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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-34.2001.5.12.0032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

MCP/mcmg/rt

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AI Nº 791.292 RG/PE

1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Bem assim, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

2. Decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral e/ou convergência do acórdão recorrido para o entendimento firmado pelo E. STF em matéria com repercussão geral reconhecida está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006.

3. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-E- RR-XXXXX-34.2001.5.12.0032 , em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Agravado VILMAR BARBOZA DUTRA .

A Reclamada interpõe Agravo ao despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na decisão do E. Supremo Tribunal Federal que afirmara a ausência de repercussão geral da questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência dos outros tribunais ( RE nº 598.365 RG/MG , Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 26/3/2010). Invocou, ainda, o precedente de Repercussão Geral nº AI nº 791.292 RG/PE , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010.

O Agravo foi convertido em Agravo Interno (art. 557, § 1º, do CPC), em observância ao acórdão do Tribunal Pleno do E. STF na Questão de Ordem no AI nº 760.358 QO/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo.

II – MÉRITO

A repercussão geral da matéria é requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, como se infere do art. 102, § 3º, da Constituição da Republica, que dispõe:

Art. 102.[...]

[...]

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso.

Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica . Confira-se:

Art. 543-A.[...]

[...]

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados)

Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relatora (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados)

A C. SBDI-1 não conheceu dos Embargos, asseverando que, interposto o recurso após o advento da Lei nº 11.496/2007, não cabe a alegação de afronta a norma legal e que inexiste identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos acostados para cotejo.

Verifica-se que o acórdão trata de requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação processual ordinária.

Está correto, portanto, o despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão da identidade da matéria versada no acórdão impugnado com a analisada nos autos do RE nº 598.365 RG/MG , em que se afirmou a ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, in verbis :

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos de competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608/SP. (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, publicado no DJe de 26/3/2010)

Não há que se perquirir sobre a repercussão geral da matéria de fundo, pois sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE , reconheceu a repercussão geral de questão constitucional. No mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:

Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a ementa deste último julgado, na parte que interessa:

DECISÃO JUDICIAL – FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESCABIMENTO – Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos arts. , LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, porque houve fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas, evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).

Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões, porquanto foi entregue a prestação jurisdicional requerida .

Note-se que o Recurso Extraordinário e o Agravo contêm alegações genéricas, não especificando o ponto em relação ao qual teria ocorrido a omissão arguida, o que evidencia o mero inconformismo da parte com a decisão que, analisando todas as questões propostas, lhe foi desfavorável.

Por fim, submeto-me ao entendimento da maioria deste C. Órgão Especial, que, considerando manifestamente infundado o Agravo interposto a despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento em precedente de repercussão geral já analisada pelo E. STF, aplica a multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, impondo à Agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Brasília, 01 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

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