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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2010.5.15.0135

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA .

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA . As promoções não são automáticas, devendo o critério merecimento ser compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de ampla avaliação do desempenho da atividade e de prévia deliberação pela diretoria da empresa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939481068/recurso-de-revista-rr-15979620105150135

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