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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
07/10/2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

Agravante: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado :Dr. Édison Fernando Piacentini

Agravado : MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Advogado :Dr. Daynne Francyelle de Godoi Pereira

GMACC/cmg/fvnt/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 16/12/2016 (fl. ou Id. ab8270c), ocorrendo a manifestação recursal no dia 23/01/2017 (fl. ou Id. 84226e2). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 45c6d6a).

Satisfeito o preparo (fl. ou Id. 2a8a7f0, dd1acf7, , f918fec, , d1e39d8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Alegação (ões): De início, a recorrente alega que as matérias ventiladas em seu apelo apresentam transcendência em relação ao reflexo de natureza econômica, em obediência ao art. 896-A da CLT.

Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar tal alegação nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª Ed. pág. 776, ‘...Trata-se, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista.

Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT’.

Desse modo, considero prejudicada a matéria ora em análise.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação (ões): - violação do art. 477, § 8º da CLT e da Lei n. 8.906/94.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST e dos TRT's das 1ª e 9ª Regiões.

Afirma ser indevida a indenização por danos morais no caso em tela, pois restou provado que os sócios da reclamada sempre trataram a autora com respeito e urbanidade durante todo o curso da relação de estágio.

Ventila que o ‘quantum’ indenizatório arbitrado nestes autos não o foi com intuito de estabelecer uma justiça possível, mas sim por sentimento pessoal, não observando minimamente as provas colhidas nos autos e, muito menos, o parâmetro do regional em outros feitos.

Aduz que a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT faz menção, exclusivamente, aos prazos para quitação das verbas rescisórias após rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não existindo previsão legal que a torne devida em relação a verbas trabalhistas reconhecidas em juízo.

Refere que não calham as afirmativas lançadas no v. acórdão recorrido de que houve um desvirtuamento do instituto de aprendizagem, pelo excesso de jornada, e caracterizando o vínculo empregatício pelas partes. Alega que não se considerou o estudo da reclamante no período vespertino, o intervalo de 40 (quarenta) minutos para descanso e refeição bem como a jornada diária de 6 (seis) horas.

Inicialmente, transcrevo os trechos do v. acórdão recorrido quanto às matérias em questão (Id. f918fec):

‘2.2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A caracterização do contrato de estágio, hoje formalizado sob égide da Lei n. 11.788/2008, está condicionada à satisfação de requisitos formais previstos no art. 3º da norma, e materiais previstos no art.

1º: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

(...) Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

O descumprimento de um desses requisitos formais e materiais macula a relação jurídica existente entre as partes contratantes, pois a ausência de um ou de outro evidencia um desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a empresa concedente do estágio.

Nesse cenário, a reclamante alega que embora tenha ingressado no escritório sob a formalidade do contrato de estágio, esse foi desvirtuado, sendo-lhe conferidas atribuições, tarefas e jornada de trabalho diversas daquelas previstas no contrato.

O Juízo a quo registrou ter havido desvirtuamento do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos seguintes termos: Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no contexto do aprendizado jurídico da reclamante.

Porém, não se chega à mesma conclusão ao se analisarem o aspecto quantitativo das tarefas realizadas e as demais condições a que se sujeitava a reclamante quando da realização das atividades.

Pelas fichas de atividades juntadas, percebe-se que havia detalhado esquema de produtividade direcionado ao estagiário, com programações extensas, controle do tempo destinado a cada uma das tarefas, patamares mínimos de produtividade diária e controle dos afazeres distribuídos aos estagiários em planilha que cobria períodos de 30 em 30 minutos durante o expediente.

Como exemplo, na ficha juntada no documento de ID bee782b, pág. 2, há uma descrição pormenorizada de 10 metas diárias, abrangendo petições e tarefas análogas, e controle de todas as tarefas realizadas a cada 30 minutos, em esquema fortemente marcado pelo controle de produtividade e pela valorização do aspecto quantitativo das tarefas designadas ao estagiário. As demais fichas com relatórios demonstram o mesmo esquema de produtividade, sendo patente a valorização, no ambiente destinado ao estágio, apenas dos resultados esperados e o cumprimento das metas diárias programadas.

