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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2006.5.09.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rosa Maria Weber
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, aplica-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que este entrou em vigor. ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE. ASSALTO. DANO MORAL E MATERIAL.

1. Prevalecendo nesta Corte compreensão mais ampla acerca da exegese da norma contida no caput do art. da Constituição da Republica, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de vigilante -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco .
2. A aplicação da responsabilidade civil objetiva aos infortúnios decorrentes das relações de trabalho não se baseia exclusivamente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. De se notar que a própria CLT, desde 1943, no caput do art. , prevê que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador.
3. De qualquer forma, no presente feito, também se constata o elemento subjetivo culpa do empregador – a ensejar a responsabilização com base na conduta patronal. RECURSO DE REVISTA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. TEMAS REMANESCENTES. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Tese regional em conformidade com a primeira parte do item II da Súmula 74 deste Tribunal Superior: a prova pré-constituida nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC). ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade – estes compreendidos como categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto – presumido que é (dano in re ipsa) -, diante da impossibilidade de penetrar na alma humana, que, embora inviabilize se constate a extensão da lesão causada, não pode obstaculizar a justa compensação. Incólumes o art. 818 da CLT e a Súmula 74 do TST. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. A indicação de afronta ao art. , II, da Lei Maior não dá azo ao conhecimento da revista, uma vez que tal preceito, por seu caráter principiológico e genérico, mostra-se insuscetível, na espécie, de afronta direta e literal como exige o art. 896, c, da CLT. Dissenso jurisprudencial específico não configurado (Súmula 296/TST). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada, a teor da Súmula 296/TST. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato , e, nos moldes da Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Recursos de revista das partes integralmente não conhecidos.
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