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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

06/12/2013

Julgamento

4 de Dezembro de 2013

Relator

Jose Maria Quadros De Alencar
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCJA/ber/gs/JA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA . IMPOSIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA COM CALÇAS ABAIXADAS E EM GRUPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Procedimento de revista íntima em grupo , com imposição ao empregado de revista com calças abaixadas, realizado pelo preposto da empresa, configura situação vexatória, com grave afronta à intimidade e à dignidade do reclamante, que, dada a sua condição de hipossuficiência, se submetia a tal excesso patronal. 2. O intuito da empresa de resguardar seu patrimônio não pode se sobrepor ao necessário resguardo dos direitos fundamentais de seus empregados, constitucionalmente assegurados. 3. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Agravo de instrumento improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-121540-54.2006.5.01.0033 , em que é Agravante TRAVEL ROUPAS LTDA. e Agravado ALEXANDRE DA ROCHA SILVA .

1 RELATÓRIO

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 241/245, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquanto não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 3/21, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivo da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista às fls. 259/277 e 279/295, respectivamente.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (decisão monocrática publicada em 26/6/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 247, e razões recursais protocolizadas em 30/6/2009, à fl. 3). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 41 .

Conheço do agravo de instrumento.

2.2 MÉRITO

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA . IMPOSIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA COM CALÇAS ABAIXADAS E EM GRUPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA .

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fundamentos de fls. 176/180:

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA

1 — Diz o autor que a re o submetia a situação de extremo constrangimento ao sofrer revista íntima na hora do almoço e na saída, sendo obrigado a se despir diante de outros empregados, requerendo indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. A ré se defende, alegando que jamais praticou qualquer ato que pudesse causar ao empregado qualquer constrangimento, especialmente de ordem moral, pugnando pela improcedência. Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (f 61 e 62) e ouvidas 3 testemunhas da parte autora (f 63/65). Julgado improcedente o pedido recorre o autor adesivamente insistindo no dano moral ao argumento de que a ré na defesa negou a existência de revista pessoal, declarando seu preposto, em depoimento pessoal, que a revista se restnngia à verificação de mochilas quando da saída dos empregados, mas ficou comprovado, ao contrário, que havia revista íntima todos os dias, na saída para o almoço e no término do trabalho, havendo excessiva fiscalização, sendo o autor exposto à vexatória situação de ficar despido perante outros colegas, com comprometimento de sua dignidade e intimidade, até porque não há na empresa bens suscetíveis de subtração e ocultação que tome necessária a revista pessoal do empregado, sendo a prática incompatível com o princípio da boa-fé inerente ao contrato de trabalho.

2 — Dano moral — a lição é de Savatier' — é qualquer sofrimento que não seja causado por uma perda pecuniária. É a "penosa sensação de, ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o deformam. Como regra, todo aquele que causar prejuízo a outrem deve indenizá-lo (neminem laedere). Na responsabilidade civil, a vítima tem de provar a ação ou a omissão culposa do agressor, o nexo de causalidade e o dano. Na responsabilidade civil do empregador por dano moral, o empregado somente tem de provar o fato e o nexo de causalidade. Não se exige prova do dano (prejuízo concreto) porque a sequela moral é subjetiva. O dano moral existe in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato ofensivo, de tal sorte que, provada a ocorrência do fato lesivo, a seqüela moral aflora como presunção hominis (ou facti) que decorre das regras da experiência comum, daquilo que ordinariamente acontece. Provados, pois, o fato e o nexo causal, a dor moral é presumível, pois liga-se à esfera íntima da personalidade da vitima e somente ela é capaz de avaliar a extensão de sua dor. A obrigação de indenizar não pressupõe existência de culpa porque na responsabilidade civil importa a pessoa do ofendido, e não a do ofensor, a quantificação do prejuízo, e não da culpa no evento lesivo. O objeto da indenização não está na lesão em si, mas no dano produzido. O que se repara com a fixação de certa soma em dinheiro evidentemente não e a lesão, abstratamente considerada — que essa, sendo subjetiva, não pode ser medida eficazmente nem mesmo pela própria vítima —, mas a dor moral, o sofrimento (ainda que físico), a humilhação, a quebra do decoro, da auto-estima, a diminuição social, o afeamento da pessoa considerado do seu ponto de vista, isto e, do conceito que faz de si mesma (honra subjetiva), e do ponto de vista das pessoas com quem se relaciona habitualmente (honra objetiva)". No caso dos autos o fato ficou comprovado pelo depoimento da testemunha Carlos: "que havia revista no banheiro dos estoquistas em grupo de 4, que o depoente também era revistado, que era realizada pelo segurança, que os empregados levantavam a blusa e abaixavam a calça até o joelho, sem contato físico, que eventualmente passavam senhoras pela porta do banheiro, que ficava aberta" (f 63), confirmando o narrado pelo autor em seu depoimento pessoal "que todos os estoquistas eram submetidos a revista, na saída para almoço e no término do trabalho, que a revista acontecia dentro do vestiário, pelos seguranças, que havia aproximadamente de 15 a 20 estoquistas, que não havia contato físico na revista; que os funcionários levantavam a blusa e abaixavam a calça, não havendo necessidade de retirar peças intimas, que o procedimento era rápido, que o procedimento acontecia em grupos de 3 a 4 empregados que eram revistados em conjunto por um segurança" (f 61). Ora, não há dúvidas de que houve excessos por parte do patrão, .colocando os empregados em roupas intimas ou quase nus em grupos Por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do segurança responsável pela revista, é inadmissível tal procedimento. O empregador não tem o direito de praticar excessos, com constrangimento do empregado, sob pena de violar os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A conduta da empresa extrapolou os limites do razoável, ferindo a dignidade do trabalhador, o que caracteriza o dano moral ensejador da condenação ao pagamento de indenização compensatória.

