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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2364-15.2010.5.02.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
20/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS.

Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem . Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO . Descaracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mediante o qual buscava a parte esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SBDI-1 desta Corte, não há que se falar na incidência da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
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