jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 2010-47.2009.5.10.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

06/12/2013

Julgamento

2 de Dezembro de 2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I – Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a matéria cuja apreciação a agravante pretendia fosse submetida ao Supremo Tribunal Federal dizia respeito à prescrição total do direito de ação.
II - Daí a razão pela qual se trouxe à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 14/9/2012), no qual firmado o entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral.
III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica .
IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, a seu turno, prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, parágrafos, do CPC.
V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa à prescrição total ou parcial do direito de ação não alcançar patamar constitucional.
VI - Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939547929/ag-20104720095100018