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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-49.2011.5.02.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADENÃO OCORRÊNCIA.

Como a admissão da reclamante no emprego público não se deu por concurso público, conforme previsto no art. 41, caput , da Carta Magna, tampouco encontrava-se a obreira há, pelo menos, cinco anos em exercício quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe o art. 19, caput , do ADCT, não se há de falar em estabilidade. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939222404/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13874920115020013