O estágio visa ao aprendizado do aluno, com a inserção do estudante na rotina dos afazeres profissionais relacionados à sua área de formação, sendo ferramenta importante de socialização e de crescimento profissional e pessoal, devendo ser, na forma da legislação aplicável, instrumento de ‘desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho’ (art. 2º da Lei 11.788/08).

Tal panorama não foi observado pela reclamada, tendo ela apenas exigido da reclamante a postura de um profissional contratado para atender exclusivamente aos objetivos produtivos; porém, sem lhe garantir os direitos trabalhistas aplicáveis ao empregado formal, com pouca ou nenhuma ênfase ao aspecto pedagógico do estágio.

Registre-se que a reclamada não produziu, durante todo o período do estágio, qualquer relatório que previsse uma abordagem qualitativa das tarefas realizadas pela reclamante, apenas controlando, de forma minuciosa, o resultado do seu trabalho, desprezando seu crescimento profissional, ignorando a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas empregadas pela aluna, omitindo-se em prestar qualquer feedback à estagiária, o que seria normalmente esperado em um ambiente de estágio regular.

Também se verifica verdadeiro desvirtuamento dos objetivos do estágio ao se analisar a questão afeta à ao expediente em que atuava a reclamante.

Embora a reclamada tenha juntado espelhos de frequência de alguns períodos do contrato de estágio, verifica-se que não correspondem à realidade, apresentando várias incongruências quando comparados com as próprias fichas diárias de avaliação das tarefas do estágio.

Como exemplo, cita-se o fato de que foram juntadas fichas de avaliação do estágio durante todo o mês de agosto de 2014, com recibos de marcação de horário, tendo sido lançada no espelho de ponto várias ausências da reclamante no mesmo período, sem qualquer justificativa.

De toda sorte, verificando os próprios espelhos de ponto, percebe-se que havia anotação de prorrogação do expediente máximo de 6 horas, havendo marcações de até 10 ou 11 horas em um dia, sendo comuns marcações de 8 horas diárias.

Por outro lado, não se verificou tenha a reclamada concedido qualquer tipo de redução do horário do estágio em épocas destinadas às avaliações acadêmicas, compromisso instituído no termo formal assinado pelas partes.

Portanto, tenho por verídicas as afirmações da inicial quanto á jornada realizada pela reclamante, ultrapassando habitualmente o limite de 6 horas estipulado no contrato de estágio.

Somando-se tais constatações, concluo que o estágio realizado pela reclamante, ainda que tenha preservado o intuito de aproximação da reclamante com os afazeres jurídicos, desvirtuou-se em razão da realização de jornada extensa, incompatível com o de estudante, bem como em razão da valorização acentuada da produtividade em detrimento do status caráter pedagógico ou instrutivo que deveria informar o instituto do estágio.

Portanto, caracterizada a relação de emprego.

No presente caso, da análise das provas acostadas aos autos, depreende-se, consoante reconhecido em Sentença, que foram descumpridos alguns requisitos formais e materiais, exigidos pela Lei n. 11.788/08 para a validade do contrato de estágio.

Sob o ponto de vista formal, o depoimento da reclamante e da testemunha que trouxe aos autos (id.

b1da6a1) foram robustos no que concerne à extrapolação da jornada de trabalho: Depoimento pessoal do (a) autor: (...) muitas vezes extrapolava o horário, pois pediam para que não anotasse o horário correto da saída, algumas vezes aconteceu de anotar certo, já chegou a sair às 19h, já pediram para que retornasse após chegar em casa, (...). Às perguntas do advogado da reclamada respondeu que: ‘assim que entrou estagiava de manhã e estudava de tarde, perdeu aulas em algumas ocasiões, em 2014 quando assumiu a sala 3, mudou o horário, passou a aula para a noite e ficava o dia todo no escritório, a aula começava às 14h no turno da tarde, mas sempre chegava depois (...).

Primeira testemunha do autor: Raduan Moraes Brito (...) estava no escritório como estagiário, de 4-8-2014 a 24-9-2014, (...), entrava às 12h e saía às 18h, quando chegava a reclamante já estava, e ficava de tarde, a reclamante sempre esteve no período da tarde, às vezes saía às 16h, também saía às 18h, quando a reclamante terminava seus prazos ia embora (...).

