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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
06/12/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/acsf/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA – INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial do prazo prescricional bienal da reclamação trabalhista consiste na extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica a regra inserta no art. 200 do Código Civil em vigor, tendo em vista que a conclusão do inquérito criminal não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista , prevista no art. 935 do CCB.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1811-32.2010.5.02.0044 , em que é Agravante ADELSON FRANCISCO DOS SANTOS e são Agravados HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MCL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZZA SAN PAOLO .

O 2º Tribunal Regional, por meio da decisão a fls. 343-345, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento sustentando, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista foram atendidos.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 376-387 e contraminuta a fls. 363-375.

O Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 – PRESCRIÇÃO TOTAL – INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO - DANOS MATERIAIS – AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM DESFAVOR DA EX-EMPREGADA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR À DEMANDA TRABALHISTA

A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, mediante os seguintes fundamentos, fls. 326-329:

A sentença de origem pronunciou a prescrição nuclear dos direitos postulados na inicial, com fulcro no art. , XXIX, da CF.

Na inicial, o reclamante postulou a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além de indenização por danos morais por ter sido acusado de furto e estelionato.

É incontroverso que o autor foi admitido em 05/05/2005 e pediu demissão em 17/04/2006, conforme TRCT de fl. 35. O ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 18/08/2010.

O prazo prescricional a ser observado, in casu , é o previsto no inciso XXIX do artigo da Constituição, que diz: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Inaplicável a lei civil .

Leciona Arnaldo Süssekind que "a palavra créditos foi inserida no texto constitucional na sua significação mais genérica. Corresponde aos direitos do credor da obrigação (o trabalhador), contra o qual corre a prescrição: direito a prestações de dar, de fazer, ou de não fazer, que devem ser satisfeitas pelo devedor da obrigação, em favor de quem corre a prescrição" .

Sustenta o reclamante que o prazo prescricional deve permanecer suspenso da rescisão contratual até o relatório final do inquérito policial (em 31/03/2009, v. fls. 58/60), nos termos do art. 200 do Código Civil.

Sem razão o recorrente.

Não há que se falar em suspensão do prazo prescricional de ação trabalhista até o final das investigações do inquérito policial, eis que a conclusão de inquérito criminal não vincula a decisão deste Juízo Trabalhista e, portanto, não tem o condão de afastar a prescrição extintiva.

Neste sentido, já decidiu o C. TST:

(...)

Mantenho, pois, a prescrição declarada na origem. (grifamos).

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista ao argumento de que era totalmente imprescindível a conclusão do inquérito policial para ficar configurada a lesão a sua moral. Nessa esteira, aduziu que o termo final do dano sofrido ocorreu quanto ficou comprovada sua inocência perante o juízo criminal, e não quando da abrupta ruptura do contrato de trabalho. Indicou violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 200 do CC e suscitou divergência jurisprudencial.

Na minuta em exame, o ora agravante reitera as alegações expendidas, à exceção da afronta ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

Inicialmente, deixo de examinar a alegação de violação do art. , caput , da Constituição Federal, pois trazida pelo autor apenas nas razões do agravo de instrumento, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório nesta fase processual.

A Corte de origem concluiu que, no caso concreto, a deflagração do cômputo do prazo prescricional bienal ocorre com a extinção do contrato de trabalho e não com a conclusão do inquérito criminal, sob o fundamento de que não se aplica o disposto no art. 200 do Código Civil.

Fixadas essas premissas, infere-se que se trata de reclamação trabalhista proposta pelo autor, com pedidos de nulidade da demissão e pagamento de indenização por danos morais, cuja causa de pedir consiste no fato de que o inquérito criminal instaurado pela empresa concluiu que o autor não praticou os crimes de furto e estelionato (causa para a sua demissão sumária) .

Nesse contexto, a discussão reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional bienal para o empregado ajuizar ação trabalhista, se a data da extinção do contrato de trabalho, a teor da regra contida no art. , XXIX, da Constituição Federal ou a data da conclusão do inquérito criminal, nos termos do art. 200 do Código Civil.

