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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-39.2010.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO DO ARTIGO 544, DO CPC, RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DAQUELE CÓDIGO. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I - Ve-se do precedente, consubstanciado na Questão de Ordem no AI nº 791.292-PE, que a Suprema Corte descartara a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação pertinente a cada uma das alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, no particular, terá havido, na verdade, erro de julgamento.
II - Sobressai da transcrição de parte do acórdão dos embargos de declaração a evidência de ter havido pronunciamento claro, preciso e expresso sobre a inexistência da pretensa ofensa aos artigos , inciso IV, e , incisos XXX e XXXII, da Carta de 88, mesmo que no acórdão embargado a lide tivesse sido dirimida à sombra do artigo 37, caput , da Constituição Federal, na esteira do fundamento preponderante deduzido para se negar provimento ao recurso de embargos.
III - Com efeito, esse se achava materializado na tese de que a exigência de deliberação da diretoria a respeito do preenchimento, por parte de empregado, dos requisitos para a concessão de promoções por merecimento, configura condição lícita (condição simplesmente potestativa), por não ser dependente unicamente da vontade do empregador, mas sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal.
IV - Em outras palavras, tendo havido desate da controvérsia sobre o direito à progressão horizontal por merecimento a partir do reconhecimento de que, para tal, havia necessidade de deliberação da diretoria sobre o preenchimento dos requisitos para sua concessão, exigência que se qualificara como condição lícita, por se enquadrar na categoria das condições simplesmente potestativas, não havia espaço para que se procedesse ao reexame da decisão no cotejo com as normas dos artigos , inciso IV, e , incisos XXX e XXXII, da Constituição.
V - De qualquer modo, percebe-se do acórdão dos embargos de declaração que o órgão julgador fora superlativamente explícito ao dar os motivos pelos quais não se vislumbrara a alegada agressão àqueles preceitos constitucionais, podendo se cogitar, se tanto, de eventual erro de julgamento e não de negativa de prestação jurisdicional, infirmando-se, a cavaleiro do precedente do STF, em sede de repercussão geral, a alegada agressão aos artigos , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição.
VI - Não se mostra, de outro lado, relevante a assertiva da recorrente de a matéria relativa à isonomia e à não discriminação, contemplada nos multicitados artigos , inciso IV, e , incisos XXX e XXXII, da Constituição, ter surgido somente quando do exame do recurso de embargos.
VII - Isso porque dela se extrai o fato incontroverso de a recorrente não ter tido o cuidado de sustentar, possivelmente no recurso de revista e certamente no recurso de embargos, o seu suposto direito à promoção por merecimento com base naqueles princípios, inabilitados, por isso mesmo, à cognição da SBDI-1 deste Tribunal.
VIII - Pois em sede de cognição extraordinária tanto as Turmas do TST quanto a SBDI-I têm sua atuação jurisdicional fortemente jungida à matéria ou matérias que hajam sido veiculadas em recurso de revista ou em recurso de embargos, não se sustentando a tese de que, enfrentada a lide pelo prisma do artigo 37, caput , da Constituição, aquele Colegiado devesse enfocá-la igualmente com base em questões inovadoramente veiculadas em sede de embargos de declaração.
IX - Ressalte-se mais que o recurso de embargos da recorrente fora conhecido, e só o poderia ser, por divergência jurisprudencial, abrindo-se para o órgão julgador a possibilidade de dar o fundamento que melhor reputasse adequado à solução do conflito de interesses e não necessariamente aquele que a parte achasse o devesse ser, por conta do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sobretudo se o trouxera à colação somente em embargos de declaração.
X - Não obstante no recurso extraordinário a recorrente se contentasse em aventar o vício da negativa da prestação jurisdicional, assinaladamente indiscernível nos acórdãos da SBDI-1, permite-se este magistrado, a título de simples ilustração, externar a certeza da absoluta impertinência temática dos princípios da isonomia e da não discriminação. XI - E que a controvérsia ficara circunscrita ao direito ou não à promoção por merecimento, a qual se reportava unicamente às normas regulamentares que o asseguravam, cuja interpretação dada no acórdão recorrido, com base em perspectiva factual inamovível, a teor da Súmula nº 279 do STF, não abre ensejo ao apelo extremo. XIIAgravo a que nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939224152/ag-14173920105240003

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