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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1811-32.2010.5.02.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
06/12/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA – INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. 200DO CÓDIGO CIVIL.

O termo inicial do prazo prescricional bienal da reclamação trabalhista consiste na extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica a regra inserta no art. 200do Código Civilem vigor, tendo em vista que a conclusão do inquérito criminal não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista , prevista no art. 935do CCB. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939505057/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18113220105020044