3 — A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, eqüitativamente, o valor da indenização. Como essa adequação equitativa refere-se a graus de culpa, a regra do parágrafo único do art. 944 do Código Civil somente se aplica aos casos de responsabilidade subjetiva, porque, nos demais, a responsabilidade é objetiva e prescinde da culpa. A doutrina faz critica severa a essa possibilidade de diminuição, pelo JUIZ, porque se indenizar é repor a vítima ao statu quo ante, indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. A natureza jurídica da quantia em dinheiro que se pede por lesão moral é compensatória, e não indenizatória. A locução indenizar provem de in damnum, isto é, sem dano, o que implicaria tornar as coisas ao exato ponto em que estavam se a lesão não tivesse ocorrido Como na lesão moral isso não é possível, o JUIZ arbitra uma quantia que possa, ao mesmo tempo, compensar a dor moral da vítima e desestimular o agressor de reincidir na conduta lesiva. Não pode ser restitutio in integrum (restituição integral, indenização pelo todo) pela só razão de que não se pode conhecer, exatamente, a extensão do dano, nem de pretium dolons (preço da dor) porque dor não se paga em dinheiro, mas a de um conforto material que não seja exorbitante a ponto de constituir-se em lucro capiendo (captação de lucro) nem minguado a ponto de deixar na vítima e no agressor a sensação de impunidade. De fato, ao fixá-la, o JUIZ deve ater-se ao principio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Essa soma compensatória que se arbitra em favor da vítima do dano moral tem caráter marcadamente punitivo", conquanto parte da doutrina o negue. Postas as premissas de que a quantia estipulada para a lesão moral tem sob a óptica da vítima natureza compensatória, e pedagógica, preventiva e punitiva sob a óptica do ofensor, e que deve ser fixada pelo JUIZ com prudência, de modo a que não se constitua em fonte de lucro para o lesado nem de empobrecimento desnecessário do causador do dano, entendo que deva ser fixado o valor da indenização em R$ 10.000,00. Apelo provido para julgar procedente o dano moral, fixando o valor da indenização em R$10.000,00.

Sustentou a reclamada nas suas razões recursais que o procedimento adotado para revista dos seus empregados , decorrente do seu poder fiscalizatório, é realizada de modo individual e reservado, sem necessidade de que o empregado fique completamente despido e, portanto, sua conduta não ofende os direitos fundamentais do empregado, porquanto respaldada pelo seu poder de empregador e ausente qualquer vedação legal a tal procedimento. Alegou afronta ao artigo , II, da Constituição da Republica e violação do artigo 186 do Código Civil. Transcreveu ementas para cotejo de teses .

Cinge-se a controvérsia em definir se é lícita a conduta da empresa que realiza revista íntima dos empregados, em situação na qual os são eles revistados visualmente em grupo e de camisas levantadas e calças abaixadas, expostos em roupas íntimas.

No caso dos autos o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante era submetido diariamente a procedimento de revista mediante verificação visual, juntamente com outros empregados, quando devia levantar a camisa e abaixar as calças, ficando exposto em roupas íntimas.

O procedimento de revista íntima, como no caso em exame, constitui prática induvidosamente causadora de humilhação e constrangimento aos empregados, ensejando a condenação em indenização por danos morais.

O reclamante tem proteção assegurada no Título II da Constituição da Republica, que elenca os direitos e garantias fundamentais. E, no tocante à intimidade, assim dispõe o inciso X do artigo 5º:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As garantias individuais da pessoa humana, quando desrespeitadas, atingem, não raro – como neste caso - a própria dignidade da pessoa.

Como é sabido, a Constituição da Republica instituiu o Estado Democrático de Direito sobre certos fundamentos, dentre os quais cumpre mencionar"a dignidade da pessoa humanae os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"(artigo 1º, III e IV). Tais fundamentos devem ser preservados a fim de se manter a estabilidade do Estado.

