § 1º, da CLT e a Súmula nº 203 do C. TST. No que respeita à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, a ré sequer apresentou defesa específica quanto ao tema. Demais disso, em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 97 da SDI-I do TST," O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno ". Destarte, nego provimento ao Recurso, neste tópico. DO DIVISOR A SER APLICADO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. A recorrente sustenta que, ao contrário do alegado pelo obreiro, jámais fez uso do divisor 180, por ser incompatível com a jornada de trabalho de 12x36. Não prospera o inconformismo. Convém observar que o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-hora corresponde ao número de horas remuneradas por mês, resultado do número de horas remuneradas por dia multiplicado por 30 dias, o que se extrai da regra disposta no" caput "do art. 64 da CLT, in verbis:"Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração."Entretanto, da análise das fichas financeiras juntadas aos autos pela empresa ré (ID. 33c45af), constata-se que a ré habitualmente adotava o divisor 180 para o cálculo dos valores devidos a título de horas extras. Logo, considerando que a reclamada habitualmente considerava o divisor 180 quando do pagamento das horas extras no curso do contrato de trabalho, condição mais benéfica ao reclamante, tal benesse deve ser observada também quando postuladas e deferidas diferenças dessas horas extras. (...) Destarte, nego provimento ao apelo, no particular. No que se refere à integração dos quinquênios e do adicional noturno à base de cálculo das horas extras, não vislumbro a violação literal das citadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção encontrados nos fólios, da aplicação da legislação pertinente às matérias e em consonância com a Súmula nº 203 e OJ nº 97 da SDI-1, ambas do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do C. TST. Consigno, ainda, que não é a hipótese de aplicação da Súmula nº 16, deste Sexto Regional, e que contrariedade à súmula de regional não é hipótese de admissibilidade de Recurso de Revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. Em relação ao divisor de horas extras, o apelo é igualmente inadmissível, pois o julgamento está de acordo com os elementos probatórios dos autos e com a legislação aplicada à espécie. Tanto é assim que restou consignado na decisão vilipendiada que"da análise das fichas financeiras juntadas aos autos pela empresa ré (ID. 33c45af), constata-se que a ré habitualmente adotava o divisor 180 para o cálculo dos valores devidos a título de horas extras.", de forma que"considerando que a reclamada habitualmente considerava o divisor 180 quando do pagamento das horas extras no curso do contrato de trabalho, condição mais benéfica ao reclamante, tal benesse deve ser observada também quando postuladas e deferidas diferenças dessas horas extras.". Desta forma, qualquer alteração no tópico demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal, restando inviabilizado o exame da divergência jurisprudencial específica (Súmulas 126 e 296, I, do TST). Ainda que assim não fosse, os arestos coligidos com o recurso não se prestariam para demonstração de divergência jurisprudencial, ora por não conter a indicação completa da fonte oficial de publicação (Súmula nº 337 do TST), ora por serem provenientes de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. pelo artigo 896, a, da CLT. CONCLUSÃO Destarte, DENEGO seguimento do Recurso de Revista” (fls. 455/458 do documento sequencial eletrônico nº 03). Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O referido dispositivo de lei atribui à parte o ônus de, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, “ de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ” e exponha as “ razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ”. Da conjugação desses dispositivos legais, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico , as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos , violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido” (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 27/10/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma , DEJT 01/10/2018). “PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido” (RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 05/10/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 06/04/2018). “RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ART. 896, § 1º, DA CLT. O recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Saliente-se que a transcrição integral do tema recorrido, no início das razões recursais e de forma dissociada da fundamentação do apelo, é insuficiente ao atendimento da exigência legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001356-13.2015.5.02.0711, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma , DEJT 05/10/2018). No caso , a Autarquia Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional relativos aos temas “INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS” e “DIVISOR / CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS” no início do recurso de revista (fls. 447 e 448 do documento sequencial eletrônico nº 03), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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