Segunda testemunha do autor: Lenilda Félix de Oliveira, (...) ‘foi advogada no escritório no ano de 2013, entrou em setembro e saiu em novembro, (...) inicialmente a reclamante ficava de manhã mas depois ela teve que assumir os trabalhos de outra sala, quando o advogado saiu do escritório, por isso seu trabalho acabou sendo prejudicado, pois tinha saído uma estagiaria do local, havia menos pessoas no setor em que a depoente estava’. Às perguntas do advogado da reclamada respondeu que: ‘a reclamante era estagiária da manhã durante todo o período em que a depoente esteve no escritório, a autora não mudou horário enquanto a depoente estava no escritório, acha que no final de outubro de 2013 a reclamante ficou responsável como líder.

No caso da autora, estudante de ensino superior, preceitua o art. 10, II, da Lei n. 11.788/2008, que sua jornada não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, tratando-se tal previsão de vantagem imperativa do estudante, não podendo ser flexibilizada, como ocorre no regime celetista.

Os planos de estágio e espelhos de ponto corroboram as informações quanto à extrapolação da jornada.

Tais documentos comprovam que a reclamante permanecia no escritório rotineiramente por mais de seis horas, sendo que há várias anotações de permanência por mais de 10 (dez) horas. A exemplo, cito o documento de id. 8a41760 - pág. 1, cujas anotações demonstram que a reclamante iniciou suas atividades às 7h25min e terminou às 18h48min.

Ademais, como citado no decisum ora guerreado, os próprios espelhos de frequência carecem da necessária credibilidade, porquanto apresentam várias incongruências quando comparados com as fichas diárias de avaliação das tarefas do estágio. Nesse sentido, salutares as observações da Sentença: Como exemplo, cita-se o fato de que foram juntadas fichas de avaliação do estágio durante todo o mês de agosto de 2014, com recibos de marcação de horário, tendo sido lançada no espelho de ponto várias ausências da reclamante no mesmo período, sem qualquer justificativa.

Portanto, seja pelas informações prestadas pelas testemunhas, seja pelas informações constantes dos documentos juntados, verifica-se comprovada a extrapolação do limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais estabelecido no art. 10, inciso II, da Lei n. 11.788/08, para a jornada de atividade em estágio. De sorte que a verificação de tal irregularidade, por si só, enseja a invalidade do contrato, sobretudo ao se considerar que ‘não se verificou tenha a reclamada concedido qualquer tipo de redução do horário do estágio em épocas destinadas às avaliações acadêmicas, compromisso instituído no termo formal assinado pelas partes’, conforme bem observado pelo Juízo de origem.

Concernente às argumentações de defesa quanto à necessidade de se reconhecer relação de estágio no ano de 2013, porquanto a reclamante ‘cursava Direito no período vespertino e estagiava na parte da manhã, descaracterizando’ a tese de excesso de jornada, registre-se que os poucos documentos juntados relativos ao ano de 2013 (plano de estágio e espelho de ponto) demonstram que mesmo nesse período já havia a extrapolação de jornada, corroborando as afirmações da autora. Outrossim, observa-se que a Sentença fixou o horário das 7h20 às 14h para o período de março de 2013 a abril de 2014, o que se coaduna com a provas produzidas. De outra face, o excesso de jornada não foi o único fator observado para invalidade do contrato de estágio e o reconhecimento de vínculo empregatício não está limitado ao cumprimento de 8 (oito) horas diárias pelo trabalhador.

Quanto aos requisitos materiais do contrato, tem-se que visam a realização pelo estudante de atividades de verdadeira aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei n. 11.788/08), proporcionadas pela sua participação em situações concretas de vida e trabalho de seu meio, visando a efetiva integração do estágio na formação escolar do estudante (inteligência do art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º da Lei n.

11.788/08).

Da instrução probatória, verificou-se que as atribuições da estagiária eram direcionadas, prioritariamente, para a produtividade, realizando um trabalho quase mecânico e não para o aprendizado. Nesse passo, as observações do magistrado de origem foram irretocáveis: Analisando os inúmeros relatórios de estágio juntados aos autos, vejo que a maioria contém informações sobre atendimento a clientes do escritório, juntada de peças processuais, minutas de recursos e petições gerais e comparecimento ao fórum.

Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no contexto do aprendizado jurídico da reclamante.

