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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

20/09/2013

Julgamento

28 de Agosto de 2013

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/pr

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem . Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO . Descaracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mediante o qual buscava a parte esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SBDI-1 desta Corte, não há que se falar na incidência da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-2364-15.2010.5.02.0033 , em que é Recorrente SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e Recorrido PAULO ROBERTO DE MORAES .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões a fls. 220/225.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS.

O eg. TRT assim se manifestou ao manter r. sentença:

"II - Mérito

1. Reflexos das horas extras em DSR: Pretendeu a demandada a exclusão da incidência do DSR já majorado com as horas extras sobre as demais verbas contratuais, vez que traduz pagamento em dobro.

Sem razão.

Isto porque, não há se falar de reflexos de reflexos, pois o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondente o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra.

Nessa esteira se compreende também que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13º salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, agregando ao salário-base as horas extras, os adicionais, inclusive seus reflexos em DSR, pagamento que majora a remuneração. Assim, tais títulos que têm por base de cálculo a remuneração mensal, necessariamente devem ser quitados com base em todo o valor percebido, não havendo se falar em duplicidade em casos como este, já que se configura o bis in idem com o pagamento do mesmo título mais de uma vez ao mesmo trabalhador, tratando-se aqui de pagamento de reflexos de horas extras sobre DSR, o primeiro título, e da consideração do valor correto do DSR (devido com reflexos), para pagamento dos títulos cuja base é o ganho mensal.

Mantenho."

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extraordinárias, não repercute nos cálculo de outras parcelas, sob pena de bis in idem. Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal e 7º da Lei 605/59, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte e indica divergência jurisprudencial.

Extrai-se do v. acórdão o entendimento de que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extraordinárias, integram o cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.

Nesses termos, da forma como proferida a v. decisão regional, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da contrariedade à OJ 394 da c. SDI.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para a ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

RECURSO DE REVISTA

I – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS.

CONHECIMENTO

O eg. TRT assim se manifestou ao manter r. sentença:

"II - Mérito

1. Reflexos das horas extras em DSR: Pretendeu a demandada a exclusão da incidência do DSR já majorado com as horas extras sobre as demais verbas contratuais, vez que traduz pagamento em dobro.

Sem razão.

Isto porque, não há se falar de reflexos de reflexos, pois o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondente o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra.

Nessa esteira se compreende também que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13º salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, agregando ao salário-base as horas extras, os adicionais, inclusive seus reflexos em DSR, pagamento que majora a remuneração. Assim, tais títulos que têm por base de cálculo a remuneração mensal, necessariamente devem ser quitados com base em todo o valor percebido, não havendo se falar em duplicidade em casos como este, já que se configura o bis in idem com o pagamento do mesmo título mais de uma vez ao mesmo trabalhador, tratando-se aqui de pagamento de reflexos de horas extras sobre DSR, o primeiro título, e da consideração do valor correto do DSR (devido com reflexos), para pagamento dos títulos cuja base é o ganho mensal.

Mantenho."

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extraordinárias, não repercute nos cálculo de outras parcelas, sob pena de bis in idem. Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal e 7º da Lei 605/59, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte e indica divergência jurisprudencial.

Extrai-se do v. acórdão o entendimento de que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extraordinárias, integram o cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.

A Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte estabelece que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Conheço, pois, do recurso, pela sua apontada contrariedade.

MÉRITO

Discute-se se os reflexos dos descansos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extraordinárias, nas férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40% resulta em bis in idem.

Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras parcelas.

As horas extraordinárias habitualmente trabalhadas já refletem nas demais parcelas trabalhistas (Súmulas nº 347 e 376, II, do TST), dentre as quais, naturalmente os descansos semanais remunerados.

Se o reflexo já se deu, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já aditivadas com as horas extraordinárias o valor dos descansos semanais remunerados com a integração das horas extraordinárias. Seria repicar o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição devida.

Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste C. TST:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos reflexos dos descansos semanais remunerados, majorados com as horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, nos termos da referida orientação.

II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DESCARACTERIZADO

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim fundamentou o eg. Tribunal Regional:

"2. Quanto ao mérito, a rejeição.

Isto porque, o recurso da parte ora embargante disse respeito exatamente aos reflexos das horas extras sobre DSR e destes, depois, sobre os demais títulos, conforme análise realizada no item 1 de fls. 166, tendo alegado em sede recursal o que veio aqui renovar acerca do bis in idem .

Tal se apresenta em investida tendente a promover reformar, o que não é possível através desta via, porquanto já apreciada a questão nesta instância.

Absolutamente protelatórios os presentes embargos de declaração, os quais, diante do seu teor, atraem a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC, para o fim de impor multa à ora embargante, igual a um por cento do valor atualizado da causa, em proveito da reclamante."

Nas razões do recurso de revista, sustenta a recorrente que buscava tão somente a manifestação do Tribunal Regional acerca da aplicação da OJ 394 da c. SBDI-1 desta Corte, ao fundamento de que a majoração do valor do repouso remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas trabalhistas.

Pretende seja excluída da condenação a multa imposta por embargos de declaração considerados protelatórios. Aponta violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Colaciona arestos.

A eg. Corte Regional considerou que não havia vício no julgado, aplicando a multa prevista no artigo 538 do CPC.

A leitura do acórdão revela que o eg. Tribunal Regional, embora tenha firmado tese quanto à repercussão da majoração do repouso remunerado, ante a integração das horas extras, no cálculo de outras parcelas trabalhistas, fê-lo com base no art. da Lei nº 605/49, tese que se confirmou superada.

O parágrafo único do art. 538 do CPC indica:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

Por conseguinte, não se reconhecendo o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, tem-se por violado o art. 538, parágrafo único, do CPC.

MÉRITO

Descaracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mediante o qual buscava a parte esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SBDI-1 desta Corte, não há que se falar na incidência da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC.

Assim, deve-se afastar a aplicação da multa de 1% sobre o valor conferido à causa. Dou, pois, provimento, para excluir da condenação a multa referida no art. 538 do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, conhecer quanto ao repouso semanal remunerado – reflexos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SBDI-1 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos reflexos dos descansos semanais remunerados, majorados com as horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, nos termos da referida orientação. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema"multa por embargos de declaração protelatórios", por violação do art. 538 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no referido dispositivo de lei.

Brasília, 28 de Agosto de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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