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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1811-32.2010.5.02.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

06/12/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2013

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA – INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.

O termo inicial do prazo prescricional bienal da reclamação trabalhista consiste na extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica a regra inserta no art. 200 do Código Civil em vigor, tendo em vista que a conclusão do inquérito criminal não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista , prevista no art. 935 do CCB. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939505057/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18113220105020044