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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-28.2006.5.03.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Maria Quadros De Alencar
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Ementa

REMUNERAÇÃO. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.

1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 340 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que recebe remuneração variável (comissionista puro) tem direito apenas ao adicional de horas extraordinárias, calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial.
2. Ao editar essa Súmula pretendeu este Tribunal Superior do Trabalho estabelecer um parâmetro de cálculo das horas extraordinárias para os empregados remunerados exclusivamente por produção e, por isso, recebem remuneração variável. A afirmativa de que os comissionistas puros apenas têm direito ao adicional de horas extraordinárias, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas ao longo do mês, não obsta, assim, a integração, nessa base de cálculo, de outras parcelas também vinculadas à produção, como ocorre no caso dos autos em que o empregado, além das comissões, recebia outras parcelas de igual natureza denominadas prêmios e gueltas.
3. Não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, ementa proveniente de Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resultam inservíveis ementas inespecíficas, conforme Súmula nº 296, I, deste Tribunal Superior do Trabalho.
4. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA PURO. 1. Conforme a S úmula n.º 340 deste Tribunal Superior do Trabalho o empregado comissionista puro, quando sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de 50% pelo trabalho em horas extraordinárias, construção jurisprudencial assentada na tese de que a sobrejornada do comissionista puro já se encontra remunerado pelas comissões pagas pelo trabalho nesse período de prorrogação, tendo direito apenas ao adicional respectivo. 2. Não se pode, no entanto, confundir as horas extraordinárias devidas pelo trabalho prestado após a jornada regular com aquele que decorre da prestação de serviços em horário destinado ao repouso e alimentação. Para tanto, há que se levar em conta o objetivo do legislador ao assegurar a concessão desse intervalo e, em caso de negação parcial ou total, imputar ao empregador o pagamento do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O direito do empregado à tempo mínimo destinado ao repouso e à alimentação decorre de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho – objeto expressamente tutelado pela Constituição da Republica, que, no seu artigo , XXII, preconiza o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA. 1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 340 deste Tribunal Superior do Trabalho na medida em que o Tribunal Regional afastou sua aplicação O Xao dos autos em virtude da existência de normas coletivas estipulando forma diversa de cálculo do adicional de horas extraordinárias e mais benéfica ao empregado comissionista. 2. Não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, ementa proveniente de Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resultam inservíveis ementas inespecíficas, conforme a Súmula nº 296, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido. GUELTAS . NATUREZA SALARIAL. A parcela denominada gueltas (corruptela do alemão geld , com o sentido de dinheiro , troco ou trocados) pagas por terceiros (geralmente fornecedores), de forma habitual, como vantagem pecuniária a título de incentivo ao empregado, tem natureza salarial, semelhante às gorjetas, impondo-se a incidência da ratio que informa a Súmula n.º 354 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DIFERENÇAS. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista não conhecido.
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