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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR 134400-52.2009.5.09.0068

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

06/12/2013

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/ms

AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.

No caso em análise, não cabia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, além de não haver dúvida sobre o recurso cabível à hipótese dos autos, a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática traduziu a existência de erro grosseiro.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- AgR-ED-RR-134400-52.2009.5.09.0068 , em que é Agravante ADRIANA CRISTINA DUMKE e Agravada SADIA S.A.

A reclamante interpõe agravo à decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática dos embargos de declaração.

A agravante propugna pela reforma da decisão proferida.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque se encontra tempestivo e contém representação regular.

II - MÉRITO

A reclamante interpõe agravo à decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.

A agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que "o r. despacho que se pretendia atacar possuía por fundamento o artigo 557, caput, do CPC, de forma que, a fundamentação da citada decisão se amoldava perfeitamente à hipótese prevista no artigo 239 do Regimento Interno desta C.Corte."Afirma que"o que se requereu, expressamente, foi o provimento do agravo para o fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista interposto, pois, conforme já ressaltado anteriormente, o agravo não atacou a decisão de embargos, mas o despacho monocrático proferido com base no artigo 557 do CPC".

Consta na decisão agravada que:

"Trata-se de petição protocolizada sob o nº 125638/2013-6, por meio da qual a Embargante, ADRIANA CRISTINA DUMKE, requer a reconsideração da decisao, de 09/08/2013, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos.

Junte-se.

Todavia, as regras processuais e regimentais não contemplam a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço.

O Agravo de Instrumento, a teor do art. 897, b, da CLT, é cabível apenas nos casos"dos despachos que denegarem a interposição de recursos".

Portanto, a utilização da presente petição avulsa caracteriza erro grosseiro, não se cogitando aplicar o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, os precedentes: E- RR-62500-67.2003.5.15.0095, E- AIRR-32600-09.2003.5.04.0010 e E- AIRR-121300-31.1994.5.04.0024.

Ante o exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento, por incabível."

Com efeito, extrai-se da análise da decisão agravada e da petição da reclamante que não merece reparos a decisão que entendeu ser incabível o agravo de instrumento contra decisão monocrática , com esteio no art. 557 do CPC .

Com efeito, na fase atual em que se encontravam os presentes autos, o apelo hábil a combater o ato impugnado seria o agravo ao órgão competente para o julgamento do recurso negado, conforme dispõe a norma do § 1º do art. 557 do CPC, usada subsidiariamente no processo trabalhista e o Regimento Interno desta Corte, o que não foi observado pela recorrente.

Pelo contrário, o que se verifica na petição, cujo processamento foi indeferido, é uma mistura em relação às alegações pertinentes à interposição de agravo de instrumento e agravo regimental .

Outrossim, no caso em análise, não cabia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (aproveitamento de recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ser interposto), porquanto, além de não haver dúvida sobre o recurso cabível à hipótese vertida nos autos, a interposição recursal levada a efeito traduziu a existência de erro grosseiro, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT e 239 do Regimento Interno desta Corte .

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 27 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939568752/agravo-regimental-agr-1344005220095090068/inteiro-teor-939569416