Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-36.2009.5.15.0153

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Pedro Silvestrin

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO – DESCONTOS FISCAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

- ISENÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência com isenção do pagamento das custas processuais . Embargos de Declaração acolhidos.