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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/02/2014
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/rt/

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. E PELO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO. ANÁLISE CONJUNTA

Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que os recursos de revista atendem aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-255500-61.2009.5.02.0005 , em que são Agravantes ATENTO BRASIL S.A. e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e Agravada CONCEIÇÃO ALVES SANTOS .

Trata-se de Agravos de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento aos Recursos de Revista.

Procura-se, nos Agravos, demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos Recursos obstados .

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões aos Recursos de Revista.

Os Recursos não foram submetidos a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. E PELO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO. ANÁLISE CONJUNTA

Foram satisfeitos os pressupostos recursais dos Agravos de Instrumento.

Nos Agravos de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade dos Recursos de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais.

Os Recursos de Revista tiveram seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: HSBC BANK BRASIL S.A.

………………………………………………………………………....

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL

Alegação (ões):

- contrariedade à(s-) Súmula (s) 331., III/TST.

- violação do (s) art (s). 2º, 3º, 511, § 2º e 818, da CLT, 333, I, do CPC e 17, da Lei 4.595/64.

Sustenta a licitude da contratação da reclamante por empresa terceirizada questionando o reconhecimento da relação de emprego da recorrida com o Banco e o seu enquadramento sindical na categoria dos bancários.

Consta do v. Acórdão:

‘Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante efetivamente se enquadram entre aquelas realizadas por empregado pertencente à categoria dos bancários.

A prova oral produzida revela, por exemplo, que ‘... é teleoperadora, assim como era a reclamante; a depoente faz e a reclamante fazia atendimento ativo de cobrança, para a 2ª reclamada; CCI é um dos sistemas da 2ª reclamada mais utilizados pelos operadores; através do CCI a depoente e a reclamante tinham acesso à conta do cliente da 2ª reclamada, os produtos que ele possuía e informações pessoais; tinham também acesso ao limite e ao excesso da conta; O cadastro era da 2ª reclamada; os bancários também tinham acesso a esse cadastro; a depoente e a reclamante não tinham limite de negociação tinham metas a cumprir às vezes, não tinha como bater as metas do dia, mas mesmo assim eram cobradas...’ (TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, fls.62).

Neste sentido, não passa despercebida a fundamentação do julgado recorrido, assim que ‘...A prova oral produzida pela parte ativa deu conta de que a recte prestava serviços exclusivamente para a 2ª recda, tinha acesso à conta dos clientes do Banco, bem como às informações pessoais, e não tinha limite de negociação. Evidente que a atividade desenvolvida se enquadra naquelas inerentes ao dia a dia do bancário (acesso à conta, dados cadastrais, negociação de dívida) e que a obreira não era simplesmente uma cobradora, pois suas tarefas iam além...’ (fls.138).

As transcrições da prova oral constantes nas razões de apelo, por si só, são insuficientes para infirmar os fundamentos do Julgado recorrido.

Portanto, comprovada de forma robusta a prestação de serviços pela autora em atividades bancárias, inegável o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo reclamado (HSBC BANK BRASIL S/A) e da condição de bancária da reclamante, em que pese formalmente contratada pelo primeiro demandado (ATENTO BRASIL S/A)’.

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de que o entendimento adotado teria incidido em violação, nos termos da alínea ‘c’, do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

Alegação (ões): -

- violação do (s) art (s). , XLVI, ‘c’ da CF.

- violação do (s) art (s). 185 e 927, do CC.

Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de danos morais.

................................................................................................................

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea ‘c’, do art. 896, da CLT, por violações.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DE: ATENTO BRASIL S.A.

................................................................................................................

Assim como a primeira reclamante, questiona o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco.

................................................................................................................

Conforme já salientado no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso do Banco- HSBC, quanto a esse tópico, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. .

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de que o entendimento adotado teria incidido em violação, nos termos da alínea ‘c’, do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, da CF.

- - violação do (s) art (s). 2º, 128, 267, VI, 293 e 460, do CPC.

Sustenta a ilegalidade da condenação subsidiária da 2ª reclamada.

Consta do v. Acórdão:

‘Falece ao recorrente interesse recursal; para pugnar pela ilegitimidade de parte e discordar de eventual responsabilidade subsidiária ou subsidiária imposta ao Segundo reclamado, razão pela qual rejeito a preliminar .arguida e a argumentação apresentada’.

A recorrente não se insurge, efetivamente, contra a tese adotada pelo Regional (falta de interesse relativamente à matéria). Não tendo apresentado fundamentos de fato e de direito pertinentes ao rebatimento das razões adotadas pelo Colegiado no acórdão atacado, não há como se dar seguimento ao apelo, vez que não observada a condição imposta pelo artigo 514, inciso II, do CPC para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula nº 422, da c. Corte Revisora.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 186, do CC e 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

................................................................................................................

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 304/311).

Verifica-se que as agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos do despacho agravado, quer quanto às indicadas violações a dispositivos de lei e da Constituição da República, quer quanto à divergência jurisprudencial, quer, ainda, quanto à contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial.

Acrescente-se que, no que se refere à licitude da terceirização, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o serviço de call center é considerado como atividade-fim das empresas de telecomunicação, razão pela qual torna-se ilícita a terceirização desse serviço, gerando vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. 1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, ao fundamento de que o serviço de call center somente pode ser entendido como atividade meio da concessionária de telefonia, afigurando-se, portanto, passível de terceirização. 3. Por conseguinte, os presentes embargos merecem provimento, no sentido declarar a ilicitude da terceirização e, consequentemente, reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a Claro S.A. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ED-RR-2276-07.2010.5.12.0030, SDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/6/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações (ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012, DEJT de 26/03/2013). 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão proferida pela Turma para, restabelecendo o acórdão prolatado pela Corte de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita, determinar o retorno dos autos ao douto Órgão fracionário, a fim de que prossiga no exame dos temas reputados prejudicados quando do julgamento do recurso de revista empresarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-RR-151240-89.2008.5.03.0020, SDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/4/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - A & C CENTRO DE CONTATOS S/A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ILICITUDE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável aferir-se possível contrariedade à Súmula nº 331, quando a parte deixa de especificar qual dos seus itens (I a VI) teria sido contrariado. Ademais, o recurso de revista não se viabiliza por ofensa direta ao artigo , II, da Constituição Federal, porque eventual afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria somente de forma indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o exigido pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Isso porque necessária, para o reconhecimento de ofensa ao princípio da legalidade, a ocorrência de afronta a dispositivos de cunho infraconstitucional, no caso, artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.897/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-RR-1283-75.2012.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/10/2013).

Assim, consolidado o entendimento do TST acerca das matérias trazidas à discussão, resta inviabilizado o exame dos recursos por violação à disposição da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT e Súmula 333 desta Corte).

Saliente-se ainda que a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente impõe novo exame dos documentos coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Ademais, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo , não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei, tampouco a violação direta e literal aos preceitos da Constituição da República indicados pela parte agravante.

NEGO PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento .

Brasília, 13 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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