jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-77.2011.5.15.0048 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/jj/anp

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 197 DO TST. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ EM FACE DA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO NA VARA DO TRABALHO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE IMPUGNAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA SEM A REABERTURA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST.

Ficou comprovado que o patrono do reclamante compareceu na Secretaria da Vara do Trabalho dentro do prazo recursal e foi impedido de ter carga dos autos por motivo alheio à sua vontade, notadamente porque os autos físicos do processo não foram localizados. Nesse contexto, a devolução posterior do prazo recursal pelo juízo é medida amparada nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, mormente porque entendeu plausíveis as alegações do patrono do reclamante. Ultrapassada tal questão, tem-se que a matéria de fundo, relativa ao vínculo de emprego, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214 do TST.

Agravo a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-77.2011.5.15.0048 , em que é Agravante CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP e Agravado JOSÉ LUIZ COSTA .

A reclamada interpõe agravo à decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 897, § 5º, da CLT.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque se encontra tempestivo e contém representação regular.

II - MÉRITO

O Ministro Presidente deste Tribunal denegou seguimento ao agravo de instrumento consignando os seguintes fundamentos:

"Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista ante a diretriz perfilhada na Súmula n.º 214 do TST.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

Decido .

O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível.

O exame dos autos revela que o Eg. Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reformar a sentença, reconhecendo o vínculo empregatício havido entre as partes, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se analise os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, correlatos ao vínculo de emprego.

Sucede que, ao assim decidir, o Eg. Regional emitiu decisão de caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva.

Com efeito, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula n.º 214 do TST, o que não se verificou no caso.

Eis o entendimento consagrado na referida Súmula:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.º 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento." (fls. 793/794 – arquivo digital)

A reclamada interpõe agravo à decisão, ao argumento de que a matéria não se subsume ao disposto na Súmula nº 214 do TST e sim ao fato de que o recurso ordinário foi interposto intempestivamente e não poderia ser conhecido, por não se tratar de hipótese de alongamento de prazo prevista em lei. Alega que "demonstrou que na ata da audiência realizada em 16/02/2012 (fls. 32/34), ao encerrar a instrução processual a MM. Juíza marcou a audiência de julgamento para o dia 23/03/2012 às 14:05 horas e que as partes sairiam intimadas nos termos da Súmula 197 do Colendo TST, de forma que o recurso, interposto apenas em 17/04/2012, estava fora do prazo, que findou em 02/04/2012. Alega que pelo menos um dos advogados poderia ter comparecido no prazo e interposto o recurso, o que não foi feito. Aponta violação dos artigos 775 da CLT, 180, 183, 265 do CPC, da Lei nº 5.584/70 e artigo 895, inciso I da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 197 do TST.

Embora tal questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, razão não lhe assiste.

O Regional analisou a matéria ora aventada em sede de embargos de declaração, conforme transcrito, inclusive, no recurso da parte:

"JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Sustenta a reclamada em contrarrazões a intempestividade do recurso interposto pelo reclamante.

Razão não lhe acompanha.

Conforme despacho de fl. 238, o Juízo de origem deferiu o requerimento de devolução do prazo formulada pelo autor em 17/04/2012, tendo em vista que os autos não se encontravam disponíveis na Secretaria da Vara, conforme certidão de fl. 240. A interposição do recurso ordinário ocorreu em 20/04/12, razão pela qual encontra-se tempestivo o recurso.

Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. (...) (fls. 607)

O Regional informa que os autos físicos não se encontravam na Vara do Trabalho, conforme certificado nos autos. Ora, ainda que se admita que o prazo começe a fluir a partir da publicação da sentença em audiência nos termos da Súmula nº 197 do TST, no caso em 23/03/2012, não há como se exigir da parte que pratique ato impossível, qual seja, a interposição de recurso sem ter acesso ao conteúdo do processo. Se assim fosse, como poderia impugnar a matéria em que pretendesse reverter, se não pode sequer ter acesso ao processo. Isso fica bem claro pela certidão de fls. 240, que noticia que o advogado do reclamante (Dr. Daniel Aparecido Chefer) compareceu na Secretaria da Vara do Trabalho no dia 30/03/2012 para fazer carga dos autos, o que não foi possível, porquanto os autos do processo não foram localizados. Nesse contexto sequer importa a existência ou não de outro advogado assistindo o reclamante, porquanto houve ato inequívoco de do Dr. Daniel, já referido, ocorreu dentro do prazo legal para interpor o recurso ordinário e ocorreu motivo ponderoso que o impediu de praticar o ato.

O fato de ter apresentado a petição de devolução do prazo no dia 17/04/2012 não faz precluir o direito do seu cliente de ter devolvido o prazo, pois o juízo se convenceu das alegações apresentadas pelo causídico, e a tanto está autorizado pelos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, tendo em vista que é o diretor do processo. Assim, não há que falar em violação de qualquer dos dispositivos legais apontados e, bem menos em contrariedade à Súmula nº 197 do TST, dadas as circunstâncias específicas do caso ocorrido. Portanto, não há que falar em intempestividade do recurso ordinário.

Ultrapassada tal questão, e considerando que não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939601147/ag-10127720115150048/inteiro-teor-939601297

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-77.2011.5.15.0048