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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1012-77.2011.5.15.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

07/02/2014

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 197 DO TST. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ EM FACE DA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO NA VARA DO TRABALHO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE IMPUGNAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA SEM A REABERTURA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST.

Ficou comprovado que o patrono do reclamante compareceu na Secretaria da Vara do Trabalho dentro do prazo recursal e foi impedido de ter carga dos autos por motivo alheio à sua vontade, notadamente porque os autos físicos do processo não foram localizados. Nesse contexto, a devolução posterior do prazo recursal pelo juízo é medida amparada nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, mormente porque entendeu plausíveis as alegações do patrono do reclamante. Ultrapassada tal questão, tem-se que a matéria de fundo, relativa ao vínculo de emprego, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento .
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