Porém, não se chega à mesma conclusão ao se analisarem o aspecto quantitativo das tarefas realizadas e as demais condições a que se sujeitava a reclamante quando da realização das atividades.

Pelas fichas de atividades juntadas, percebe-se que havia detalhado esquema de produtividade direcionado ao estagiário, com programações extensas, controle do tempo destinado a cada uma das tarefas, patamares mínimos de produtividade diária e controle dos afazeres distribuídos aos estagiários em planilha que cobria períodos de 30 em 30 minutos durante o expediente.

Como exemplo, na ficha juntada no documento de ID bee782b, pág. 2, há uma descrição pormenorizada de 10 metas diárias, abrangendo petições e tarefas análogas, e controle de todas as tarefas realizadas a cada 30 minutos, em esquema fortemente marcado pelo controle de produtividade e pela valorização do aspecto quantitativo das tarefas designadas ao estagiário.

As demais fichas com relatórios demonstram o mesmo esquema de produtividade, sendo patente a valorização, no ambiente destinado ao estágio, apenas dos resultados esperados e o cumprimento das metas diárias programadas.

O estágio visa ao aprendizado do aluno, com a inserção do estudante na rotina dos afazeres profissionais relacionados à sua área de formação, sendo ferramenta importante de socialização e de crescimento profissional e pessoal, devendo ser, na forma da legislação aplicável, instrumento de ‘desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho’ (art. 2º da Lei 11.788/08).

Tal panorama não foi observado pela reclamada, tendo ela apenas exigido da reclamante a postura de um profissional contratado para atender exclusivamente aos objetivos produtivos; porém, sem lhe garantir os direitos trabalhistas aplicáveis ao empregado formal, com pouca ou nenhuma ênfase ao aspecto pedagógico do estágio.

Registre-se que a reclamada não produziu, durante todo o período do estágio, qualquer relatório que previsse uma abordagem qualitativa das tarefas realizadas pela reclamante, apenas controlando, de forma minuciosa, o resultado do seu trabalho, desprezando seu crescimento profissional, ignorando a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas empregadas pela aluna, omitindo-se em prestar qualquer feedback à estagiária, o que seria normalmente esperado em um ambiente de estágio regular. (sem grifos no original) Destarte, desincumbindo-se a reclamante do ônus de provar a invalidade do contrato de estágio, em virtude da existência de irregularidades formais e materiais no aludido contrato, acertada a Sentença de origem, que reconheceu o vínculo empregatício, no período 1º-3-2013 a 29-9-2014, e consequentes reflexos.

2.2.2 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega ser indevida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, primeiramente porque o vínculo empregatício somente foi reconhecido em sentença judicial, situação que retira a eficácia da norma jurídica, conforme jurisprudência pacifica do colendo TST.

Assevera que, tratando-se de norma que encerra penalidade em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, a interpretação aplicada há de ser necessariamente restritiva.

Sem razão, no entanto, porquanto o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não é incompatível com o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mormente ao se considerar que a sentença que reconhece o vínculo empregatício possui natureza meramente declaratória de situação pré-existente, ou seja, não é constitutiva da situação jurídica havida entre as partes.

Com efeito, o preceito legal evidencia que a multa a que se refere só resta indevida quando o trabalhador der causa à mora. Não sendo esta a hipótese dos autos, diz-se devida a penalidade ante o atraso na quitação das parcelas rescisórias.

Note-se que a jurisprudência atual do E. TST, sobre a matéria, consubstancia-se na circunstância de após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 (Resolução nº 163/2009. Publicada no DJe de 23, 24 e 25.11.2009), pacificou-se o entendimento de ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo.

Nesse sentido, inclusive, por ocasião de minha atuação no E. TST, tive oportunidade de decidir a questão, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Conforme a jurisprudência desta Corte, ausente o pagamento das verbas rescisórias, independentemente da controvérsia existente a respeito da natureza da relação jurídica havida entre as partes, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois a cominação incide em face do descumprimento dos prazos previstos no dispositivo em tela. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1565-26.2012.5.02.0057 , Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO.

