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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 259-41.2011.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/12/2013

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL.

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio - incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio - incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio - incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .
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