Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 152100-08.2011.5.21.0013

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 152100-08.2011.5.21.0013

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

06/12/2013

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

Maria De Assis Calsing

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.

De acordo com o quadro delineado pelo acórdão regional, o julgamento pelo Juízo de 1.º grau foi marcado para 2/7/2012, tendo a sentença sido juntada aos autos em 4/7/2012, dentro, portanto, do prazo estabelecido no art. 851, § 2.º, da CLT. Nesse contexto, não se pode considerar intempestivo o Recurso Ordinário apresentado em 12/7/2012. Recurso de Revista conhecido e provido .