Pois bem. A norma inserta no art. 200 do Código Civil estabelece expressamente que não haverá fluência do prazo prescricional antes da respectiva sentença, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Entretanto, esta Corte tem rejeitado a aplicação do art. 200 do Código Civil em vigor como causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a responsabilidade civil independe da criminal, nos exatos termos do art. 935 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial do prazo prescricional bienal da ação de reparação pecuniária ajuizada pelo empregador em face do ex-empregado consiste na extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal, pois trata de crédito resultante da relação laboral. Desse modo, não se aplica a regra inserta no art. 200 do Código Civil em vigor, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista prevista no art. 935 do CCB. Violações e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 116200-27.2005.5.04.0019 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/04/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO. A ação penal não é causa de interrupção ou suspensão da prescrição bienal para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido- ( AIRR - 140000-29.2009.5.03.0098, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 1.4.2011).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. Cinge-se a controvérsia em se determinar qual o marco prescricional inicial para o empregador postular indenização por dano material em face do empregado, se a data da extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, ou se a data do trânsito em julgado da sentença condenatória penal, nos termos do art. 200 do Código Civil. Ora, sendo certo que a responsabilidade civil independe da criminal, na forma do art. 935 do Código Civil, não necessita o empregador esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para buscar o ressarcimento pelos danos causados pelo empregado. Ademais, prevendo o art. 110 do CPC a possibilidade de sobrestamento do feito quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, igualmente se verifica a impertinência da alegação de que seria necessário se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para se ajuizar ação na seara trabalhista para a reparação civil sofrida pelo empregador. Dessa feita, é possível concluir que o empregador deveria necessariamente ter observado os prazos prescricionais previstos no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal para ajuizar ação contra a sua ex-empregada, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido- ( RR - 92500-81.2007.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 8.10.2010).

PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - O marco inicial do prazo prescricional nasce no momento em que ocorreu a suposta lesão, qual seja na resolução do contrato de trabalho por justa causa. II - A ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, não estando contemplada como causa de interrupção ou suspensão da prescrição, mas atuando como prejudicial externa, determinante da suspensão da ação trabalhista, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC, com o objetivo de orientar o desfecho da ação trabalhista, pelo prazo de um ano, na forma do § 5.º, findo o qual o juiz trabalhista assumiria competência para enfrentar o pedido, independentemente do decidido no processo penal, em atenção ao princípio da autonomia das jurisdições. III - Assim, o Recorrido não estava condicionado ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação por dano moral, até mesmo porque a absolvição do crime de estelionato não configura, por si só, a ocorrência de ilícito civil praticado pelo empregador, dada a independência entre a jurisdição criminal e civil. Nesse sentido: TST-RR-377/2001-005-13-40.3, DJ 13/2/04, Rel. Min. Milton de Moura França. IV - Assim, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do Recorrido, encontra-se consumada a prescrição. V - Recurso conhecido e provido.- ( RR-16100-20.2003.5.01.0342, Rel. MIn. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 1.º/8/2008.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão da Reclamante, de anulação de ato administrativo federal, com fulcro em sentença criminal. Na hipótese de dissídio decorrente da relação de emprego, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 'In casu', conquanto tenha havido processo criminal, este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional na Justiça da Trabalho, tendo em vista que as decisões dele decorrentes não irão afetar eventuais direitos trabalhistas da ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR-550400-61.2001.5.12.0035, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 31/7/2009.)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AÇÃO PENAL - TERMO INICIAL. O marco inicial de contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que ocorreu a suposta lesão ao direito. Em hipótese na qual a ruptura do vínculo se formaliza por justa causa, a pretexto do cometimento de crime, é da extinção do contrato de trabalho que começa a fluir o biênio de que trata o artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, sendo que a trabalhadora não fica condicionada ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação pecuniária pelo dano moral decorrente de lhe haver sido imputada a conduta criminosa. Isso porque a ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, mas não surte o efeito de interromper ou suspender o curso da prescrição, na atual ordem jurídica. De tal modo que, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do Recorrente, encontra-se consumada a prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST- RR-440-78.2006.5.01.0051, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 17/4/2009.)

PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO PENAL. O prazo prescricional para ação quanto a crédito resultante das relações de trabalho é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, na forma do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Deixando o Reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação de improbidade, na esfera criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. A hipótese não se identifica como de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, nos termos dos artigos 168 a 172 do Código Civil de 1916. Recurso de revista provido.- ( ED-RR-37740-58.2001.5.13.0005, Rel. Min. Milton de Moura França, 4.ª Turma, DJ 13/2/2004.)

Nesse passo, em face da independência das jurisdições criminal, civil e trabalhista, o empregado não necessita aguardar a conclusão do inquérito criminal para promover a reclamação trabalhista .

Desse modo, no caso dos autos, extinto o contrato de trabalho em 17/04/2006 e ajuizada a presente demanda apenas em 18/08/2010, acertada a decisão recorrida que reconheceu a incidência da prescrição extintiva do direito de ação do autor, em face da inobservância do prazo prescricional bienal previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Logo, o caso vertente atrai a aplicação do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da trajetória do recurso de revista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 6 de Novembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939505057/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18113220105020044/inteiro-teor-939505345

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