MULTA DO ART. 477. No confronto das razões de recorrer com o decidido pelo Tribunal de origem, constata-se que a tese erigida remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, resta devida a multa do art. 477 consolidado, pois a sentença que reconhece o vínculo empregatício possui natureza meramente declaratória de situação pré-existente, ou seja, não é constitutiva da situação jurídica havida entre as partes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1377-84.2012.5.04.0022 , Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 18/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Em razão do exposto, nego provimento ao presente tópico.

(...) 2.2.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O QUANTUM ARBITRADO” O juízo de primeiro grau reconheceu a prática de assédio moral e condenou a ora recorrente na respectiva indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: (...) Juntou-se, ainda, cópia de peças extraídas dos autos da ação civil pública 0000375-58.2015.5.14.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, contendo inúmeras denúncias e cópias de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho desta 14ª Região em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização decorrente de assédio moral.

Como exemplos de posturas atribuídas ao advogado Troncoso por ex-estagiários ou ex-advogados nas denúncias realizadas perante o Ministério Público do Trabalho, citaram-se inúmeros tipos de agressões verbais e físicas, como gritar, apelidar funcionários de burro, de analfabeto funcional ou de incompetente, tratar pessoas por códigos, em detrimento de seus nomes, pisar os pés das pessoas, como forma de punição, atirar livros ou bater na mesa, insinuar relacionamentos afetivos entre pessoas no escritório etc.

Tais fatos foram reconhecidos em distintas condenações nesta Justiça especializada, gerando indenizações aos trabalhadores e aos estagiários contratados pelo escritório de advocacia.

O assédio moral nas relações de trabalho tem sido identificado por suas manifestações periódicas de exposição do indivíduo a situações constrangedoras e humilhantes, de forma intensa e prolongada no meio ambiente de trabalho.

Identificam-se, de forma geral, manifestações de deterioração das condições de trabalho e da autonomia do trabalhador afetado pela conduta, com graves prejuízos à sua autodeterminação e a suas relações interpessoais.

Verificam-se, de igual modo, distintas manifestações de isolamento e ausência de comunicação, desqualificações genéricas sobre a personalidade e sobre a qualidade do trabalho realizado, violências verbais ou físicas e outras formas de diminuição ostensiva da subjetividade do trabalhador.

Qualifica-se o assédio moral como organizacional em hipóteses em que as condutas ilícitas são difusas no meio ambiente de trabalho, contagiando a própria forma de se realizar a dinâmica laboral, criando-se ambiente hostil em que as violências praticadas por pessoa ou grupo de pessoas difundem-se e replicam-se, tornando os funcionários tanto vítimas quanto agentes de atos de hostilização recíprocos.

Entendo que no caso dos autos ficou demonstrada a ocorrência de assédio moral organizacional, funcionando como elemento de opressão aos trabalhadores e estagiários que conviviam com os advogados Troncoso e Nazarete, tendo sido a reclamante também vítima de agressões verbais dos advogados, sendo chamada de burra, infratora e incompetente, dentre outras agressões.

Verificou-se pelo relato das testemunhas que a reclamante foi alvo de agressões sistemáticas, não pontuais, tendo exteriorizado, ainda, crises de choro no ambiente laboral, sendo impactada diretamente pela conduta dos advogados, portanto.

Caracterizado o assédio moral, faz jus a reclamante à reparação pretendida.

Em decorrência dos ilícitos praticados pela reclamada, considerando sua capacidade financeira e os bens jurídicos atingidos, sua gravidade, e sobretudo o fato de que a reclamada já havia sido condenada em distintas ocasiões pelo mesmo fato, sem que se desviasse do padrão de ilicitude de sua conduta, entendo cabível o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de RS 100.000,00.

Julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 100.000,00. Inconformada, a reclamada aduz não ter havido qualquer tipo de assédio capaz de ensejar a indenização concedida. Caso não seja esse o entendimento desta Corte, indica o patamar de R$10.000,00, para fins de indenização.

De acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, o assédio moral é caracterizado nos seguintes termos: Define-se assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves. No âmbito empregatício o assédio moral tende a ocorrer de maneira vertical, no sentido descendente - das chefias em direção a chefiado (s) -, ou também no sentido horizontal, oriundo de colegas em direção a outros (as) colegas. Não é tão comum, entretanto, o assédio vertical ascendente - embora, é claro, possa ocorrer -, qual seja, de chefiado (s) em direção à(s) chefia (s).

