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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-77.2007.5.15.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria, se incidente a Súmula 326/TST ou a da 327/TST. No caso em análise, pelos dados disponibilizados, vê-se que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, que vinha sendo paga ao trabalhador, a qual, pela nova dicção da Súmula 327/TST, atrai a incidência da prescrição quinquenal e parcial. Recurso de Embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939495645/e-890007720075150016

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