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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 13387-03.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 13387-03.2010.5.04.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

06/12/2013

Julgamento

2 de Dezembro de 2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I – Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 14/9/2012), no qual firmado o entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral.
II - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica .
III - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, parágrafos, do CPC.
IV - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho não alcançar patamar constitucional, infirmando-se, de vez, a alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 88.
V – Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939551015/ag-133870320105040000