(...). Ao atingir o próprio núcleo do patrimônio moral da pessoa humana que vive do trabalho, este tipo de assédio pode, sem dúvida, ensejar indenização por dano moral. (12a edição, Editora LTr, 2013, p. 650).

Assim, o assédio moral decorre de práticas abusivas a que o trabalhador é exposto, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, deteriorando o ambiente laboral, acarretando-lhe abalos na vida profissional, social e pessoal, capazes de ofender seus direitos personalíssimos, a ponto de forçá-lo a desistir do emprego.

Na inicial, a autora descreveu diversos episódios e situações que considerou vexatórios, invasivos, e de flagrante humilhação, configurando verdadeiro assédio moral. Narra que o ‘o Dr. Troncoso chegava a ameaçar, dizendo que se houvessem (sic) erros no desempenho das atribuições, iria quebrar um livro na cabeça da reclamante’, chegando ao ponto de jogar uma prancheta contra a autora e outra estagiária.

A testemunha Raduan Moraes Brito afirmou ter ouvido a reclamante ser ‘chamada de burra e infratora pelo Dr. trancoso, pelo que lembra era por causa de algum processo ou algo que ele quisesse, Dra Nazaré também gritava com as pessoas, já a ouviu dizendo da reclamante, que seria ineficiente, a outros líderes’.

A testemunha seguiu dizendo ter visto a autora chorando: ‘o Dr Trancoso começou a gritar com a reclamante sobre umas petições iniciais, que ela seria ineficiente, a reclamante chorou e ele continuou a gritar, nesta vez estava no local’.

No mesmo sentido, a testemunha Lenilda Félix de Oliveira narrou: já presenciou tratamentos desrespeitosos dos sócios com a reclamante, direto, quando havia problemas em vez de fazerem observações faziam reuniões e lá ocorriam esses problemas, a sócia tratava de prazos e questões mais técnicas, A Dra Nazaré, já o Dr Troncoso observava questões mais pontuais, como computador, modo de trabalho etc. chegava nas pessoas e questionava o que estavam fazendo, já chamou a depoente de burra, ele não participava na reunião, o escritório comentavam que deveria haver uma meta do Dr Troncoso de dispensa por semana, ou por dia, já ouviu a reclamante ser chamada de incompetente (...).

Conquanto a testemunha da reclamada, Senhor Diego Roberto Santos de Araújo, ouvida por carta precatória (id. 3d1cca9), tenha dito ‘que nunca presenciou qualquer prática de assédio com qualquer funcionário ou colaborador da reclamada’, entendo que suas informações devam ser encaradas com reservas, porquanto constar dos autos ter sido ouvida na qualidade de informante no Processo nº 0000791-56.2011.5.14.0005, por ter declarado na ocasião ‘que possui amizade com a reclamada, profissional, pois é sócio da sociedade, e tem interesse de que a sociedade não seja condenada.’, conforme documento de id. 78e5981 - pág. 23.

Não obstante o assédio moral no ambiente de trabalho seja inaceitável, a indenização decorrente dessa prática somente pode ser reconhecida quando houver prova segura da existência de conduta abusiva do empregador ou de preposto ou empregado seu.Essa é a hipótese dos autos, porquanto a instrução probatória demonstrou um ambiente de trabalho permeado de condutas reprováveis por parte de seus dirigentes, que agiam de forma arbitrária, grosseira e com flagrante abuso de poder no trato não só com a ora reclamante, mas também com os outros funcionários. Comportamento que demonstra total desprezo a um ambiente de trabalho sadio, sendo, portanto, patente as violações psíquicas e morais, conforme alegado na exordial, não restando dúvidas quanto ao enquadramento das práticas adotadas pelo advogado réu como verdadeiro assédio moral.

Diante de tais fatos, tenho por caracterizado o dano sofrido pela reclamante, a conduta dolosa da reclamada, por meio de seus representantes, e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos.

Consequentemente, configurados o dano moral sofrido pela autora, a responsabilidade civil da reclamada e seu dever de indenizar.

Assim, basta analisar qual valor da indenização por dano moral seria suficiente para minimizar a angústia da trabalhadora.

Quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador em sua mensuração, visto que o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, a doutrina e a jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, haja vista que o nosso sistema não é tarifado.