Tem-se, portanto, que a reclamada no exercício do seu poder de direção e fiscalização da empresa, além de violar a intimidade do reclamante, atingiu a dignidade da pessoa humana. Afigura-se relevante, entretanto, considerar a condição do trabalhador empregado e sua hipossuficiência para resistir às normas invasivas da privacidade humana, a fim de por em relevo a afronta à dignidade do trabalhador.

É inevitável que paire sobre o empregado, ainda que de forma remota, o medo, a insegurança, o stress , e outros sentimentos atordoantes, em razão do fantasma do desemprego e da concorrência alucinante que existe entre os que estão empregados e a massa desempregada. Tal circunstância cria um ambiente propício a que o empregado se submeta, sem resistência, a algum tipo de arbitrariedade emplacada pelo empregador.

Na expressão de Amanda Helena Guedes Azeredo e Luiz Otávio Linhares Renault:

Tem-se como protótipo do bom empregado aquele que acata às ordens sem questioná-las, aquele que é versátil e multiqualificado, admite a flexibilidade no horário de trabalho ou, até mesmo, é capaz de resolver problemas pessoais de seu empregador. O sistema caracteriza-se, portanto, pela apropriação não apenas do trabalho, mas da pessoa do empregado, corpo e alma; mãos e cabeça; dia e noite, presencialmente e virtualmente. (Artigo: O princípio da dignidade da pessoa humana como base para a diminuição do assédio moral nas relações de emprego. Revista do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, n.º 79, p. 204, jan/jun 2009.)

Dessa forma, falta ao empregado a liberdade de se autodeterminar e se impor contra os atos atentatórios à sua pessoa, porquanto visa a proteger um bem maior, a própria sobrevivência e de sua família, e, portanto, sem alternativa, tem de sacrificar sua dignidade até onde suportar.

Decorre daí que a submissão do empregado a revistas íntimas, pelas várias razões já expostas, constitui grave afronta ao direito de personalidade do trabalhador, devendo sua reparação compensatória guardar proporcionalidade com o agravo sofrido pelo autor.

Incumbia ao reclamado, no exercício do seu poder diretivo, adotar técnicas de controle que não violassem a intimidade dos seus empregados.

Destaque-se, nesse sentido, os seguintes precedentes, nos quais este Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela existência de ofensa à dignidade do trabalhador:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 1.2. A Constituição da Republica (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 1.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento ( CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 1.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 1.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 1.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente ( CF, art. , V). Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR-90340-49.2007.5.05.0464, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 01/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Extrai-se dos autos que a revista íntima adotada pela reclamada, ao menos até meados de 2004, extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1.º, III, da Constituição Federal, ensejando, portanto, a reparação do dano moral em face da prática considerada abusiva. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 200700-85.2006.5.05.0464, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo , X da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista íntima diária, que consistia em levantar a barra da calça, expondo partes do seu corpo bem como a instalação de câmeras de vigilância no vestiário dos empregados. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a revista íntima e a presença de câmeras no vestiário da empresa ferem a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. , X, da CF e provido. ( RR - 160-89.2010.5.05.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2013).

RECURSO DE REVISTA - 1. REVISTA ÍNTIMA - ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na hipótese, a violação da intimidade e da honra do trabalhador chegava ao extremo de, durante revista íntima, de expor a nudez dos empregados na presença dos demais colegas, além de, implicitamente, considerá-los suspeitos de furto nos dias em que se constatavam diferenças nos malotes. Diante de tal contexto, observados os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários, subsidiários para a quantificação da reparação por dano moral, julgo que a redução do valor da indenização por dano moral determinada pela Corte de origem não contempla a necessária proporcionalidade prevista no art. , V e X, da Constituição Federal, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto: condições financeiras dos ofensores, possibilidade de se adotarem outros meios para vigilância e segurança, submissão do autor a revistas íntimas, obrigado a despir-se na presença de outros trabalhadores, e muitas vezes, ao extremo de ficar completamente despido. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 63400-18.2007.5.02.0048, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 31/05/2013).

Irretocável, portanto, o acórdão recorrido, não havendo violação do artigo 186 do Código Civil.

Destaque-se, ainda, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo , II, da Constituição da Republica, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra – e neste caso - o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento do recurso de revista com base na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho com apoio na alegada afronta constitucional.

Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, ante o óbice consagrado no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Frise-se, por fim, que não cabe o exame do pedido sucessivo de redução do valor da indenização por danos morais - R$ 10.000,00 (dez mil reais) – feito ao final das razões do recurso de revista, pois a reclamada-recorrente não enquadrou tal pedido em qualquer das alíneas do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo essa redução sem qualquer fundamento processualmente aceitável .

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR

Desembargador Convocado Relator

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