Predomina no Brasil o sistema aberto, o qual possibilita ao julgador a fixação da indenização de forma subjetiva, mas com observância de parâmetros construídos pela doutrina e jurisprudência que dão solução mais justa aos casos dessa natureza.

Nesse sentido, Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, in DANO MORAL - Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho, LTr, 2ª edição, páginas 424/425, trazem a seguinte lição: A verdade é que o sistema aberto possibilita o arbitramento da indenização de maneira mais justa e proporcional à lesão sofrida pelo ofendido, considerando-se também que os atributos morais da pessoa variam segundo a sua formação e sua escala social. Assim, ‘um mesmo ato ou omissão é capaz de produzir impacto psicológico negativo de nível diferente para cada paciente atingido’, conforme se constata pela jurisprudência, como também que ‘uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido.

Assim, na aplicação do sistema aberto, deve o julgador, fazendo uso da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, de uso da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.

Especificamente quanto ao caráter pedagógico, frise-se que, por vezes, verifica-se que a simples reparação do dano não figura suficiente para dissuadir o ofensor da reiteração da conduta danosa. Razão porque a obrigação de indenizar deve vir acompanhada de caráter desestimulador, de forma que o infrator procure, logicamente, evitar futuros pagamentos dessa natureza.

Nesse passo, vale registrar ser a reclamada reincidente em casos dessa natureza. À guisa de exemplos cito os seguintes processos: 0010459-74.2013.5.14.0007, 0000791-56.2011.5.14.0005, 0000520-25.2012.5.14.0001, 0010496-16.2013.5.14.000, 0000281-66.2013.5.14.0007, 0000426-25.2013.5.14.0007, 0000879-69.2012.5.14.00002, 0000280-02.2013.5.14.0001, 0000874-38.2012.5.14.0005, 0000318.2013.5.14.0008. Tais decisões e várias outras Sentenças e Acórdãos, anexados aos autos, comprovam o assédio moral praticado pela requerida contra seus empregados e estagiários, realizando agressões verbais e até físicas, conforme se extrai deste caderno processual. Situação que culminou com a ação civil pública n.

0000375-58.2015.5.14.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, visando coibir as reiteradas práticas de assédio moral.

Decorrentes dessas ações, verifica-se que foram arbitradas indenizações em montantes que variaram entre R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o patamar fixado nas Turmas deste E. Tribunal, foi em média de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como por exemplo nos Processos 0000281-66.2013.5.14.00007, 0000791-56.2011.5.14.0005, 0010496-6.2013.5.14.0003 e 0010459-74.2013.5.14.0007).

Portanto, objetivando adequar o valor da indenização a critérios mais razoáveis, condizentes com as condenações impostas neste Regional em situações similares; repelindo o enriquecimento ilícito por parte da reclamante e visando a manutenção do caráter pedagógico do instituto, entendo razoável a redução da indenização ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tal valor, ainda que fixado em montante um pouco além do comumente deferido por esta Corte, justifica-se ante a contumácia da conduta, como dito em linhas pretéritas.

Necessário destacar que o arbitramento de valor superior poderia ocasionar lesão ao equilíbrio econômico da empresa, sobretudo ao se considerar a condenação da reclamada, já em segunda instância, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Acórdão constante dos autos n. 0000375-58.2015.5.14.0002.’

Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que as teses erigidas nos remetem ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: ‘Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas’.

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: ‘(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de ‘sententia lata contra ius litigatoris’ injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra ‘ius in thesi’, essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100).’

‘Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho.

9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834).’ Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho” (fls. 953-964 – grifos acrescidos).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 16/12/2016.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

No caso em tela, o recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.

Analisa-se.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

In casu , considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 30.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial, a qual se deu mediante assédio moral.

O tema “multa do art. 477 da CLT” encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 462 desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333, também do TST.

Quanto ao tema “contrato de estágio – reconhecimento de vínculo empregatício”, o Regional concluiu, após minuciosa análise do substrato fático-probatório dos autos, a desvirtuação do contrato de estágio pela reclamada, mediante a extrapolação regular da jornada, bem como pelo não atendimento dos requisitos materiais constantes da Lei 11.788/08.

Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas naquela fixadas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126 do TST.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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